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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1993994_f9a99.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.993.994 - RJ

(2021/0315612-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : ENSEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADOS : ELIANE MARROCOS VIEIRA - RJ116993 DEBORAH MARIA RODRIGUES ALBUQUERQUE DA SILVA - RJ169352 JAVIER LAGO ALONSO - RJ127449

EMBARGADO : JORGE TADEU DA LUZ RODRIGUES

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DA SILVA - RJ152501 ANDRÉA RAMOS RAMUNDO - RJ139039 ANDRESSA MARIA RAMOS RAMUNDO - RJ231479 LARISSA LEAL ELIAS LAMBLET - RJ231357

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por ENSEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA à decisão de fls. 930/931, que não conheceu do recurso.

Sustenta a parte embargante que:

No entanto, data máxima vênia, a decisão acima está equivocada, pois o acórdão recorrido foi publicado no DJE do dia 20/05/2021, iniciando o prazo para interposição de Recurso Especial no dia 21/05/2021 e finalizando no dia 14/06/2021, tendo em vista que nos dias 03/06/2021 e 04/06/2021 ocorreu a suspensão de prazos processuais, pois no dia 03/06/2021 foi Feriado de Corpus Christi (Lei 9.093 de 12/09/1995 e Lei Municipal nº 849, de 23/06/1956) e no dia 04/06/2021 foi ponto facultativo no Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ nº 55/2021), conforme comprova os documentos de fls. 803/841, sendo o recurso tempestivo com base no art. 1.003, §6º do CPC: [...] (fls. 934/935).

[...]

Cabe ainda demonstrar que a 3ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) certificou em fls. 866 que o Recurso Especial de fls. 786/799 foi interposto de forma tempestiva: [...] (fl. 937).

Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.

A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.

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É, no essencial, o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da apresentação do recurso. (AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/10/2019; AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019.)

Não se desconhece o comprovante de suspensão de prazo à fl. 803, porém é insuficiente para comprovar a tempestividade do recurso. Isso porque, o calendário ou mera relação de feriados juntados às fls. 815/841, sem o inteiro teor do respectivo ato normativo, não têm o condão de afastar a intempestividade do recurso.

A propósito: EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Dje de 18/03/2021; AgRg no AREsp XXXXX/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, Dje de 17/12/2020; AgInt no AREsp XXXXX/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 16/12/2020; AgInt no AREsp XXXXX/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/10/2020.

Outrossim, ressalte-se que são considerados feriados nacionais somente aqueles que estão expressamente previstos na Lei nº 10.607/2002 e Lei nº 6.802/1980, as quais declaram feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Como se percebe, o dia de Corpus Christi (Corpo de Cristo) não está previsto em nosso ordenamento jurídico no âmbito nacional. Nesse sentido: AgInt no AREsp XXXXX/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/08/2021; AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salmão, Quarta Turma, DJe de 01/07/2021.

Ademais, ao contrário do alegado pela parte embargante, a Lei nº 9.093/1995, trazida à fl. 804, também não prevê esse dia como feriado. Do mesmo modo, o documento de fls. 805/814 não se trata da Lei nº 849/1956, apenas faz menção a ela. Portanto, também inválido para fins de comprovação de tempestividade recursal.

Observe-se que "o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, assim, a decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte,

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que tem competência plena para verificar novamente o preenchimento dos pressupostos recursais". (EDcl no AgInt no REsp XXXXX/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 16/6/2020.)

Igualmente, certidão lavrada por servidor público ou pelo sistema, nos autos do processo, atestando a tempestividade do recurso, não impede o reexame desse requisito pelo STJ. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 5/5/2020; e o AgInt no AREsp XXXXX/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2020.

É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp XXXXX/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/08/2020; AgInt no AREsp XXXXX/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 03/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 07/05/2020.)

Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp XXXXX/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019.

Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de janeiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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