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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 716730 SP 2022/0000723-0

Publicação

DJ 11/01/2022

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_716730_b2419.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 716730 - SP (2022/0000723-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

IMPETRANTE : DANIEL SOBRAL DA SILVA

ADVOGADO : DANIEL SOBRAL DA SILVA - SP371731

IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MARCELO AUGUSTO RICO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCELO AUGUSTO RICO, em que se aponta como autoridade coatora o GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente de decreto que tem por objetivo a punição do agente público que não apresentar comprovante de vacinação contra a covid-19, bem como a proibição de acesso dos agentes públicos que não receberam a vacina aos seus respectivos locais de trabalho.

Alega ainda:

Portanto, verifica-se a ilegalidade do Decreto Estadual nº 66.421/22 do Estado de São Paulo ao ingresso dos agentes públicos as suas instalações, ou seja, em seu ambiente de trabalho sem que tenham sido observadas recomendações da ANVISA nos termos da Lei 13.979/2020, estranha-se que tal restrição não é exigida à população que também adentra e frequenta o espaço público.

Aduz, em síntese, que a portaria impugnada atenta contra a sua liberdade de locomoção e ao livre exercício de sua atividade profissional, bens jurídicos constitucionalmente assegurados pela Constituição Federal de 1988.

Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que seja garantido "o seu acesso e a permanência em locais públicos e privados, bem como da utilização de serviços públicos e privados, não sofrendo paciente qualquer sanção administrativa, civil ou penal em caso de futura decisão a seu favor".

É, no essencial, o relatório. Decido.

Em consonância com o disposto nos artigos 196 e 225, ambos Constituição Federal, é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que as decisões capazes

de influenciar bens jurídicos de valor supremo, tais como a vida e a saúde, devem ser norteadas pelos princípios da precaução e da prevenção, de modo que, sempre que haja dúvida sobre eventuais efeitos danosos de uma providência, seja adotada a medida mais conservadora necessária a evitar a ocorrência do dano. Nesse sentido: ADI 6.421, relator Luís Roberto Barroso, j. 21/5/2020; ADI 5.592, relator p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 11/2/2019; RE 627.189, relator Min. Dias Toffoli, j. 8/6/2016.

Especificamente quanto à possibilidade de utilização de instrumentos indiretos para compelir a população a aderir ao programa nacional de vacinação deflagrado em razão da crise sanitária decorrente da pandemia causada pela covid-19, o pretório excelso entendeu pela validade da política de vacinação obrigatória, autorizando a exigência de comprovante de vacinação, de quarentena ou de teste de contágio para ingresso em determinados locais ou para a prática de certas atividades, descartado o uso da força. Nesse sentido, ADPF 898 MC, relator Min. Luís Roberto Barroso, j. 12/11/2021, monocrática; ARE 1.267.879, relator Min. Luís Roberto Barroso, j. 17/12/2020; ADIs 6.586 e 6.587, relator Min. Ricardo Lewandowski, j. 17/12/2020.

Destarte, já tendo sido dirimido pela Suprema Corte do País o conflito aparente resultante da prevalência do direito social à saúde (art. 196 da CF) em detrimento ao direito de livre locomoção (art. 5º, inciso XV, da CF), inexiste constrangimento ilegal decorrente da exigência de comprovante de vacinação como condição para se ter acesso às dependências de locais de acesso ao público, sejam eles públicos ou privados, tendo em vista tratar-se de medida necessária ao resguardo de bens jurídicos irrenunciáveis, sobretudo quando se tem notícia da propagação de nova e perigosa cepa do Vírus Sars-Cov-19, que já está presente em vários países, inclusive, com casos já detectados no Brasil.

O princípio da precaução recomenda, nesse incipiente estágio processual, o indeferimento da medida liminar pleiteada pelo paciente, a fim de resguardar a saúde e a vida da população em geral.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Governo do Estado de São Paulo, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de janeiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1350459973/habeas-corpus-hc-716730-sp-2022-0000723-0/decisao-monocratica-1350459983

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