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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 717404 SP 2022/0005592-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 717404 SP 2022/0005592-4
Publicação
DJ 14/01/2022
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_717404_ae547.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 717404 - SP (2022/0005592-4) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NATHALIA CHRISTINE SOARES RIBEIRO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0004223-56.2021.8.26.0520). A paciente foi condenada à pena de 11 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão em regime inicial fechado, pelo cometimento dos crimes tipificados nos arts. Art. 214, caput, c/c art. 223, caput, c/c art. 224, caput, a, c/c art. 225, § 1º, I c/c art. 226, caput, I c/c art. 7, caput, todos do Código Penal. A impetrante sustenta que "o acórdão envergonha a comunidade jurídica que preza pela boa fundamentação das decisões judiciais. O ato coator também desprezou a conclusão do exame criminológico favorável e a brilhante decisão da juíza local que muito bem fundamentou suas razões de convicção. A decisão de primeira instância não foi enfrentada, pelo contrário, foi ignorada e substituída por Acórdão ilegítimo com fundamentos cansativos que reiteradamente pretendem aniquilar o caráter progressivo da pena: a gravidade do delito e na longa pena a cumprir" (fl. 12). Alega, por fim, que "o Acórdão publicado que cassou a decisão de progressão ao regime semiaberto e determinou o regresso da sentenciada ao regime fechado é desprovido de fundamentação idônea traduzindo-se em ato coator passível de reparação, inclusive em sede de liminar, até o julgamento deste writ" (fl. 14). Requer "a concessão de liminar para suspender os efeitos do Acórdão do TJSP até o julgamento deste writ e conseqüente concessão de ordem posterior definitiva, a fim de restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que concedeu de forma fundamentada e convicta, a Progressão da paciente ao Regime Semiaberto" (fl. 15). É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento d o pleito liminar em regime de plantão. Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de janeiro de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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