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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1993994 RJ 2021/0315612-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AREsp 1993994 RJ 2021/0315612-4

Publicação

DJ 17/01/2022

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1993994_f9a99.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.993.994 - RJ (2021/0315612-4) DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ENSEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA à decisão de fls. 930/931, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: No entanto, data máxima vênia, a decisão acima está equivocada, pois o acórdão recorrido foi publicado no DJE do dia 20/05/2021, iniciando o prazo para interposição de Recurso Especial no dia 21/05/2021 e finalizando no dia 14/06/2021, tendo em vista que nos dias 03/06/2021 e 04/06/2021 ocorreu a suspensão de prazos processuais, pois no dia 03/06/2021 foi Feriado de Corpus Christi (Lei 9.093 de 12/09/1995 e Lei Municipal nº 849, de 23/06/1956) e no dia 04/06/2021 foi ponto facultativo no Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ nº 55/2021), conforme comprova os documentos de fls. 803/841, sendo o recurso tempestivo com base no art. 1.003, § 6º do CPC: [...] (fls. 934/935). [...] Cabe ainda demonstrar que a 3ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) certificou em fls. 866 que o Recurso Especial de fls. 786/799 foi interposto de forma tempestiva: [...] (fl. 937). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da apresentação do recurso. (AgInt nos EDcl no AREsp 1419338/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/10/2019; AgRg nos EDcl no REsp 1819067/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019.) Não se desconhece o comprovante de suspensão de prazo à fl. 803, porém é insuficiente para comprovar a tempestividade do recurso. Isso porque, o calendário ou mera relação de feriados juntados às fls. 815/841, sem o inteiro teor do respectivo ato normativo, não têm o condão de afastar a intempestividade do recurso. A propósito: EDcl no AgInt no AREsp 1678668/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Dje de 18/03/2021; AgRg no AREsp 1716583/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, Dje de 17/12/2020; AgInt no AREsp 1727320/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 16/12/2020; AgInt no AREsp 1692102/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/10/2020. Outrossim, ressalte-se que são considerados feriados nacionais somente aqueles que estão expressamente previstos na Lei nº 10.607/2002 e Lei nº 6.802/1980, as quais declaram feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Como se percebe, o dia de Corpus Christi (Corpo de Cristo) não está previsto em nosso ordenamento jurídico no âmbito nacional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1867014/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/08/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1792664/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salmão, Quarta Turma, DJe de 01/07/2021. Ademais, ao contrário do alegado pela parte embargante, a Lei nº 9.093/1995, trazida à fl. 804, também não prevê esse dia como feriado. Do mesmo modo, o documento de fls. 805/814 não se trata da Lei nº 849/1956, apenas faz menção a ela. Portanto, também inválido para fins de comprovação de tempestividade recursal. Observe-se que "o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, assim, a decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte, que tem competência plena para verificar novamente o preenchimento dos pressupostos recursais". (EDcl no AgInt no REsp 1781795/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 16/6/2020.) Igualmente, certidão lavrada por servidor público ou pelo sistema, nos autos do processo, atestando a tempestividade do recurso, não impede o reexame desse requisito pelo STJ. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1544693/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 5/5/2020; e o AgInt no AREsp 1547898/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2020. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/08/2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 03/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 07/05/2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de janeiro de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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