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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 718168 SP 2022/0011062-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 718168 SP 2022/0011062-8
Publicação
DJ 20/01/2022
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_718168_55ade.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 718168 - SP (2022/0011062-8) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALMIR VENANCIO CRUZ JUNIOR em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2234632-05.2021.8.26.0000). O paciente foi condenado às penas de 14 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e de 616 dias-multa, como incurso nos arts. 304 e 333, caput, do Código Penal, no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. Sustenta o impetrante a fragilidade das provas para a condenação do paciente, pois embasada somente no depoimento da autoridade policial. Afirma que houve cerceamento de defesa, dado que o acusado não tinha conhecimento das escutas telefônicas, destacando o ingresso irregular dos policiais em seu domicílio. Ressalta a necessidade de correção da dosime tria da pena, além do reconhecimento do concurso formal próprio ou crime continuado e o afastamento da multa, com aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, impondo, consequentemente, a mudança do regime inicial. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido. Subsidiariamente, pugna pela aplicação do redutor do tráfico privilegiado, com a imposição de regime prisional aberto. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Com efeito, da leitura do acórdão impugnado depreende-se que foram declinados os fundamentos para a manutenção da condenação do paciente, bem como do quantum de sanção, consoante se extrai do seguinte excerto (e-STJ fls. 108-111): [...] Tem-se, portanto, que a r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos. Anota-se, por oportuno, que o amplo revolvimento dos dados probatórios buscado pela Defesa desnaturaria essa ação autônoma de impugnação, transformando-a, insolitamente, em prejuízo da segurança jurídica proveniente da coisa julgada, em um novo recurso de apelação. Melhor sorte não se reserva à pretensão de redução das penas impostas. Não apontou a petição inicial, como exige o artigo 621, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Penal, violação do julgado a "texto expresso da lei penal"; tampouco indicou, nos termos do inciso III desse mesmo dispositivo legal, a descoberta de "novas provas (...) de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena". Na verdade, as reprimendas, fundamentadamente estipuladas, dentro das balizas legais, tampouco pode ser reputada contrária à lei expressa ou à evidência dos autos. [...] Tampouco merece acolhida o pedido de reconhecimento do concurso formal próprio de infrações ou do crime continuado. De fato, ao contrário do sustentado pela nobre defesa, o reconhecimento do concurso formal é inviável, já que houve pluralidade de condutas. Ademais, tratando-se de crimes decorrentes de desígnios diversos não se tem a unidade de desígnio de que não prescindiria o reconhecimento da continuidade delitiva. Não é demais lembrar, em adesão à teoria objetivo-subjetiva, que o crime continuado, nos termos do citado artigo 71 do Código Penal, configura uma ficção jurídica que trata como se constituíssem delito único, para fins de aplicação da pena, ilícitos múltiplos, subordinados, porém, a um liame representado não apenas pela mesma espécie e pelas mesmas "condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes", mas, sobretudo, por deverem "os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro". Bem por isso, à caracterização do crime continuado exige-se que, num contexto bem definido, o agente pratique duas ou mais condutas criminosas, as quais, isoladamente, não esgotam o mesmo fim ilícito por ele visado. É justamente dessa incompletude que devem decorrer as outras condutas, realizadas a título de prosseguimento daquela primeira empreitada, visando a plena satisfação de um só desígnio inicial. Não afrontou a evidência dos autos sua conclusão de que os delitos foram perpetrados, com desígnios autônomos, em concurso material. Finalmente, não se vislumbra inconstitucionalidade da pena de multa cominada no preceito secundário do tipo penal incriminador, fruto de legítima opção legislativa voltada ao combate do nefando narcotráfico. É de notar que o mínimo da pena pecuniária pode, em tese, ser reduzido juntamente com a pena privativa de liberdade, caso preenchidos os requisitos do § 4º do artigo 33 da Lei no. 11.343/06. A nova Lei de Drogas apenas conferiu ao Juiz um espectro mais amplo na dosagem da reprimenda, tendo em vista que o redutor pode baixá-la muito aquém do mínimo, situando-a em até 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Destarte, não há afronta aos princípios constitucionais de isonomia ou individualização da pena. No mais, inviável afastar-se a pena de multa, já que prevista cumulativamente com a pena privativa de liberdade no preceito secundário do tipo penal incriminador. De ver-se, ainda, que tão somente em relação ao valor a ser atribuído a cada dia-multa, a teor do que estatui o artigo 43 da Lei no. 11.343/06 e o artigo 49 § 1º do Código Penal, é que se leva em consideração as condições econômicas do peticionário. Por derradeiro, o regime fechado, fixado para o início de cumprimento das penas reclusivas, é o único possível em face da sanção imposta, da reincidência e das graves circunstâncias do fato, já enfatizadas notadamente a dedicação à atividade criminosa e o tráfico de droga altamente perniciosa (cocaína), praticado com uso de documento falso, corrupção ativa e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Ressalte-se que, "por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório"(AgRg no HC 605.864/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/11/2020). Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de janeiro de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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