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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_717772_3f943.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 717772 - RS (2022/0008428-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LUIS CARLOS DE OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. XXXXX-43.2017.8.21.0159/RS).

O paciente foi condenado como incurso nos arts. 329, caput, e 331 do Código Penal, à pena de 1 ano e 1 mês de detenção, no regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo.

Nesta via, a impetrante defende a atipicidade da conduta descrita como desacato, sustentando que tal delito não foi recepcionado pela Constituição Federal e é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Aduz haver equívoco no patamar utilizado para exasperação da pena-base, "mostrando-se exagerado o aumento da pena mínima nos crimes de desacato e resistência por apenas 1 vetorial negativa" (fl. 8).

Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente. Pugna, subsidiariamente, pelo redimensionamento da pena.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão.

Com efeito, da leitura do acórdão impugnado depreende-se que foram declinados os fundamentos para a absolvição do paciente, bem como para o redimensionamento da pena, consoante se extrai da seguinte passagem (fls. 17/20):

Embora alegado em preliminar, analiso como matéria de mérito a tese de descriminalização do delito de desacato por contrariar o conteúdo da Convenção Americana de Direitos Humanos.

A tese não vinga. Nesse sentido, é o que vem decidindo essa Câmara 1 , Grupo Criminal 2 e também o STJ. Esse último destaca que “A liberdade de expressão comporta limitações, não se vislumbrando incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal e o art. 13 da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, diante dos cânones de interpretação constantes nos arts. 13.2 e

29 da referida Convenção (HC n. 379.269/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 30/6/2017).” Assim, não há falar, em tese, em atipicidade da conduta.

Calha verificar, em casos como esse, se a intenção (dolo) do agente era de causar desprestígio à função pública ou se, na esteira do art. 13 da Convenção, era ligado à liberdade de expressão, que, como consabido, é direito constitucionalmente garantido, ainda que sob os limites da dignidade da pessoa humana.

No caso dos autos, o dolo é evidente, como se vê da prova colhida, sintetizada na sentença atacada, abaixo transcrita:

[...]

Os policiais foram uníssonos ao referirem que avistaram o réu sem capacete em uma motocicleta e procederam à abordagem, momento em que ele passou a desobedecer os policiais, impedindo a revista pessoal, além de desacatá- los, sendo dada voz de prisão, quando, então, resistiu com força física contra a guarnição.

As circunstâncias dos fatos, portanto, estão demonstradas. Importa registrar que a condição de policiais não faz deles interessados na solução condenatória ou mesmo que busquem falsear com a verdade. Não obstante, o envolvimento com os fatos não retira a credibilidade dos seus depoimentos, vez que, assim como qualquer pessoa, podem servir como testemunha (art. 202 do CPP). A credibilidade dos relatos não vem estritamente da condição profissional, senão do conteúdo dos ditos, que, no presente, são firmes e detalhados. Mais, no caso dos autos, eles vêm sendo mantidos desde a primeira oitiva, não deixando dúvida sobre a reconstrução dos fatos.

Exige-se, para a configuração do crime de desacato, que a intenção (dolo) do agente seja de causar desprestígio à função pública, o que se verificou, in casu, pelo fato de o acusado chamar os policiais de “seus caga paus”,“vocês não são homens pra isso”, além de referir “vão abordar bandidos”, “qualquer osso vai dar sopa pra mim, “se quiser me abordar é melhor me dar um tiro”. Percebe-se claramente, portanto, a intenção do acusado de faltar com o respeito para com os policiais, que estavam no exercício de sua função.

Assim, comprovada a materialidade e autoria do delito de desacato, imperiosa se faz a manutenção da condenação.

Do mesmo modo, incontroversa a prática do crime de resistência pelo acusado.

Para a configuração do crime de resistência, faz-se necessário que a oposição à execução do ato legal se dê mediante violência ou ameaça a funcionário público competente para executá-lo ou a quem lhe

esteja prestando auxílio. A violência de que trata o art. 329 do CP é a coerção física, ao passo que a ameaça é a intimidação, é a promessa de causar mal injusto 3 . No presente caso, ficou demonstrado que o réu agiu com violência, pois os policiais referiram que ele empreendeu força física para impedir sua prisão, impondo, portanto, obstáculos à execução do ato legal pelos funcionário públicos, não sendo permitido ao agente resistir à execução de ato legal.

Por tais razões, deve ser mantida também a condenação pelo crime de resistência.

[...]

No caso dos autos, o apelante pretende: (i) a redução da pena-base ao mínimo legal ou, não sendo acolhido, que o aumento seja operado em menor proporção; bem como a (ii) substituição da pena por apenas uma pena restritiva de direitos.

Observo que a Magistrada aumentou a pena-base do crime de resistência em 03 meses, e do crime de desacato em 02 meses, por considerar desfavoráveis os antecedentes, eis que, "o acusado registra antecedentes, na medida em que possui contra si sentença penal condenatória transitada em julgado por crime anterior e que não incide em reincidência (processo nº 159/2.12.0000270-0 – fl. 42)".

De fato, tenho como arrazoado o aumento em face dos antecedentes. No que se refere ao quantum de exasperação, na pena-base, o STJ, como parâmetro, tem indicado a existência de dois critérios de incremento para a valoração negativa das moduladoras previstas no art. 59 do CP, a serem determinados de acordo com as balizas do tipo em análise e das peculiaridades do caso concreto, sendo o primeiro o patamar de 1/6 sobre a mínima cominada ao delito e o segundo o patamar de 1/8 sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido, na ausência de razões especiais capazes de afastar o parâmetro jurisprudencial.

Entendo que, em regra, o segundo parâmetro (1/8 sobre o intervalo de pena) se mostra mais adequado à aplicação da pena-base, sendo critério que, além de racional e sindicável, por incidir sobre o intervalo de pena abstrata, é capaz de reduzir eventuais disfuncionalidades do sistema dosimétrico e, ainda, de atuar como critério diferenciador na aplicação da pena entre delitos de menor ou maior gravidade, conforme previamente estabelecido pelo Legislador. Na hipótese, reputo adequado o aumento operado pela incidência de uma vetorial negativa, o que corresponde a aproximadamente 1/8 do intervalo de pena de cada um dos delitos. Vão mantidas, portanto, as penas-base aplicadas.

Ausentes outras causas modificadoras de pena, as penas-base foram tornadas definitivas em 05 meses de detenção pelo delito de resistência e 08 meses de detenção pelo delito de desacatos, as quais,

somadas pelo concurso material de crimes, restaram fixadas em 01 ano e 01 mês de detenção, o que segue mantido.

Ressalte-se que, "por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório " (AgRg no HC 605.864/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/11/2020).

Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de janeiro de 2022.

MINISTRO JORGE MUSSI

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1354666626/habeas-corpus-hc-717772-rs-2022-0008428-2/decisao-monocratica-1354667242

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