jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 716767 SP 2022/0000810-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 716767 SP 2022/0000810-1

Publicação

DJ 11/01/2022

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_716767_704bf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 716767 - SP (2022/0000810-1) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor próprio por GILBERTO ANTÔNIO FARIA DIAS, em que se aponta como autoridade coatora o GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da edição, pelo Governo do Estado de São Paulo, do Decreto n. 66.421, de 3 de janeiro de 2022, segundo o qual, entre outras providências, deverão os servidores e empregados da Administração Pública estadual, assim como os militares do Estado, encaminhar, no prazo de cinco dias contados da publicação daquele, por via eletrônica, diretamente ao órgão setorial de recursos humanos da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria de Estado ou da entidade a que pertencem, cópia de documento comprobatório de vacinação completa contra a covid-19 ou atestado médico que evidencie contraindicação para tanto, sob pena de apuração de responsabilidade disciplinar e de ter o acesso às instalações dos órgãos públicos supramencionados negado. Aduz, em síntese, que, na qualidade de policial militar reformado e de advogado, o decreto impugnado atentaria contra a sua liberdade de locomoção, tendo em vista a ausência de lastro legal e de evidências científicas que garantam a sua integridade física diante do caráter experimental revelado pela indigitada vacina. Aponta a incompetência daquela unidade da federação para legislar sobre o tema, uma vez que à União caberia a competência legislativa privativa para tal fim. Requer a concessão da ordem, liminarmente, para suspender a eficácia do Decreto n. 66.421/2022 ou para anular este, a fim de que o impetrante não seja impedido de acessar as dependências públicas do Estado de São Paulo. É, no essencial, o relatório. Decido. Em consonância com o disposto nos artigos 196 e 225, ambos Constituição Federal, é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as decisões capazes de influenciar bens jurídicos de valor supremo, tais como a vida e a saúde, devem ser norteadas pelos princípios da precaução e da prevenção, de modo que, sempre que haja dúvida sobre eventuais efeitos danosos de uma providência, seja adotada a medida mais conservadora n ecessária a evitar a ocorrência do dano. Nesse sentido: ADI 6.421, relator Luís Roberto Barroso, j. 21/5/2020; ADI 5.592, relator p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 11/2/2019; RE 627.189, relator Min. Dias Toffoli, j. 8/6/2016. Especificamente quanto à possibilidade de utilização de instrumentos indiretos para compelir a população a aderir ao programa nacional de vacinação deflagrado em razão da crise sanitária decorrente da pandemia causada pela covid-19, o pretório excelso entendeu pela validade da política de vacinação obrigatória, autorizando a exigência de comprovante de vacinação, de quarentena ou de teste de contágio para ingresso em determinados locais ou para a prática de certas atividades, descartado o uso da força. Nesse sentido, ADPF 898 MC, relator Min. Luís Roberto Barroso, j. 12/11/2021, monocrática; ARE 1.267.879, relator Min. Luís Roberto Barroso, j. 17/12/2020; ADIs 6.586 e 6.587, relator Min. Ricardo Lewandowski, j. 17/12/2020. Destarte, já tendo sido dirimido pela Suprema Corte do País o conflito aparente resultante da prevalência do direito social à saúde (art. 196 da CF) em detrimento ao direito de livre locomoção (art. , inciso XV, da CF), inexiste constrangimento ilegal decorrente da exigência de comprovante de vacinação como condição para se ter acesso às dependências de locais de acesso ao público, sejam eles públicos ou privados, tendo em vista tratar-se de medida necessária ao resguardo de bens jurídicos irrenunciáveis, sobretudo quando se tem notícia da propagação de nova e perigosa cepa do Vírus Sars-Cov-19, que já está presente em vários países, inclusive, com casos já detectados no Brasil. O princípio da precaução recomenda, nesse incipiente estágio processual, o indeferimento da medida liminar pleiteada pela paciente, a fim de resguardar a saúde e a vida da população em geral . Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Governador do Estado de São Paulo . Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de janeiro de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1350459188/habeas-corpus-hc-716767-sp-2022-0000810-1

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 627189 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5592 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1267879 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 716752 SP 2022/0000740-6

Conselho Nacional de Justiça
Notíciashá 10 anos

Reconhecimento de paternidade é facilitado