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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA : AgInt na SLS 3018 SP 2021/0356463-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt na SLS 3018 SP 2021/0356463-7
Publicação
DJ 14/01/2022
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-SLS_3018_974b2.pdf
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Decisão

AgInt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3018 - SP (2021/0356463-7) DECISÃO Cuida-se de Agravo Interno com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal formulado por AUTOSTRADE CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES BRASIL LTDA em face de decisão de fls. 898-910 que acolheu o pedido feito por HEBER PARTICIPAÇÕES S.A. e outros para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Exmo. Desembargador do Agravo de Instrumento n. 2235616-86.2021.8.26.0000 TJSP. Alega o agravante que as recuperandas não estão em consolidação substancial e a Recuperanda SPMAR já teve seu plano aprovado, o qual se encontra em cumprimento. Acrescenta que "as demais recuperandas, que serão denominadas apenas por conveniência por"Grupo Heber"(sendo certo que, se grupo econômico existe, a Recuperanda SPMAR faria parte dele), ainda não conseguiram aprovar seu Plano -embora a recuperação judicial tramite há mais de quatro anos-e vieram às portas desta C. Corte se socorrer de uma medida totalmente incabível e absurda, tal como é a presente suspensão de liminar e sentença (" SLS ")". Assevera que a recuperação judicial do Grupo Heber já desenrola há muito tempo e não seria o requisito temporal um argumento a barrar a antecipação de tutela recursal para que o Plano não produza, por ora, efeitos, uma vez que o início de seu cumprimento importará em grande prejuízo ao próprio Grupo Heber, assim como aos credores. Requer a reconsideração da r. decisão agravada ou, então, a imediata ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, a fim de que seja suspenso qualquer efeito dela decorrente, evitando que o Plano consolidado do Grupo Heber seja implementado imediatamente. É, no essencial, o relatório. Decido. Em atenção ao presente pedido de antecipação de tutela, registro que, não obstante o esforço argumentativo da parte em tentar a reconsideração da decisão impugnada, não relatou nenhum fato novo ou apresentou alguma argumentação jurídica que pudesse demonstrar alteração no entendimento firmado quando do proferimento da decisão que ora se agrava. Sabe-se que o deferimento da suspensão é condicionado à demonstração da ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas . Seu requerimento é prerrogativa de pessoa jurídica que exerce múnus público, decorrente da supremacia do interesse estatal sobre o particular. Entendo que, em atenção aos precedentes desta Corte Superior colacionados na decisão de fls. 898-910 que fundamentaram meu entendimento, mantenho por ora a decisão já exarada até que a questão seja posta à análise da Corte Especial. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência apresentado e determino que o presente agravo seja concluso tão logo seja certificado o transcurso do prazo para impugnação da parte agravada. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de janeiro de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353037825/agint-na-suspensao-de-liminar-e-de-sentenca-agint-na-sls-3018-sp-2021-0356463-7