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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0093366-73.2001.3.00.0000 DF 2001/0093366-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 01.02.2005 p. 389
Julgamento
24 de Novembro de 2004
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_7790_DF_24.11.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PORTARIA Nº 1.135/2001 DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO PAGAMENTO DE FRETES E CARRETOS A TRABALHADORES AUTÔNOMOS. LEGALIDADE. LEI 8.212/91. ART. 195, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO Nº 3.265/1999. OBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL.

I - O art. 22, III, da Lei 8.212/91, estabelece a contribuição da empresa no percentual de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.
II - O percentual de 11,71% foi erigido em caráter provisório, de acordo com o art. 267 do Dec. nº 3.265/1999, até que o Ministro da Previdência e Assistência Social estabelecesse os percentuais de acordo com o § 4º do art. 201 deste mesmo diploma legal.
III - Em face do primado contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, observa-se que a portaria hostilizada passou a ter vigência na data de sua publicação, em confronto com a previsão constitucional que esatabelece um período de 90 dias para a hipótese.
IV - Segurança parcialmente concedida para excluir a cobrança do aumento da contribuição previdenciária, no período de 90 dias seguintes ao da publicação da portaria nº 1.135, de 5 de abril de 2001. Agravo regimental prejudicado

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro LUIZ FUX, decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a segurança, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX (voto-vista), JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO ZAVASCKI, CASTRO MEIRA e DENISE ARRUDA votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e JOSÉ DELGADO. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra ELIANA CALMON. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FRANCIULLI NETTO.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, PORTARIA, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, INCIDENCIA, VALOR BRUTO, SERVIÇO, FRETE, TRANSPORTE, PAGAMENTO, TRABALHADOR AUTONOMO, DECORRENCIA, ATO NORMATIVO, OBSERVANCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI, 1991, DECRETO, 1999, NÃO OCORRENCIA, INVASÃO DE COMPETENCIA, COMPETENCIA LEGISLATIVA, MOMENTO, EDIÇÃO, PORTARIA, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, DECRETO, FIXAÇÃO, DIVERSIDADE, BASE DE CALCULO, EXCLUSIVIDADE, CARATER PROVISORIO. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PORTARIA, 2001, ALTERAÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, INCIDENCIA, VALOR, SERVIÇO, FRETE, TRANSPORTE, REALIZAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, PERIODO, NOVENTA DIAS, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, ATO NORMATIVO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (VOTO VISTA) (MIN. LUIZ FUX) CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, PORTARIA, DEFINIÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, INCIDENCIA, VALOR, SERVIÇO, FRETE, TRANSPORTE, PAGAMENTO, TRABALHADOR AUTONOMO, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, NORMA DE EFEITO CONCRETO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LEI EM TESE.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO, 8ª ED., RENOVAR.
  • Autor: RICARDO LOBO TORRES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/135915/mandado-de-seguranca-ms-7790-df-2001-0093366-6