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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_716900_31692.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 716900 - SP (2022/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : IVAN RAFAEL BUENO

ADVOGADO : IVAN RAFAEL BUENO - SP232412

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MITUO TAKAHASI

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MITUO TAKAHASI em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (XXXXX-31.2020.8.26.0597).

O paciente foi condenado, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), às penas de 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, por prática, em tese, de crime de responsabilidade (art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67).

O impetrante alega que o paciente é primário, condenado por crime praticado sem violência física ou grave ameaça. Sustenta que o TJSP negou provimento ao recurso de apelação mantendo a sentença condenatória imposta ao paciente e utilizando argumentos genéricos e abstratos para não reduzir a pena-base ao mínimo legal.

Em liminar e no mérito, requer seja concedida a ordem para que seja fixada a pena-base no mínimo legal, com o aumento da causa geral de redução da continuidade delitiva para um sexto, bem como para a fixação do regime aberto e conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão.

Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo.

Ressalte-se que, “por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em

hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório” (AgRg no HC n. 605.864/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/11/2020).

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de janeiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1351417527/habeas-corpus-hc-716900-sp-2022-0001665-6/decisao-monocratica-1351417543

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