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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0112913-89.2007.3.00.0000 AM 2007/0112913-4

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 17.09.2007 p. 334
Julgamento
14 de Agosto de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_83191_AM_14.08.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITE REGULAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

1. Hipótese na qual se sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal caracterizado pela ausência de fundamento idôneo para o decreto de prisão preventiva, bem como excesso de prazo na formação da culpa.
2. Evidenciado que a alegada carência de motivação válida da segregação provisória do réu não foi objeto de debate e decisão por parte de órgão colegiado do Tribunal de origem, sobressai a incompetência desta Corte para o exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Feito que segue regular tramitação, sendo aceitável eventual dilação, devido à observância de trâmites processuais.
4. O Juízo e o Ministério Público em nada colaboraram para eventual retardo no curso do processo, ao contrário, sempre diligenciaram no sentido da célere andamento das diligências necessárias ao julgamento do caso.
5. O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada – o que não se vislumbra no presente caso.
6. Constrangimento reputado indevido, decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, que fica excluído por força do princípio da razoabilidade.
7. Ordem parcialmente conhecida, e, nessa extensão, denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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