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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 14849 SP 2022/0002809-1
Publicação
DJ 13/01/2022
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET_14849_038a4.pdf
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Decisão Monocrática

PETIÇÃO Nº 14849 - SP (2022/0002809-1)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

REQUERENTE : MERCABENCO ADMNISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO TEIXEIRA POLIMENI BENETTI -SP162247 LEONARDO FRANCISCO RUIVO - SP203688 ALBERTO DE SOUSA NAVARRO - SP338354

REQUERIDO : OSVALDO TORRES

ADVOGADOS : LEOMAR GONÇALVES PINHEIRO - SP144349 GISELLE SILVA TORQUATO SUEHARA - SP143237

DECISÃO

Cuida-se de petição ajuizada por MERCABENCO ADMINISTRATODA

DE CONSÓRCIOS LTDA., com pedido de liminar de atribuição de efeito suspensivo (fl.

3) a recurso especial admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Alega a parte recorrente que, "ao determinar a devolução imediata dos

valores, o Tribunal de Justiça de São Paulo desrespeitou a sentença proferida na ação de

conhecimento, que determinou o reembolso do valor apenas após o encerramento do

grupo." (fl. 6).

Assevera que "o pagamento do valor pretendido pelo Requerido acarretará

em notório prejuízo ao grupo consorcial, pois os consorciados adimplentes demorarão

ainda mais para serem contemplados " (fl. 14).

Requer a concessão de efeito suspensivo, para sustar os atos processuais em

curso no cumprimento de sentença movido contra o consórcio (Processo n. 0006013-68.2020.8.26.0566), até que o recurso especial interposto perante a instância a quo seja

julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

É, no essencial, o relatório. Decido.

De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida

quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano

ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise preliminar, não está configurado o

periculum in mora.

A parte recorrente não comprovou o risco de dano irreparável ou de difícil

reparação, pois apenas fez o pedido de liminar de concessão de efeito suspensivo apenas com argumentos genéricos, sem especificação ou individualização do caso concreto.

Dessa forma, não houve a demonstração de como o possível erro no julgamento proferido pelo Tribunal de origem reclamaria intervenção urgente, a fim de se evitar "dano grave, de difícil ou impossível reparação" (AgInt no TP n. 851/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/5/2018).

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial sem prejuízo do ulterior juízo de admissibilidade do recurso pelo ministro relator, a quem deve ser encaminhado o processo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de janeiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1352347038/peticao-pet-14849-sp-2022-0002809-1/decisao-monocratica-1352347050

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