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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 159038 SP 2022/0003280-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 159038 SP 2022/0003280-0

Publicação

DJ 13/01/2022

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_159038_04d3b.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159038 - SP (2022/0003280-0) DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por JOSE DANILO NASCIMENTO BORGES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2225979-14.2021.8.26.0000 ). O recorrente foi preso em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva pela suposta prática dos delitos previstos no art. 157, § 1º do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustenta a ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva baseada apenas na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar ser incabível a substituição por medidas cautelares diversas. Requer, liminarmente, "a substituição da prisão preventiva por liberdade provisória, expedindo-se alvará de soltura" . No mérito, requer o provimento do recurso para ratificar a liminar. É, no essencial, o relatório. Decido. O recurso não merece conhecimento. A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 702.784/SP já analisado pelo Ministro relator e cuja liminar foi indeferida. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO. Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 589.856/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de janeiro de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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