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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 3776 GO 2022/0004047-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
TP 3776 GO 2022/0004047-0
Publicação
DJ 14/01/2022
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TP_3776_dc0d4.pdf
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Decisão

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3776 - GO (2022/0004047-0) DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA., após decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, que não conheceu do pedido de antecipação da tutela recursal. A requerente narra que (fl. 12): [...] a teratologia dos acórdão recorridos é inegável e ficará ainda mais evidente no Capítulo III.2 abaixo. O TJGO negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Requerente com base em fundamentos e precedentes que, além de não dialogarem com as peculiaridades do caso concreto e não levarem em consideração os argumentos apresentados pela Requerente, violam diversos dispositivos da legislação federal. Sustenta que (fl. 13): [...] A teratologia dos acórdãos recorridos também se evidencia na medida em que desconsideram que o desprovimento do agravo de instrumento resulta na autorização de que o Juízo de origem seja assegurado por meio de três garantias distintas para o mesmo crédito, configurando medida indiscutivelmente abusiva e desproporcional, em clara violação ao disposto no artigo 805 do CPC, que estipula que a execução se dê da forma menos onerosa ao devedor. Pleiteia a atribuição do efeito suspensivo ao recurso especial interposto a fim de que seja determinado o "recebimento do Seguro Garantia, determinando-se, assim, a imediata liberação dos valores que foram penhorados em primeira instância das contas da CAOA" (fl. 26). É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos dos arts. 1.027, § 2º, 1.028, §§ 2º e , e 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, a competência para apreciar o pedido de tutela provisória para suspender o processo na origem somente se transfere ao Superior Tribunal de Justiça após o processamento do recurso especial pelo tribunal de origem. O STJ admite o abrandamento da incidência das Súmulas n. 634 e 635 do STF e, por conseguinte, o processamento das tutelas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pela Corte (AgInt na Pet n. 13.316/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/8/2020). Verifica-se que, no presente feito, não ocorreu, ainda, o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto, motivo pelo qual, conforme preceituam as súmulas mencionadas do STF, não é competente o STJ para processar o pedido de tutela provisória. Ademais, as razões apresentadas na inicial do pedido de tutela provisória não são suficientes para demonstrar o fumus boni iuris, necessário para o deferimento pleiteado. Ao contrário, verifica-se da leitura da referida decisão, que seu prolator entendeu estar o tema tratado nos presentes autos em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, quando diz (fl. 346): [...] A colenda Corte Cidadã assentou em seus julgados que o oferecimento de apólice de seguro garantia ou de carta de fiança bancária com prazo de validade determinado, sem aceitação do credor, não se presta à garantia do juízo, pois, com a longa duração de um processo judicial, pode haver o risco de inexistirem efeitos práticos à garantia apresentada. Assim, não há motivação para abrandar a incidência das súmulas mencionadas referentes ao processamento das cautelares no STJ, antes do juízo de admissibilidade do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de janeiro de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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