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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 718202 SP 2022/0011573-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 718202 SP 2022/0011573-1
Publicação
DJ 21/01/2022
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_718202_f7bd0.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 718202 - SP (2022/0011573-1) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ROGERIO GONZAGA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502532-42.2020.8.26.0495). O paciente foi condenando às penas de 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e de 750 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que manteve em depósito, para fins de tráfico, 225 porções de crack, 251 porções de cocaína e 1 porção de maconha. A impetrante sustenta a nulidade da condenação, ao argumento de que é derivada de busca e apreensão domiciliar empreendida pela polícia com base em denúncia anônima, sem qualquer diligência prévia, sem anuência dos moradores e sem mandado judicial. Afirma, ainda, a desproporcionalidade da exasperação imposta à pena-base cominada ao paciente. Requer, liminarmente, o reconhecimento da ilicitude da prova utilizada para condenar o paciente, absolvendo-o e determinando-se a sua liberdade. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja confirmada a medida liminar ou, subsidiariamente, readequada a pena aplicada, conforme os termos propostos. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Com efeito, da leitura do acórdão impugnado depreende-se que foram declinados os fundamentos para afastar a tese de ilicitude das provas utilizadas para amparar a condenação do paciente, consoante se extrai da seguinte passagem (e-STJ fls. 69-72): Incabível o reconhecimento da ocorrência de ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio na diligência que acarretou na apreensão de considerável quantidade de drogas, não sendo demais recordar que o tráfico de entorpecentes é crime de caráter permanente, cujo estado de flagrância persiste enquanto o infrator estiver na guarda e mantiver em depósito substâncias entorpecentes, o que autoriza os policiais a tomar todas as medidas necessárias para evitar que o delito continue a ser cometido, o que afasta qualquer ilicitude na ação. Diferencia-se o caso concreto em apreço daquelas que exigem a verificação do procedimento previsto nos artigos240 a 250 do Código de Processo Penal, na medida em que, como se infere das hipóteses de cabimento delimitadas pelo § 1º do artigo 240 do referido Diploma Legal, tal medida, quando referente a objetos, destina-se à apreensão de bens que possam servir para a elucidação da autoria e demais circunstâncias de determinado delito. Todavia, prescindível quando a busca se destina à apreensão de objeto que, em si mesmo, configura a materialidade do crime e, portanto, caracteriza o estado de flagrância. A ação policial não caracterizou violação a dispositivos legais ou constitucionais, uma vez resguardada pela ressalva feita ao final do artigo , inciso XI, da Constituição Federal, previsão que encontra correspondência legal no artigo 150, § 3º, inciso II, do Código Penal, consubstanciado em exceção à prática do crime de violação de domicílio. Assim, considerando que a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio comporta reservas, dentre elas o caso de flagrante delito, não pode ser utilizada como subterfúgio para a prática de crimes. [...] O conjunto probatório trazido aos autos demonstrou que o apelante Rogério mantinha em depósito vultosa quantidade de substâncias entorpecentes em sua residência, conduta penalmente prevista como ilícita, e, portanto, passível de responsabilização. Não merece vingar a insurgência defensiva quanto aos elementos de prova oriundos de denúncias anônimas, pois, a despeito do alegado, trata-se de ferramenta apta a precaver e reprimir práticas criminosas e, no caso dos autos, impulsionou e viabilizou a apuração da irregularidade praticada pelo apelante, uma vez que noticiou fato envolvido de manifesta e grave ilicitude. Ressalte-se que, no decorrer da apuração da verossimilhança da situação informada, por intermédio da diligência que desencadeou a prisão em flagrante e das prévias investigações, desvendou-se a materialidade e autoria da delinquência do apelante, não sendo adequado que simplesmente fosse ignorada. [...] A legislação expressamente autoriza que a capturaemflagrantesejarealizadaporqualquerpessoa,independentemente de sua atividade profissional. Desta feita, válida é a prisão em flagrante realizada pelos policiais, assim como por demais cidadãos, quando o caso, não havendo, portanto, que se cogitar em ilicitude das provas produzidas. Afastada, portanto, a preliminar de nulidade arguida, passa-se à análise do mérito. Da mesma forma, foram apresentados os fundamentos para manter a pena-base cominada ao paciente, veja-se (e-STJ fl. 73): Inicialmente, verifica-se que a pena-base arbitrada ao apelante foi majorada no percentual de 1/2 (metade), que se justificou pela quantidade (225eppendorfs de crack e 251 porções de cocaína) e variedade (cocaína, crack e maconha) de entorpecentes, o que tem fundamento no artigo 42 da Lei de Drogas e artigo 59 do Código Penal, e pelos maus antecedentes, que restaram demonstrados pelo fato de possuir registros de condenações anteriores (14 condenações definitivas fls. 179/185), não havendo que se cogitar em decréscimo. "Nos casos de tráfico de entorpecente, a fixação da pena obedecerá aos critérios estabelecidos no art. 59 do CP, entre eles os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, razão pela qual se admite a fixação da pena-base acima do mínimo legal, se houve apreensão de grande quantidade de droga" (STJ, HC11.235-SP, 5ª T., j. 16-3-2000, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 17-4-2000, RT 783/594). Ressalte-se que, "por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório"(AgRg no HC 605.864/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/11/2020). Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de janeiro de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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