jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_158915_e7f95.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 158915 - GO (2022/0000771-0)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

RECORRENTE : ANTONIO CARLOS MARTINS (PRESO)

ADVOGADOS : NILSON RIBEIRO DOS SANTOS - GO033717 NEY MOURA TELES - GO008483 NILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF059371

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto

por ANTONIO CARLOS MARTINS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE GOIÁS (Habeas Corpus n. XXXXX-37.2021.8.09.0000).

O recorrente foi preso preventivamente diante da suspeita de concussão,

inserção de dados falsos em sistema de informação, peculato, corrupção passiva e

organização criminosa, por suspeita de envolvimento em irregularidades nas liberações

de veículos apreendidos na Superintendência Municipal de Trânsito de Formosa.

Sustenta ilegalidades do decreto prisional, quais sejam:

a) não há contemporaneidade entre os supostos fatos justificadores do

risco e a prisão preventiva imposta ao paciente/recorrente;

b) ausente qualquer das circunstâncias autorizadoras da prisão

preventiva;

c) ao invocar conveniência da instrução criminal e garantia da ordem

pública, o decreto não empregou fundamentação idônea;

d) é omisso quanto à imposição de medidas cautelares alternativas à

prisão;

Requer, liminarmente, seja conferido "efeito suspensivo ativo ao Recurso

Ordinário, suspendendo-se, de consequência, os efeitos do julgamento e da decisão

monocrática que decretou a custódia preventiva do paciente, determinando-se a

expedição de alvará de soltura, até que seja julgada a presente medida cautelar, em

definitivo" (fl. 21). No mérito, requer o provimento do recurso para que seja a prisão

revogada.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade

que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão, notadamente porque consignado na ementa do acórdão (fl. 123):

HABEAS CORPUS. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVADA. CONTEMPORANEIDADE COM OS FATOS. REAPRECIAÇÃO DA NECESSIDADE. REGULARIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO. DOENÇA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1 – Mostra-se devidamente fundamentado o decreto prisional calcado na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal (arts. 312 e315 do CPP). 2 – Afastada a alegação de falta de contemporaneidade entre os fatos e a prisão, não cumpridaantes por estar o paciente em local incerto. 3 – Deste modo, a reapreciação da cautela deve ser feita dentro de 90 dias apartir de efetivação do aprisionamento, o que não ocorreu (art. 316 do CPP). 4 – Inviável a prisão domiciliar se não demonstrada a propalada doença do paciente. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito do recurso, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de janeiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1350460440/recurso-em-habeas-corpus-rhc-158915-go-2022-0000771-0/decisao-monocratica-1350460470

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-37.2021.8.09.0000