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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : PUIL 2576 PR 2021/0387679-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PUIL 2576 PR 2021/0387679-1
Publicação
DJ 14/01/2022
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PUIL_2576_ab4ed.pdf
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Decisão

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 2576 - PR (2021/0387679-1) DECISÃO Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de lei, com pedido de liminar, instaurado pelo Município de Maringá/PR com base no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, contra acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná nos autos do Recurso n. 0016585-57.2020.8.16.0018 assim ementado: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIUO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE O RECONHECIMENTODA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PROGRESSÃOFUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DEDIREITO AFASTADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATOSUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO C. STJ. PRECEDENTES DA 4ª TURMARECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE DA SENTENÇA. FEITOQUE COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA. TEORIADA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC. AVALIAÇÕES A TÍTULODE PROGRESSÃO QUE DEVEM SER REALIZADAS A CADA DOIS ANOS ACONTAR DA DATA DE ADMISSÃO DO RECLAMANTE. MORA DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VERIFICADA. DIFERENÇAS SALARIAISDEVIDAS SE CONSTATADO O DIREITO ÀS PROGRESSÕES. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO. Nas razões de seu pedido, o ente municipal aduz que teria ocorrido a prescrição na presente demanda, na medida em que, com o advento da Lei Complementar 966/2013, materializou-se cenário jurídico que ativamente reenquadrou todos os servidores em uma nova classe de progressão, negando o pretenso direito conquistado na anterior LC 240/98, de forma comissiva, expressa e apta então a deflagrar o prazo prescricional de 5 anos (fl. 254). Alega, portanto, que não poderia ser aplicado à espécie o enunciado 85/STJ pelo aresto de origem, alusivo à prescrição de parcelas em relações de trato sucessivo, nas quais se estiver diante de ausência de negativa da Administração Pública. Sustenta que houve enquadramento funcional dos servidores, motivo pelo qual, após cinco anos da lei, não haveria mais prazo para a veiculação de pretensões relativas a progressão funcional ancoradas em lei pretérita. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009, "caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material". Assim, os pedidos de uniformização dirigidos ao STJ somente podem ser formulados contra decisão colegiada das Turmas Recursais. Na espécie, o presente incidente ataca decisão monocrática proferida pelo Relator do recurso inominado, sendo, portanto, manifestamente incabível. Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de janeiro de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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