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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2022/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_717888_f0a43.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 717888 - RS (2022/XXXXX-6) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PABLO LEANDRO DA ROSA PAULA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo em Execução n. XXXXX-65.2021.8.21.7000). O paciente teve deferida a remição da pena pelo trabalho artesanal prestado no interior do estabelecimento prisional. Inconformado, o Parquet estadual interpôs agravo em execução, que foi provido pelo Colegiado de origem para afastar a benesse. A impetrante sustenta que "o reeducando efetivamente exerceu o trabalho artesanal, tendo sido essa tarefa devidamente atestada pelo devido responsável" (e-STJ fl. 8). Alega que "descabe ao intérprete opor empecilhos praeter legem à remição pela atividade laboral, prevista pelo citado art. 126 da Lei de Execução Penal, uma vez que a finalidade primordial da pena, em fase de execução penal, é a ressocialização do reeducando" (e-STJ fl. 8). Argumenta que "a redação do artigo 126, caput, da Lei de Execução Penal não dispõe taxativamente os trabalhos que podem ser realizados para deferimento da remição" logo, "não pode o Juízo de Execução obstar sua conquista, imotivadamente, sem qualquer amparo legal" (e-STJ fls. 9-10). Ressalta que, tendo "o apenado trabalhado 187 dias com artesanato, como consta no Atestado de Efetivo Trabalho, é possível deferir o pedido do ora paciente e remir 62 dias de pena, nos termos do artigo 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execucoes Penais" (e-STJ fl. 12). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a remição de 62 dias de pena ao paciente. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Com efeito, da leitura do acórdão impugnado depreende-se que foram declinados os fundamentos para o afastamento da remição, consoante se extrai da seguinte passagem (e-STJ fls. 145-147): Observa-se dos autos que Pablo Leandro cumpre a pena total de 17 (dezessete) anos e08 (oito) meses de reclusão, atualmente em regime fechado, pela prática de diversos delitos, tendo iniciado o cumprimento da reprimenda em 06FEV2020, com término previsto para 22NOV2034. No curso da execução penal, mais especificamente em 19NOV2020, o juízo da execução concedeu a remição de 62 (sessenta e dois) dias de pena em virtude do trabalho exercido na função interno - artesanato (e na função interno - faxina de galeria), sendo este o objeto do presente inconformismo ministerial (limitado à remição relativa ao artesanato exercido). [...] Ainda que a remição da pena pelo trabalho seja direito do apenado, garantido pela Lei de Execução Penal, há que se destacar que existem determinadas normas que regulamentam o exercício desse labor - inclusive como forma de proteger o recolhido, garantindo a sua dignidade enquanto do serviço prestado -, como se extrai, por exemplo, do artigo 33, da LEP. Ocorre que, no presente feito, em que pese a administração prisional tenha oferecido atestado de efetivo trabalho, apontando a realização de 157 (cento e cinquenta e sete) dias de trabalho como interno - artesanal, a ausência de qualquer outro documento que comprove a existência de um controle mínimo sobre o labor realizado, especialmente atentando-se à natureza do serviço (artesanato), torna inviável a concessão automática da remição. Assim, a inviabilidade quanto à aferição da efetiva realização, ou não, do trabalho apontado, bem como a inexistência de comprovação a respeito de qualquer controle quanto ao cumprimento da jornada de trabalho exigida para fins de remição, torna desaconselhada a remição pretendida. Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de janeiro de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1355400260/habeas-corpus-hc-717888-rs-2022-0009397-6

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