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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 718441 RS 2022/0013170-8
Publicação
DJ 25/01/2022
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_718441_5c038.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 718441 - RS (2022/0013170-8)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : IGOR CRISTIANO DA CUNHA BONEZ (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de IGOR

CRISTIANO DA CUNHA BONEZ em que se aponta como autoridade coatora o

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo em

Execução n. 5214356-86.2021.8.21.7000/RS).

O Juízo da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria/RS deferiu

ao paciente o benefício da prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico.

Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo, que foi provido para

cassar a benesse.

O impetrante sustenta que, diante da ausência de vagas em

estabelecimento prisional próprio para os regimes aberto e semiaberto, o apenado faria

jus prisão domiciliar, nos termos do verbete n. 56 da Súmula Vinculante.

Requer, liminarmente, a suspensão do acórdão impugnado, a fim de que o

paciente possa continuar o cumprimento da pena em prisão domiciliar com

monitoramento eletrônico e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para que o

aresto seja cassado.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade

que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão.

Com efeito, da leitura do acórdão impugnado depreende-se que foram

declinados os fundamentos para a cassação do benefício da prisão domiciliar

concedido ao paciente, consoante se extrai da seguinte passagem (fls. 15-20):

Trata-se de apenado condenado à pena de 16

(dezesseis) anos e 03 (três) meses de reclusão, pelas

práticas dos delitos de tráfico de entorpecentes, porte

ilegal de arma de fogo de uso permitido, roubo e

furto, atualmente em regime semiaberto, a quem

restou concedida a prisão domiciliar mediante

monitoramento eletrônico em face da ausência de

estabelecimento prisional adequado ao cumprimento

do regime carcerário, bem como em função da

pandemia de COVID- 19, nos seguintes termos:

"Nos termos da Ordem de Serviço nº

01/2020 desta VECRSM, o juízo não está

mais exigindo o lapso de 6 meses da

obtenção do direito de saídas temporárias para a concessão do benefício do monitoramento eletrônico, face à situação excepcional de pandemia.

A medida vai ao encontro da Recomendação nº 62, art. 5º, inc. I, "b" do CNJ no tocante às instalações prisionais, que por sua própria natureza favorecem a propagação do novo coronavírus. Sinalase que a recomendação vai mais além:

prevê a antecipação de progressão de regime, que não é o caso dos autos, já que a inclusão do apenado em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico sequer é um regime específico de cumprimento da pena.

De fato, como salientou o agente ministerial, o apenado ainda tem longa pena a cumprir (8 anos e 10 meses). Todavia, em contrapartida, já cumpriu período relevante da pena, ou seja, 7 anos e 4 meses. Envolveu-se em intercorrências, todavia, no longínquo ano de 2015. Ou seja, está a mais de cinco anos sem se envolver em intercorrências. Não obstante, estará incluído entre os apenados que encontram-se com seus direitos restringidos por medidas de contenção e isolamento, não podendo usufruir de suas saídas temporárias (por força da Ordem de Serviço nº 02/2020 -VECRSM), com limitação na autorização para o trabalho externo , assim como restrições administrativas em receber mantimentos enviados por familiares (sacolas).

E, mais importante. Após a reforma no PEAG, que enfrentava problemas crônicos e históricos de superlotação - que inclusive redundaram em interdições autorizadas judicialmente - não há mais disposição de acomodações para apenados dos regimes aberto e semiaberto (com benefícios externos -caso do apenado). Assim, com a progressão e direito de saídas temporárias ora deferido, o apenado será colocado em meio a apenados de regime fechado, o que inadmissível, ou será reconduzido a outro estabelecimento penal da região, implicando afastamento de familiares e da sua localidade de origem, com o que não se pode concordar.

Mas não é só. Destaca-se a viabilidade da medida também diante da necessidade

das casas prisionais em atender às determinações das autoridades, estabelecendo novos espaços para quarentena de apenados. Tudo, na tentativa de conter a disseminação do COVID-19 (em primeiro plano) na Casa Prisional, locais em que, por sua própria natureza são mais suscetíveis ao agravamento das consequências da pandemia.

Este Juízo entende que a colocação do apenado em sistema de monitoramento atende muito mais o interesse público do que a permanência no cárcere, sendo o meio mais barato de cumprimento de pena, o que mais propicia a reintegração familiar e social do apenado que volta a conviver com seus entes queridos, e por fim, o meio mais seguro para a ordem pública, já que se encontra sob permanente vigilância do estado, o que não acontece com apenados do semiaberto sem monitoramento que permanecem sem vigilância na maior parte do tempo. Tanto isso é verdade que o monitoramento apresenta percentuais muito mais reduzidos em termos de reincidência.

Assim, o monitoramento eletrônico se mostra muito mais eficaz quando se fala em ressocialização e em prevenção ao cometimento de novos delitos. Não há justificativa, no entender deste juízo, em manter alguém no cárcere, sob qualquer fundamento, se a lei autoriza o monitoramento eletrônico. Manter alguém preso nestas circunstâncias é com a devida vênia, ato de mera vingança, de satisfação do desejo de infligir sofrimento ao apenado, esquecendo-se que o objetivo precípuo da pena que é a ressocialização e, com ela, a segurança pública, que se atende muito mais com o sistema eletrônico do que com o medieval sistema de supressão de liberdade.

[...]

Pelo exposto, considerando a impossibilidade de permanência no PEAG, aliado às circunstâncias subjetivas ora elencadas, restarem preenchidos os requisitos legais, o quadro de pandemia global declarado pelo COVID-19, e em atenção às medidas deste juízo tomadas em relação ao fato na Ordem de Serviço n° 02/2020, DEFIRO ao apenado a (prisão domiciliar mediante) inclusão no Programa

de Monitoramento Eletrônico de Presos, instituído pelo convênio firmado pelo Poder Judiciário (CGJ) e Executivo (SSPSUSEPE)."

Contra esta decisão se insurge o Ministério Público, com razão.

Em primeiro lugar, é importante relembrar que, quanto à inclusão dos apenados em sistema de monitoramento eletrônico ante a ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o seu regime de cumprimento de pena, os Tribunais têm feito uma leitura mais complacente a respeito do alargamento das hipóteses de concessão de prisão domiciliar, tal como se vê, inclusive, por precedentes dessa Câmara. No entanto, as exceções são limitadas aos réus presos no regime aberto e, mais raramente, aos presos no regime semiaberto, frente aos termos do art. 117 da LEP.

Entretanto, ainda que exista exceção, inclusive reconhecida nesta Câmara, chancelando a adoção da prisão domiciliar em situações em que o apenado se encontra em regime semiaberto, não oferecendo, o Estado, contudo, condições estruturais satisfatórias a possibilitar o cumprimento da pena no regime adequado, devem ser observadas as hipóteses de prisão domiciliar elencadas no art. 117 da LEP, o que não ocorreu na hipótese.

Vê-se, inclusive, que a decisão agravada olvidou-se de analisar os seguintes critérios:

a) expressivo saldo de pena a cumprir - cerca de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses;

b) o fato de o apenado não estar próximo de progredir ao regime aberto (o requisito objetivo somente será implementado em 20/06/2023), tampouco de obter livramento condicional (requisito objetivo será implementado somente em 06/06/2023); e c) a gravidade dos crimes cometidos, na medida em que o agravado respondeu por crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes por diversas vezes, além de restar condenado por crimes contra o patrimônio (roubo e furto) e por crimes da Lei nº 10.826/03.

Em complemento, saliento que é inviável a concessão da prisão domiciliar, com fulcro na Súmula n. 56 do e. STF. Isso porque, muito embora compartilhe do entendimento de que o benefício possa ser deferido àqueles apenados que cumprem pena no regime semiaberto, e desde que cumulado com o monitoramento eletrônico, em vista da ausência de vagas em estabelecimento penal compatível, deve ser observado o critério isonômico estabelecido REsp 1710674/MG, priorizando-se o sistema progressivo vigente.

[...]

Quanto à fundamentação, exposta no decisum, referente à pandemia de COVID-19, também não merece prosperar.

Com efeito, assente o entendimento de que a concessão de prisão domiciliar, afora as hipóteses do art. 117 da LEP, somente é cabível em casos excepcionais, dentre as quais está a doença grave, que deve estar cabalmente demonstrada, acompanhada da comprovação da impossibilidade de tratamento no interior de estabelecimento prisional.

O caso em tela, contudo, não traz nenhuma excepcionalidade capaz de ensejar o deferimento do benefício.

Não obstante a Recomendação n. 62/20 do CNJ, a revogação das prisões ou substituição por medidas diversas, mesmo prisões domiciliares, não podem ser deferidas de forma indiscriminada, genérica e dissociada das particularidades de cada caso concreto, sob pena de intensificar, inclusive, a insegurança social.

Saliento, ainda, que não desconsidero a gravidade do atual cenário vivenciado; no entanto, deve ser documentalmente comprovada a incompatibilidade de eventuais moléstias com o ambiente carcerário, o que não foi demonstrado no caso em tela. Em outros termos, não há nenhuma informação específica no expediente de que o agravado esteja efetivamente à mercê dos efeitos da pandemia, especialmente porque não demonstrado qual o seu atual estado de saúde.

[...]

Ademais, a fim de se evitar odiosa tautologia, transcrevo trecho das razões recursais que, com precisão, analisou o caso concreto:

"Na hipótese em exame, o agravado seria recolhido, a partir da progressão para o regime semiaberto, no Presídio Regional de Santa Maria, que é estabelecimento adequado e não está superlotado.

Acrescente-se que a colocação de presos em liberdade, com possibilidade de circulação na zona de monitoramento, sem que haja absoluta necessidade, vai de encontro às medidas preventivas adotadas pelas demais esferas do governo no sentido de limitar a circulação de pessoas com o objetivo de contenção do surto epidêmico.

Como ressaltado anteriormente, o apenado é jovem, não integra grupo de risco, não há notícia de que possua doença grave, seria conduzido, a partir da progressão, a estabelecimento adequado, no qual há rígidos protocolos sanitários para evitar casos de contaminação, e tem pena remanescente de 08 anos, 08 meses e 24 dias, por crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, roubo e furto. Logo, sob todos os ângulos de análise,

injustificável o deferimento do monitoramento eletrônico ao agravado."

Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de janeiro de 2022.

MINISTRO JORGE MUSSI

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1359283138/habeas-corpus-hc-718441-rs-2022-0013170-8/decisao-monocratica-1359283237

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