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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 6283 EX 2022/0005151-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HDE 6283 EX 2022/0005151-6
Publicação
DJ 14/01/2022
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HDE_6283_91def.pdf
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Decisão

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 6283 - EX (2022/0005151-6) DECISÃO Cuida-se de pedido de homologação de decisão estrangeira com tutela provisória de urgência proferida pelo Tribunal Federal de Magistrados da Austrália, que dissolvera o casamento de R. H. M. com R. R. L. A parte requerente postula o deferimento da tutela de urgência para que possa regularizar seus documentos, restabelecendo assim seu nome ao status quo ante. É, no essencial, o relatório. Decido. O art. 300 do CPC dispõe o seguinte sobre a concessão de tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Como se observa, o CPC prevê que é possível ao juiz conceder tutela de urgência, desde que evidenciada a presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores, a saber, "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na espécie, não se verifica perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A alegação da requerente quanto à necessidade de regularização de sua documentação não é suficiente para a concessão da tutela. Na vertente hipótese, a situação de urgência foi gerada pela própria requerente, uma vez que a sentença de divórcio transitou em julgado em 2011, sem ter havido o subsequente pedido de homologação, o qual, se promovido em tempo oportuno, não envolveria o diferimento de etapas fundamentais ao bom andamento do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. No mais, i ntime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, emendem a petição inicial a fim de conste o valor da causa, requisito essencial (art. 319, V, do CPC). Publique-se. Brasília, 13 de janeiro de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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