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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 718153 SP 2022/0011041-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 718153 SP 2022/0011041-4
Publicação
DJ 21/01/2022
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_718153_b2d29.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 718153 - SP (2022/0011041-4) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de H M C C em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2292245-80.2021.8.26.0000). Consta dos autos que ao paciente foi aplicada medida socioeducativa de internação, em razão da prática de ato infracional análogo ao delito de roubo com concurso de agentes. A impetrante alega que o paciente faz jus à imposição de medida menos gravosa, uma vez que nunca havia praticado qualquer ato infracional, aduzindo que o paciente possui predicados pessoais favoráveis, bem como, registra a ausência de individualização da conduta. Requer, liminarmente e no mérito, a conversão da medida socioeducativa de internação em liberdade assistida. É, no essencial, o relatório. Decido. A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF. 2. Não há ilegalidade flagrante ou teratologia no caso em apreço. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, tendo em vista que variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na hipótese, verifica-se, em juízo preliminar, que o feito é complexo, tendo em vista a pluralidade de réus - cinco -, que foram surpreendidos transportando elevada quantidade de entorpecente, o que afasta, em princípio, o excesso de prazo sustentado pela Defesa. 3. Também não se pode desconsiderar as penas em abstrato atribuídas aos delitos imputados na denúncia (tráfico e associação para o tráfico de drogas), o que demonstra que a prisão cautelar não é, em tese, desproporcional. 4. Ademais, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão proferida pelo Desembargador Relator que, ao indeferir o pedido liminar, entendeu adequada a prévia solicitação de informações ao Juízo singular, antes da análise, de maneira definitiva, da alegada desídia estatal na condução do feito. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 705.588/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021) Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete, porquanto foram declinados os fundamentos para indeferir a medida liminar, consoante se extrai da seguinte passagem (fls. 151/152): Em sede de cognição compatível com o momento processual, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários à concessão de liminar. Isso porque a r. sentença não fundamentou a medida socioeducativa de internação somente na gravidade concreta do ato infracional análogo ao roubo, cometido em concurso de agentes, o que, por si só, justificaria a aplicação da medida extrema, nos termos do artigo 122, I, do ECA, mas, ainda, na necessidade de ressocialização do paciente tendo o D. Magistrado "a quo" ressaltado na r. sentença que se busca"a recuperação do adolescente para a vida adulta que se avizinha, preparando-o para sanar seus desvios de conduta e lhe atribuir a necessária conscientização por seus atos, seja em relação aos próximos, seja em relação a si mesmo, como forma de formar seu caráter." Ademais, o jovem, em liberdade, permanece em situação de vulnerabilidade, isto é, submetido ao meio infracional e expondo sua própria integridade, bem como a do grupo social ao qual atinge com a sua conduta. Tudo indica, portanto, a necessidade de permanecer afastada do meio específico. Nesse passo, entendo que nesta fase processual, não se justifica a pronta liberação do paciente, que cometeu infração gravíssima, análoga ao crime de roubo majorado. Isto posto, e uma vez devidamente fundamentada a r. sentença do MM. Juiz a quo, não está configurada nesta fase de cognição sumária situação que possa evidenciar a suposta ilegalidade ou eventual abuso de poder, razão pela qual indefiro a concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de janeiro de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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