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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 718597 PR 2022/0014409-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 718597 PR 2022/0014409-0
Publicação
DJ 25/01/2022
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_718597_a3a0c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 718597 - PR (2022/0014409-0) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PEDRO ARILDO RUIZ FILHO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ( HC n. 0071748-42.2021.8.16.0000). O paciente encontra-se preso preventivamente e responde a diversas ações penais em decorrência da Operação Metástase, sendo que na Processo n. 0007630-23.2021.8.16.0173 foi denunciado como incurso nos arts. 299, caput, c/c o art. 29, caput, por no mínimo 57 vezes, art. 312, , c/c o art. 327, § 1º, por no mínimo 66 vezes, na forma no art. 71, caput, todos do Código Penal, e 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998, c/c o art. 29, caput, do Código Penal, por no mínimo 3 vezes. Os impetrantes sustentam que, quando foi preso no presente feito, o acusado já estava custodiado em razão de outros dois mandados decorrentes da Operação Metástase, o que afastaria a necessidade da medida. Informam que na presente ação penal, que ensejou o terceiro decreto prisional, todas as testemunhas já foram ouvidas e os réus interrogados, estando os autos na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Afirmam que sua participação nos fatos investigados seria restrita à condição de Presidente da NOROSPAR, empresa privada que recebeu verbas públicas por meio de emendas parlamentares, sendo o responsável pela administração da Maternidade São Paulo, na qual teriam ocorrido os alegados desvios de recursos. Alegam que se desligou definitivamente da referida empresa, tanto na condição de Presidente, como de um de seus sócios fundadores, não possuindo mais qualquer vínculo com a instituição, razão pela qual seria impossível a reiteração de fatos similares. Argumentam que o primeiro decreto prisional seria praticamente idêntico ao presente, sobrevindo acórdão que, no HC n. 0033047-12.2021.8.16.0000, substituiu a custódia por medidas cautelares diversas. Consideram que haveria fatos novos que possibilitariam a substituição da constrição, motivo pelo qual a decisão que indeferiu a liminar no writ originário seria absolutamente ilegal, ensejando a superação do óbice do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Requerem, liminarmente, a substituição da prisão preventiva do paciente por cautelares alternativas e, no mérito, pugnam pela concessão da ordem para que a decisão impugnada seja anulada ou, subsidiariamente, para que seja confirmada a medida de urgência. É, no essencial, o relatório. Decido. A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF. 2. Não há ilegalidade flagrante ou teratologia no caso em apreço. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, tendo em vista que variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na hipótese, verifica-se, em juízo preliminar, que o feito é complexo, tendo em vista a pluralidade de réus - cinco -, que foram surpreendidos transportando elevada quantidade de entorpecente, o que afasta, em princípio, o excesso de prazo sustentado pela Defesa. 3. Também não se pode desconsiderar as penas em abstrato atribuídas aos delitos imputados na denúncia (tráfico e associação para o tráfico de drogas), o que demonstra que a prisão cautelar não é, em tese, desproporcional. 4. Ademais, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão proferida pelo Desembargador Relator que, ao indeferir o pedido liminar, entendeu adequada a prévia solicitação de informações ao Juízo singular, antes da análise, de maneira definitiva, da alegada desídia estatal na condução do feito. 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 705.588/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021) Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete, porquanto foram declinados os fundamentos para o indeferimento da medida liminar pleiteada no mandamus originário, consoante se extrai da seguinte passagem (fls. 120-123): II - Inicialmente, destaca-se que a concessão de liminar, em sede de habeas corpus, é reservada aos casos em que demonstrada, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal. [...] No caso em comento, infere-se que o paciente Pedro Arildo Ruiz Filho, um dos investigados na Operação Metástase, encontra-se preso preventivamente em razão de decisão proferida nos autos da Medida Cautelar nº 0004752-28.2021.8.16.0173 , a qual foi objeto de apreciação por esta Câmara, quando do julgamento do Habeas Corpus nº 0029246-88.2021.8.16.0000. Naquela oportunidade, o Colegiado denegou a ordem pleiteada, considerando que "as medidas cautelares diversas da prisão, a priori, restariam insuficientes, justamente em razão da periculosidade social concreta do paciente, evidenciada pela real possibilidade de reiteração delitiva, atrelado ao modus operandi, consistente na hipotética prática delitiva no âmbito de organização criminosa, além do fundado temor existente no risco de agir no sentido de influir em outras testemunhas para prejudicar eventuais colheitas de provas, não se mostrando, portanto, hábeis a resguardar a ordem pública. Assim, não se pode impor medida de baixa eficácia de modo que exporia o be m jurídico penalmente tutelado a novas infrações penais praticados, de modo que é de rigor a prisão como medida". Ainda, a prisão preventiva do paciente foi decretada na Ação Penal nº 0006480-07.2021.8.16.0173 (mantida por esta Câmara, no julgamento do Habeas Corpus nº 0063365-75.2021.8.16.0000), na Ação Penal nº 0007630-23.2021.8.16.0173 na Ação Penal nº , 0010466-66.2021.8.16.0173, na Ação Penal nº 0010768-95.2021.8.16.0173, na Ação Penal nº 0011766-63.2021.8.16.0173 e na Ação Penal nº 0011914-74.2021.8.16.0173. No presente Habeas Corpus nº 0071748-42.2021.8.16.0000, a defesa do paciente pretende, liminarmente, a substituição da prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal nº 0007630-23.2021.8.16.0173 por medidas cautelares diversas. Entretanto, considerando que o paciente já se encontra preso preventivamente, em razão de decisão proferida nos autos da Medida Cautelar nº 0004752-28.2021.8.16.0173 e nos autos da Ação Penal nº 0006480-07.2021.8.16.0173, segregações cautelares, inclusive, que já foram apreciadas e mantidas por esta Câmara, quando do julgamento dos Habeas Corpus nº 0029246-88.2021.8.16.0000 e Habeas Corpus nº 0063365-75.2021.8.16.0000, não se vislumbra, na hipótese, o periculum in mora, pois eventual revogação/substituição da prisão preventiva decretada nos autos das Ação Penal nº 0007630-23.2021.8.16.0173 por medidas cautelares diversas não teria qualquer efeito prático. Com efeito, para a concessão de liminar em habeas corpus é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que, no caso, consoante consignado pela autoridade impetrada, não se vislumbra o perigo na demora necessário ao deferimento da tutela de urgência. Isso porque, conforme consta da decisão impugnada, a prisão do paciente foi decretada nos autos da Medida Cautelar n. 0004752-28.2021.8.16.0173, e mantida no HC n. 0029246-88.2021.8.16.0000, bem como da Ação Penal n. 0006480-07.2021.8.16.0173 e mantida no HC n. 0063365-75.2021.8.16.0000, além das Ações Penais n. 0007630-23.2021.8.16.0173, n. 0010466-66.2021.8.16.0173, n. 0010768-95.2021.8.16.0173, n. 0011766-63.2021.8.16.0173 e n.º 0011914-74.2021.8.16.0173 (fl. 131). Somente na Ação Penal n. 0005997-74.2021.8.16.0176 é que a custódia cautelar foi revogada mediante a aplicação de medidas alternativas, por ocasião do julgamento do HC n. 0033047-12.2021.8.16.0000 (fls. 120-121). Assim, não obstante em um dos processos nos quais o paciente foi preso preventivamente tenha havido a revogação da medida extrema, o certo é que a sua segregação antecipada permanece hígida em razão dos decretos prisionais expedidos em diversos outros feitos, inexistindo, portanto, ameaça à sua liberdade de locomoção, o que afasta o periculum in mora necessário à concessão da cautela requerida. Por conseguinte, tendo a instância de origem demonstrado, motivadamente, a ausência do periculum in mora indispensável ao deferimento do pleito liminar, não se verifica a prolação de de decisão flagrantemente ilegal, o que impede o afastamento do óbice do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, consoante vem decidindo este Sodalício: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA LEI DE LICITAÇÕES. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DO STF. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2. Na hipótese, o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade a justificar a superação do enunciado sumular, notadamente se considerado o que foi enfatizado pelo Desembargador Relator, o qual, ao indeferir a liminar, aduziu que "A competência para o julgamento sobre a legalidade ou a necessidade da prisão é do órgão colegiado, somente sendo possível a sua antecipação provisória pelo Relator nas hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica neste caso 3. E, após a transcrição do extenso decreto preventivo, concluiu pela ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos indispensáveis para o deferimento da medida emergencial 4. No particular, não se vislumbra teratologia ou ausência de fundamentação na decisão que indeferiu o pedido liminar no habeas corpus originário. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no HC 689.590/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de janeiro de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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