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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 159503 CE 2022/0013630-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 159503 CE 2022/0013630-5
Publicação
DJ 25/01/2022
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_159503_2ad57.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159503 - CE (2022/0013630-5) DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por FABRICIO DANTAS ALEXANDRE contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ( HC n. 0637413-24.2021.8.06.0000). O recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 158 e 312, § 1º, do Código Penal.; art. 33 da Lei n. 11.343/2006; art. , I, a, da Lei n. 9.455/97 e art. da Lei n. 12.850/2013. A pedido do Ministério Público estadual, o juízo de origem impôs ao acusado as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: afastamento funcional, comparecimento mensal, proibição de se ausentar da comarca, recolhimento domiciliar noturno das 20 às 6h e uso de tornozeleira eletrônica. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal a quo, este concedeu parcialmente a ordem, para afastar, tão somente, a necessidade de monitoramento eletrônico imposto ao paciente, mantendo as demais medidas cautelares. Nesta via, a defesa sustenta a ausência de fundamentação e contemporaneidade aptas a justificar a manutenção das medidas cautelares impostas ao recorrente, reputando não atendidos os requisitos autorizadores descritos nos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal. Acrescenta que as condições pessoais do acusado - notadamente seu destacado profissionalismo - são favoráveis à revogação das medidas cautelares, considerando que a sua liberdade não possui o condão de prejudicar a instrução criminal, tampouco a aplicação da lei penal no caso em exame. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação das medidas cautelares impostas ao recorrente. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Com efeito, da leitura do acórdão impugnado nota-se que foram declinados os fundamentos para a manutenção das medidas cautelares impostas ao recorrente - com exceção da necessidade de monitoramento eletrônico - , consoante se extrai do seguinte excerto (e-STJ fls. 458-459): Analisando atentamente os argumentos utilizados pelo colegiados de juízes da Vara Especializada, constata-se que o pedido de prisão preventiva das pacientes foi rejeitado devido a ausência de contemporaneidade da medida com os fatos em apuração, uma vez que a investigação decorreu da análise de material apreendido no cumprimento da operação Vereda Sombria, a qual foi deflagrada em sua primeira fase no ano de 2017, sendo as interceptações telefônicas constantes nos autos datadas do mesmo ano, tendo nesse tempo sido produzidas diversas provas, mas somente em agosto de 2021 é que foi requerida a preventiva dos supostos integrantes do grupo criminoso pelo Ministério Público. Além disso, consignou-se que os acusados que exercem cargos públicos (caso do paciente) continuavam atuando e/ou tendo influência nos órgãos públicos, circunstância oferecia perigo real ao cumprimento da lei penal no exercício de tais funções, no entanto, tal possibilidade seria mitigada com o deferimento da medida de afastamento de função pública. Nesse contexto, ao meu sentir, a aplicação da medida cautelar de afastamento da função pública está devidamente justificada, tendo em vista que o ora paciente é suspeito de integrar uma organização criminosa instalada dentro da Divisão ao Combate do Tráfico de Drogas da Polícia Civil do Estado do Ceará, voltada para a prática dos crimes de embaraço à investigação de organização criminosa, roubo, extorsão, tortura, tráfico de drogas, abuso de autoridade, violação de domicílio, receptação, favorecimento pessoal e usurpação de função pública, supostamente praticados por policiais civis (delegados e inspetores) e por terceiros (pessoas envolvidas com tráfico de drogas), estando presente o nexo funcional entre os delitos apurados e a atividade desenvolvida pelo paciente, havendo a necessidade do deferimento da medida cautelar como forma de impedir a continuidade da utilização indevida do cargo. Todavia, observa-se que o colegiado de magistrados da vara especializada não fundamentou adequadamente sua decisão na parte que impôs as demais medidas cautelares diversas da prisão, mormente a de monitoração eletrônica, a qual causa bastante constrangimento a pessoa investigada / denunciada, devido ao estigma social sofrido pelas pessoas monitoradas por tornozeleira eletrônica. Assaz consabido, a imposição da monitoração eletrônica tem por objetivo propiciar a fiscalização de outras medidas cautelares impostas pelo juízo, além de garantir que o monitorado seja encontrado para o término do processo criminal, tanto para que seja viável a sua intimação quando ocorrer a prolação da sentença, quanto também para em eventual sentença condenatória, seja viável encontrar-lhe para o início do cumprimento de pena, evitando qualquer prejuízo que possa surgir na sua localização. No entanto, considerando que o paciente é servidor público estadual efetivo (p. 42/62), ou seja, com vínculo empregatício permanente com o Estado, além de possuir endereço certo nesta capital (p. 41), entendo que a medida cautelar do inciso IX do art. 319 do CPP não se mostra necessária, seja para a garantia da ordem pública ou para assegurar a aplicação da lei penal. Considerando, assim, que o pedido se confunde com o próprio mérito do recurso, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de janeiro de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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