jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : PUIL 2570 PR 2021/0387324-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PUIL 2570 PR 2021/0387324-3
Publicação
DJ 14/01/2022
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PUIL_2570_7b387.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 2570 - PR (2021/0387324-3) DECISÃO Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de lei com pedido de liminar instaurado pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ contra decisão proferida nos autos do Recurso Inominado n. 0015695-21 .2020.8.16.0018, ao argumento de que houve afronta à súmula n. 85/STJ. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009, "caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material". Assim, os pedidos de uniformização dirigidos ao STJ somente podem ser formulados contra decisão colegiada das Turmas Recursais. Na espécie, o presente incidente ataca decisão monocrática proferida pelo Relator do recurso inominado, sendo, portanto, manifestamente incabível. Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de janeiro de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353037918/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-puil-2570-pr-2021-0387324-3