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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 159401 PR 2022/0011621-1

Publicação

DJ 24/01/2022

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_159401_1a113.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159401 - PR (2022/0011621-1)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : ALEXANDRE FERREIRA (PRESO)

ADVOGADO : GUILHERME JUNHO ESPIGA - PR045312

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

CORRÉU : WELBER DA SILVA CONCEIÇÃO

CORRÉU : HIGOR SALLES

CORRÉU : EDIMO ANDRE BRUNING SILVA

CORRÉU : HERNANDES CABRAL SANTOS

CORRÉU : JOAO CARLOS FERNANDES SILVA

CORRÉU : UIVERSON ZORNITA CONSTANTINO

DECISÃO

Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por ALEXANDRE FERREIRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC 0070683-12.2021.8.16.0000).

O recorrente teve a prisão preventiva decretada em seu desfavor nos autos da ação penal em que foi "pronunciado pela prática de crimes de organização criminosa e homicídios qualificados, um consumado e oito tentados, em coautoria, mediante disparos de arma de fogo contra agentes penitenciários" (e-STJ fl. 125).

Sustenta que "aguardará por mais de 270 (duzentos e setenta) dias para que seja levado a julgamento perante o conselho de sentença, com um mandado de prisão cautelar expedido em seu desfavor", a ponto de restar configurado excesso de prazo na formação da culpa.

Alega que a sua custódia cautelar foi mantida sem fundamentação idônea que justificasse a medida.

Afirma que o Tribunal a quo teria inovado nos fundamentos utilizados para justificar a necessidade da preventiva.

Destaca que, na hipótese dos autos, as medidas cautelares alternativas seriam suficientes.

Assevera que é primário, ostenta bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita, circunstâncias que denotariam a desnecessidade de seu recolhimento ao cárcere.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação e/ou o relaxamento de sua constrição processual ou, subsidiariamente, a sua substituição pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, III, IV e IX, do Código de Processo Penal, determinando-se o recolhimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão.

Com efeito, da leitura do acórdão impugnado depreende-se que foram declinados os fundamentos para justificar a necessidade da prisão preventiva do réu, consoante se extrai da seguinte passagem (fls. 126/128):

De início, não há que se falar em ausência de

contemporaneidade do decreto preventivo com os fatos criminosos.

Verifica-se dos autos (via sistema Projudi) e é admitido pelo próprio impetrante, que o mandado de prisão do paciente ainda não foi cumprido, encontrando-se foragido há mais de quatro (04) anos. Conforme jurisprudência de nossos Tribunais, “(...) 5. Fica afastada a tese de ausência de contemporaneidade "quando o decreto não pode ser cumprido porque foragido o paciente" (STJ, HC 574.885/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 05/08/2020) (...)” (STJ, AgRg no RHC 135.105/BA, Rel. Ministra LAURITAVAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 18/08/2021).

Destaque-se, a propósito, que ao decretar a prisão preventiva do paciente e demais corréus, a douta juíza singular, além de observar a necessidade da resguardar a ordem púbica, ressaltou que alguns dos mandados de prisão temporária não foram sequer cumpridos, pois não encontrados os indiciados – dentre eles o ora paciente -, “indicando-se a concreta intenção deles se evadirem da aplicação da lei penal” (AP, mov. 52.1).

Vale lembrar, ainda, que esta Primeira Câmara Criminal já reconheceu a legalidade da decisão que manteve a prisão dos réus na sentença de pronúncia, no julgamento dos Recursos em Sentido Estrito, inclusive do paciente, com a seguinte parte da ementa, verbis:

“PRONÚNCIA. ORGANIZAÇÃO

CRIMINOSA (ART. 2.º, CAPUT E § 2.º, LEI N.º12.850/13), HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS IV E VII,CP) E OITO (8) TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (ART. 121, § 2.º, INCISOS IV E VII, C. C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). RECURSOS DE SEIS (6) ACUSADOS (...) 9) ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOS RECORRENTES ALEXANDRE E JOÃO CARLOS, MANTIDA NA PRONÚNCIA. DESACOLHIMENTO. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, REVELADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E PERICULOSIDADE SOCIAL DOS AGENTES. “MODUS OPERANDI”. DELITOS PRATICADOS POR INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA “PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL” (PCC) CONTRA AGENTES PENITENCIÁRIOS LOTADOS NA SEÇÃO DE OPERAÇÕES

POLICIAIS DE LONDRINA (SOE). MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA ALEXANDRE QUE SEQUER FOI CUMPRIDO. RÉU JOÃO CARLOS, ADEMAIS, QUE REGISTRA CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR(...)” (RSE 0030460-14.2017.8.16.0014, mov. 983.1, destaquei).

De consequência, não há que se falar em ausência de fundamentação, tampouco em ausência de contemporaneidade do decreto prisional.

Oportuno lembrar, também, que a prisão cautelar em absoluto agride o princípio constitucional da presunção de inocência, desde que se trata de medida processual que visa a proteção social, tendo inclusive previsão na própria Carta Magna – art. 5º, inciso LXI.

Por outro lado, como se viu, não se vislumbra demora prolongada e imotivada a autorizar a soltura do paciente, que foi pronunciado e interpôs recursos (Súmulas 21 e 64 do STJ), e ainda por cima encontra-se foragido.

Registre-se, ainda, conforme observado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, “que o retardo na marcha processual também encontra arrimo no princípio da razoabilidade, desde que o feito diz respeito a graves crimes – homicídio duplamente qualificado consumado, oito homicídios duplamente qualificados tentados e delito de organização criminosa –, com sete acusados e oitiva de muitas testemunhas a acarretar natural demora na tramitação, não se vislumbrando omissão ou falha que possa ser atribuída, especificamente, ao Juízo ou ao Ministério Público" (HC, mov. 14.1).

Demais disso, tratar-se de feito de alta complexidade, onde, como acima referido, a autoridade apontada como coatora optou pelo julgamento simultâneo de todos os réus, supostamente integrantes da mesma organização criminosa.

De igual sorte, como já destacado ao indeferir o pedido de medida liminar, “é entendimento pacificado no STJ que a alegação de excesso de prazo fica superada se estiver o Paciente foragido" (AgRg no HC 626.530/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 13/08/2021).

Desse modo, não há que se falar em constrangimento ilegal a pessoa do paciente, que ainda se encontra foragido.

Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da irresignação, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de janeiro de 2022.

MINISTRO JORGE MUSSI

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357911784/recurso-em-habeas-corpus-rhc-159401-pr-2022-0011621-1/decisao-monocratica-1357911798