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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 801249 SC 2005/0199132-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 801249 SC 2005/0199132-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 17.09.2007 p. 257
Julgamento
9 de Agosto de 2007
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_801249_SC_09.08.2007.pdf
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Ementa

CIVIL. DANOS MORAIS. DOCUMENTO ESCRITO IMPUTANDO A PECHA DE “MENTIROSO” A ADVERSÁRIO POLÍTICO. LIDO EM PROGRAMA RADIOFÔNICO E POSTERIORMENTE DISTRIBUÍDO EM VIA IMPRESSA. REPROVABILIDADE EVIDENTE. CONDENAÇÃO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES.

1 - A crítica entre políticos que desvia para ofensas pessoais, atribuindo a prática de mentir ao adversário, causa dano moral, porque mentir é conduta socialmente desabonadora 2 - A garantia constitucional de liberdade de manifestação do pensamento (art. 5.º, IV) deve respeitar, entre outros direitos e garantias fundamentais protegidos, a honra das pessoas, sob pena de indenização pelo dano moral provocado, como decorre dos termos do art. 5.º, Ve X, da CF. Não se deve confundir, por conseqüência, liberdade de expressão com irresponsabilidade de afirmação. Recurso especial provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Filho, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • VALOR DO DANO MORAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA

Doutrina

  • Obra: DANO MORAL, 2ª ED., SÃO PAULO, RT, 1998, P. 297.
  • Autor: YUSSEF SAID CAHALI
  • Obra: A LIBERDADE DE IMPRENSA E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, 1ª ED., SÃO PAULO, ATLAS, 2001, P. 80.
  • Autor: CLÁUDIO LUIZ BUENO DE GODOY
  • Obra: DANO MORAL, 2ª ED., SÃO PAULO, RT, 1998, P. 297.
  • Autor: YUSSEF SAID CAHALI
  • Obra: A LIBERDADE DE IMPRENSA E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, 1ª ED., SÃO PAULO, ATLAS, 2001, P. 80.
  • Autor: CLÁUDIO LUIZ BUENO DE GODOY

Referências Legislativas

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