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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 159363 PA 2022/0010611-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 159363 PA 2022/0010611-3
Publicação
DJ 20/01/2022
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_159363_8225a.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159363 - PA (2022/0010611-3) DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por I DOS S A contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Habeas Corpus n. 1033767-12.2021.4.01.0000). O recorrente foi condenado à pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.800 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa interpôs recurso de apelação, que se encontra pendente de julgamento. Impetrad o habeas corpus perante a Corte de origem, a ordem foi denegada. Sustenta o recorrente a carência de motivação idônea para a manutenção de sua prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema. Alega, ainda, excesso de prazo da prisão cautelar, haja vista que se encontra segregado há mais de 4 anos, bem como destaca a ausência de contemporaneidade para a manutenção da prisão. Aponta a excepcionalidade da medida constritiva, bem como a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da constrição cautelar por medidas cautelares diversas da prisão, com a expedição de alvará de soltura em seu favor. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Com efeito, da leitura do acórdão impugnado depreende-se que foram declinados os fundamentos para a manutenção da segregação cautelar do recorrente, consoante se extrai das seguintes passagens (fls. 228/229): 2. A sentença condenatória concluiu pela gravidade da conduta do paciente, que foi um dos destinatários de 26,345 quilos de cocaína aprendidos com um dos coacusados, além de sua predisposição para o crime, em razão de condenação anterior pela prática do crime previsto no art. 304 do CP. Pacífico o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que a gravidade concreta da conduta do paciente, preso, aliada ao fato de que permaneceu preso durante toda a instrução, situação que demonstra de forma objetiva que pretende infringir a garantia da ordem pública. (...) Com a prolação da sentença penal condenatória, com o recurso de apelação concluso para julgamento neste Tribunal, resta prejudicado o conhecimento da alegada violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, em análise de habeas corpus impetrado contra ato de juiz federal. (grifou-se) Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da irresignação, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de janeiro de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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