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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 947523 PE 2007/0073954-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 947523 PE 2007/0073954-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 17.09.2007 p. 228
Julgamento
21 de Agosto de 2007
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_947523_PE_21.08.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 21, 303, II, E 301, X, DO CPC, E 2º, § 3º, DA LICC. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. TAXA SELIC.

1. A ausência de prequestionamento dos arts. 21, 303, II, e 301, X, do CPC, 2º, § 3º, da LICC, e 13 da Lei 8.036/90 atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF).
3. É inviável o reexame de matéria de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
4. As prestações relativas ao FGTS são obrigações de trato sucessivo, motivo pelo qual a prescrição incide mensalmente sobre cada uma das parcelas.
5. Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958/73, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. da Lei 5.107/66 (Súmula 154/STJ).
6. A Primeira Turma desta Corte, na assentada do dia 5 de dezembro de 2006, ao julgar o REsp 864.620/RN, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou que “os juros moratórios, nas ações em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS, são devidos a partir da citação à base de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil e, a partir (...) de então, segu (meio ponto percentual) ndo a taxa que estiver em vigor para a mora do paga (Lei n.º 10.406/2002) mento de impostos devidos à Fazenda Nacional . Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos termos da Lei 9.250/95”.
7. Considerando a função institucional precípua deste Superior Tribunal de Justiça, de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional, ressalvado, ainda, o entendimento pessoal desta Relatora, passa-se a adotar a orientação predominante.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • FGTS - MOMENTO DA OPÇÃO
    • STJ - RESP 488675 -PB (LEXSTJ 174/143)
  • FGTS - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - PRESCRIÇÃO
    • STJ - RESP 771105 -PE, RESP 790091 -PE, RESP 794004 -PE, RESP 825670 -RS
  • INCLUSÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - JUROS DE MORA - TAXA
    • STJ - RESP 864620 -RN

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000085 SUM:000154 SUM:000210
  • LEG:FED LEI:005958 ANO:1973
  • LEG:FED LEI:005107 ANO:1966 ART :00004
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00406
  • LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
  • LEG:FED LEI:005705 ANO:1971
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00039 PAR: 00004 ART :00161 PAR: 00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000443
  • LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 ART :00022 PAR: 00001 ART :0029C (ARTIGO 29-C COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001)
  • LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001)
  • LEG:FED LEI:008177 ANO:1991 ART :00012 ART :00017
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000085 SUM:000154 SUM:000210
  • LEG:FED LEI:005958 ANO:1973
  • LEG:FED LEI:005107 ANO:1966 ART :00004
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00406
  • LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
  • LEG:FED LEI:005705 ANO:1971
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00039 PAR: 00004 ART :00161 PAR: 00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000443
  • LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 ART :00022 PAR: 00001 ART :0029C (ARTIGO 29-C COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001)
  • LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001)
  • LEG:FED LEI:008177 ANO:1991 ART :00012 ART :00017

Sucessivo

  • REsp 977416 PB 2007/0182934-2 DECISÃO:13/11/2007
  • REsp 954125 PE 2007/0107116-4 DECISÃO:25/09/2007
  • REsp 953964 PE 2007/0105611-1 DECISÃO:28/08/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/13506/recurso-especial-resp-947523

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