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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 718067 GO 2022/0010646-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 718067 GO 2022/0010646-5
Publicação
DJ 21/01/2022
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_718067_24b34.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 718067 - GO (2022/0010646-5) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LUCAS FERREIRA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5651816-80.2021.8.09.0079). O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n. 10.826/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. Sustenta que a prisão cautelar encontra-se embasada em fundamentação genérica, calcada na gravidade abstrata do crime. Aduz que não teria sido demonstrado, com base em elementos concretos, como a liberdade do acusado poderia oferecer risco à ordem pública, ao bom andamento da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Alega que a Corte a quo teria incorrido em indevida inovação de fundamentos para justificar a manutenção da prisão preventiva. Cita as condições pessoas favoráveis do paciente e o fato de que foi apreendida pequena quantidade de droga. Ressalta que a conduta imputa foi cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa. Destaca, ainda, que, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é ultima ratio, devendo ser adotada apenas quando cautelares diversas sejam insuficientes a promover as garantias objetivadas. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Com efeito, da leitura do acórdão impugnado, nota-se que foram declinados os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva do paciente (e-STJ fls. 233-235): "É cediço que a liberdade é a regra, sendo que as custódias cautelares devem estar pautadas pela excepcionalidade, demonstrada pela presença dos pressupostos e requisitos legais, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Na espécie em alusão, o fumus comissi delicti restou comprovado através do auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação provisório e depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante (mov. 01 - arq. 05). No tocante ao periculum libertatis, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva (mov. 01 - arq. 05, fls. 90/91), foi fundamentada na presença dos pressupostos contidos no artigo 312, do Código de Processo Penal, máxime em razão da necessidade de se garantir a ordem pública, ante os seus maus antecedentes - está em cumprimento de pena por crime de tráfico (Consulta SEEU - Execução Penal 7000031-76.2021.8.09.0085) e responde a uma ação penal pela prática de furto qualificado (Consulta PROJUDI - autos 0000761-80.2019.8.09.0085), não havendo, pois, falar em fundamentação inidônea. [...] Dessa forma, impositiva a manutenção da sua segregação cautelar, com visos a garantir a ordem pública. Demonstrada a necessidade de segregação do paciente do meio social, não se vislumbra a possibilidade de substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Por fim, urge destacar que, segundo entendimento jurisprudencial a respeito, eventual favorabilidade das condições pessoais do paciente, isoladamente consideradas, não são suficientes para obstar a decretação da prisão preventiva. [...] Ao teor do exposto, com arrimo no parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem impetrada." Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de janeiro de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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