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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl nos EDcl na Pet 14657 MG 2020/0021188-8
Publicação
DJ 13/01/2022
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-EDCL-PET_14657_25b12.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl nos EDcl na PETIÇÃO Nº 14.657 - MG (2020/0021188-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : MIGUEL DOS SANTOS VELOSO

ADVOGADO : JULIANO RIBEIRO SANTOS VELOSO - MG080253

EMBARGADO : GASPAR DE FARIA E OUTRO

ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO DE SOUZA VIANNA - MG073142 CLAUDIA APARECIDA MACIEL CARNEIRO - MG126917 RECLAMADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por MIGUEL DOS SANTOS VELOSO em face da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da impropriedade da via eleita.

Em suas razões, sustenta a parte embargante que há omissão quanto ao pedido de instauração de incidente de assunção de competência. E contradição quanto à aplicação dos arts. 926 e 927, ambos do CPC, porquanto "(...) se o STJ não aceita os embargos de divergência nos presentes autos, de modo a uniformizar a aplicação do Verbete 214 da Súmula do STJ, respeitando rigorosamente os precedentes da Súmula 343/STF, está se admitindo a inconstitucionalidade dos artigos 926/927 do CPC." (fls. 1555)

No mais reitera as razões meritórias, defendendo, em síntese, que houve violação aos verbetes sumulares n. 343/STF e 214/STJ.

Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.

A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

Consoante explicitado na decisão embargada, os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal".

Pet 14657 Petição : 1110712/2021 C542542155164560740092@ C452191524803032524506@

2020/0021188-8 Documento Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

Nos presentes autos o acórdão embargado foi proferido em Reclamação, (fls. 1258).

Os embargos de divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de recurso especial , não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais. Nesse sentido: AgRg na PETIÇÃO n. 13464/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 2/9/2020, Terceira Seção, DJe. 2/9/2020.

Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 883535/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/12/2020.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de janeiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

Pet 14657 Petição : 1110712/2021 C542542155164560740092@ C452191524803032524506@

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