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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TutPrv no TP 3540 GO 2021/0246840-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
TutPrv no TP 3540 GO 2021/0246840-0
Publicação
DJ 14/01/2022
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-TP_3540_6c055.pdf
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Decisão

TutPrv no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3540 - GO (2021/0246840-0) DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por VIVIANE PAULA GUIMARÃES AMORIM, ANA BEATRIZ GUIMARAES AMORIM. As requerentes alegam que "por imperiosidade, necessidade e urgência, implementa-se o pedido tanto nos autos arquivados, bem como renova-se o pedido em cautelar autônoma e também, claro, no bojo do Agravo em Recurso Especial, rogando seja adotado o poder geral de cautela para que os valores não sejam levantados, impedindo-se uma grave violação da ordem jurídica, através de ato patrimonial altamente controverso". Pleiteiam "O deferimento do efeito suspensivo ao RECURSO ESPECIAL AREsp (2021/0405810-6)-NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5174334-50.2017.8.09.0051, perante o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, por meio da Tutela Provisória Incidental ao Recurso (TutPrev -art. 1.029, § 5º, CPC), pois preenchidos os requisitos legais, e a presença de discussão de precedente deste STJ (Resp. nº 1.346.171, rel. Ministro Luís Felipe Salomão) e de anterior julgamento desta mesma Corte que se amolda como luva de encomenda, devidamente prequestionado (REsp nº 1.882.117-MS, rel. Ministra Nancy Andrigui)". É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos dos arts. 1.027, § 2º, 1.028, §§ 2º e , e 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, a competência para apreciar o pedido de tutela provisória para suspender o processo na origem somente se transfere ao Superior Tribunal de Justiça após o processamento do recurso especial pelo tribunal de origem. O STJ admite o abrandamento da incidência das Súmulas n. 634 e 635 do STF e, por conseguinte, o processamento das tutelas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pela Corte (AgInt na Pet n. 13.316/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/8/2020). No caso, verifico que o Exmo. relator bem analisou o pedido de tutela de urgência (fls. 1043-1046) quando concluiu pelo seu indeferimento conforme destaco: "Logo, em um juízo de cognição não exauriente, vislumbra-se a possível incidência da Súmula 5/STJ à espécie, a obstar a chance de sucesso do recurso. De igual modo, não se encontra presente o requisito do periculum in mora. No ponto, aduzem as insurgentes tão somente que" o perigo da demora está relacionado ao dano possível, no alto valor de constrição na origem, valor esse altamente controvertido, no importe de R$ 446.128,30 (quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e vinte e oito reais e trinta centavos) "(fl. 09, e-STJ). Não há, pois, a indicação de qualquer ato expropriatório concreto, hábil a gerar prejuízo iminente à insurgente. Ora, como é sabido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve se revelar real e concreto, não sendo suficiente, para esse motivo, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelos interessados (AgInt no TP 1.477/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018)". Permanecendo a situação fática e tendo em vista que os argumentos ora apresentados se assemelham aos analisados pelo Exmo. Relator, inviável o deferimento de qualquer medida neste momento. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de janeiro de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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