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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 718064 SP 2022/0010631-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 718064 SP 2022/0010631-5
Publicação
DJ 21/01/2022
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_718064_7d3fb.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 718064 - SP (2022/0010631-5) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CASSIO HENRIQUE AMERICO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500669-23.2020.8.26.0569). O paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo-lhe fixada as penas de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e de 600 dias-multa. O impetrante sustenta a nulidade da apreensão da droga supostamente encontrada no interior da residência do paciente, porquanto obtidas mediante o ingresso irregular e sem justa causa dos policiais em seu domicílio. Defende a ausência de indícios de autoria e de provas da materialidade delitiva. Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja declarada nula a busca e apreensão realizada nos autos de origem, com o trancamento da ação penal. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Com efeito, da leitura do acórdão impugnado, depreende-se que foram declinados os fundamentos para afastar a alegada nulidade pela ilicitude da prova obtida mediante a diligência policial e desconsiderar a aventada ausência de indícios de autoria e de provas da materialidade delitiva, consoante se extrai das seguintes passagens (e-STJ fls. 46-56): "Anote-se, de plano, que não há que se falar em nulidade pela ilicitude da prova obtida em razão da diligência policial, por ausência de mandado de busca e apreensão, notadamente porque não se vislumbra violação ao artigo , inciso XI, da Constituição Federal. Ora, a prova oral colhida nos autos evidencia que os guardas civis municipais somente ingressaram na residência do réu após terem-no flagrado na mercancia ilícita e consigo apreendido trinta porções de maconha, sendo que, durante a abordagem inicial avistaram-no atirando mais entorpecentes no telhado e após o próprio recorrente ter admitido que guardava mais drogas em sua moradia. Ve-se, assim, que existiram fundadas razões a justificar a atitude dos guardas municipais, que acabaram por apreender drogas na residência do acusado, configurando, assim, o flagrante de crime permanente, situação esta que autoriza a entrada no domicílio sem necessidade de mandado judicial, ou mesmo autorização dos moradores. [...] Não fosse o bastante, eventuais irregularidades da fase inquisitiva de apuração dos fatos não se prestam a conta minar o processo em que plenamente observadas (e não contestadas) as garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. [...] A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 01), pelo boletim de ocorrência (fls.02/04), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 08), pelo laudo preliminar de constatação de substância entorpecente (fls. 21/23), pelo laudo de exame químico-toxicológico (fls. 144/146), bem como pela prova oral colhida nos autos. A autoria, de igual modo, recai, com segurança, sobre o suplicante. Na fase inquisitiva, disse '... que estava em casa e um rapaz chegou e ofereceu R$ 500,00 (quinhentos reais) para guardar uma sacola de drogas e alguns outros entorpecentes que levaria depois'. Alegou que não pratica tráfico de drogas, mas que é usuário. Mencionou que sua namorada, Alice, não é traficante, mas sim, usuária também e que ela não tinha conhecimento da droga que estava em sua casa. Informou que ele e sua namorada estavam sentados na calçada e um rapaz chegou para comprar droga e entregou-lhe R$ 10,00, sendo que sua intenção era a de pegar o dinheiro e dizer para o rapaz (de prenome Diego) que não era com ele que deveria pegar a droga. Disse que, no momento em que Diego entregou-lhe o dinheiro, todos avistaram os Guardas Municipais, sendo que ele foi abordado e indicou o local em que as drogas estavam guardadas (fls. 07). Em Juízo, alterou a versão primitiva, negando a imputação. Disse que estava em frente a sua casa com sua esposa e dois amigos, quando avistaram a viatura policial. Relatou que os guardas o abordaram e logo o deixaram de canto devido ao fato do acusado já ter passagens pela policia. Narrou que iniciou uma discussão com os policiais, pois eles queriam revistar sua esposa, porem não tinha no momento nenhuma policial feminina para concluir a ação. Disse que, por isso, os agentes da lei estacionaram a viatura e em seguida vieram com uma porção de entorpecentes, acusando-o de tê-la encontrado em sua residência. Justificou que o dinheiro encontrado na sua casa era proveniente de seu trabalho, pois estava guardando semanalmente para realizar a festa de aniversario de sua filha. Por fim, asseverou que não estava realizando nenhuma venda de entorpecentes nas proximidades de sua casa e no momento da abordagem não estava com nenhum tipo de drogas em sua posse (via streaming, encartado aos autos digitais fls.169). A versão exculpatória, remodulada em Juízo, além de pouco crível, restou infirmada pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. O guarda civil Marcos Vinicius Ferreira relatou que estavam em patrulhamento quando avistaram dois indivíduos na calçada. Disse que Diego estava entregando algo para o apelante, que já era conhecido nos meios policiais por diversas denúncias de tráfico nas proximidades. Narrou que, ao perceberem a aproximação da viatura, Diego tentou entrar em seu carro, que estava estacionado e o recorrente atirou algo no telhado da casa vizinha. Afirmou que, efetuada busca pessoal, não localizaram nada de ilícito com Diego, tampouco com Aline, esposa do réu. Relatou que, em busca pessoal, localizaram, no bolso da bermuda do réu, as trinta porções de maconha e que ele confessou estar vendendo drogas e que arremessou alguns microtubos de cocaína no telhado, juntamente com uma quantia em dinheiro. Acrescentou que perguntaram ao sentenciado se no interior de sua casa havia mais entorpecentes, tendo ele admitido que sim e indicado o local onde estavam as demais drogas. Por fim, relatou que, quando indagada, a esposa do réu negou a existência de mais entorpecentes no interior do imóvel, tendo ela autorizado a entrada da guarnição, momento em que encontraram, no interior do sistema de descarga do vaso sanitário, uma sacola com 224 porções de crack (depoimento colhido via streaming, encartado aos autos digitais fls. 169). Registra-se, a propósito, que, a despeito das alegações defensivas, os autos não revelam elementos, minimamente concretos, aptos a depreciar a palavra do agente público e a regra é de que age no estrito cumprimento de dever legal. Noutros dizeres, eventual arguição de inidoneidade há de ser específica e não genericamente abstrata, não podendo abranger indiscriminadamente toda uma categoria de pessoas, dotadas, diga-se de passagem, de fé pública. Ademais, não são proibidos de depor e estão sujeitos a dizer a verdade, sob pena de falso testemunho, valendo acrescentar, paralelamente, inexistir qualquer exigência legal que imponha a ratificação de seus depoimentos por testemunhas civis. Assim, a prova oral acusatória, aliada à diversidade, elevadas quantidades (30 porções de maconha, 31 porções de cocaína e 224 porções de crack), e natureza dos entorpecentes apreendidos (extremamente nociva e destrutiva), além da apreensão de quantia monetária sem comprovação de origem lícita, assim como as circunstâncias em que efetuada a diligência policial (após o flagrante de mercancia ilícita), deixam evidenciada a conduta denunciada. Nesse contexto fático, a condenação por tráfico era mesmo de rigor, não havendo falar em insuficiência probatória ou em desclassificação da conduta. Consigne-se, sobre o tema, que mesmo a defesa técnica tendo negado a destinação mercantil dos entorpecentes, tal alegação é insuficiente para justificar a desclassificação da conduta para o disposto no artigo 28, da Lei Antidrogas, máxime se se atentar à elevada quantidade de drogas apreendidas, o que evidencia a impossibilidade deque se destinassem apenas a consumo próprio." Considerando que o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de janeiro de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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