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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 159502 CE 2022/0013728-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 159502 CE 2022/0013728-7
Publicação
DJ 25/01/2022
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_159502_9fdd5.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159502 - CE (2022/0013728-7) DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por F O B contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ( HC n. 0637577-86.2021.8.06.0000). Em ação penal decorrente da Operação Vereda Sombria, o recorrente foi denunciado como incurso nos arts. 158, caput, e 312, § 1º, ambos do Código Penal, e 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo-lhe sido impostas medidas cautelares diversas da prisão. Sustenta que não haveria fundamentação para a imposição das medidas alternativas, que teriam sido determinadas em decisão genérica, sem a devida análise de sua adequação e necessidade. Alega que não haveria contemporaneidade entre os fatos que lhe foram imputados e a decisão que lhe impôs as medidas cautelares. Argumenta que, em se tratando de crime praticado por funcionário público, seria suficiente o afastamento das funções, não havendo necessidade de imposição de outras medidas restritivas. Afirma que a imposição das cautelares pelo prazo de 12 meses seria excessiva e desproporcional. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação das medidas cautelares que lhe foram impostas. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Com efeito, da leitura do acórdão impugnado depreende-se que foram declinados os fundamentos para a manutenção das medidas cautelares impostas ao recorrente, consoante se extrai da seguinte passagem (fls. 459-467): A ordem merece ser concedida, mas apenas parcialmente. Nos termos do artigo 282 da Lei Adjetiva Penal, as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais e II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público (art. 282, § 2º, CPP). Diante disso, a decretação das medidas cautelares exige que a decisão esteja devidamente fundamentada e que estejam presentes os pressupostos e requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Penal. No caso, analisando a decisão de p. 68/90, prolatada aos 17.09.2021, verifica- se que ao discorrer sobre o pedido de prisão preventiva interposto pelo Ministério Público, a autoridade impetrada decidiu pela imposição apenas de medidas cautelares alternativas ao paciente e aos demais corréus, afirmando o seguinte: "(...) 1 - Dos fatos narrados na peça acusatória: A presente ação penal é oriunda de profundo trabalho investigativo, desenvolvida a partir do prosseguimento da análise das provas (conteúdos de celular) colhidas na operação Veredas (vereda sombria), com origem na Justiça Federal com declínio de competência em relação a alguns réus e fatos para este juízo, originando a ação penal 0041250-41.2018.8.06.0001, a qual investigou uma suposta ORCRIM instalada na DCTD - Delegacia de Combate ao Tráfico de Drogas. Segundo o órgão acusador, a continuidade das investigações e do trabalho de análise dos dados dos telefones celulares de delegados e inspetores lotados na Divisão de Combate ao Tráfico de Drogas - DCTD levadas a cabo pelos órgãos estaduais de investigação (por conta do declínio de competência) revelou que os contornos de atuação da estrutura criminosa instalada naquela especializada da Polícia Civil do Estado do Ceará eram muito mais amplos e estavam muito mais inervados nos diversos setores da sociedade do que se pensava inicialmente. A liderança de tal estrutura criminosa seria supostamente ocupada pelos denunciados Patrícia Bezerra de Souza Dias Branco e Petrônio Jerônimo dos Santos que, a partir das funções de Delegada e Inspetor na DCTD, comandariam diversos outros indivíduos (dentre os quais vários servidores públicos) na prática dos maís diversos ilícitos. Segundo o Órgão Ministerial: a delegada PATRÍCIA BEZERRA e o inspetor PETRÔNIO JERÔNIMO (PEPEU), que na denúncia federal figuraram apenas como embaraçadores de investigação envolvendo organização criminosa, revelam-se, na verdade, líderes e principais articuladores e garantidores do esquema criminoso envolvendo todo o grupo, exercendo, ambos, o COMANDO COLETIVO da organização. Com vistas a facilitar a analise do modus operandi dos ora delatados por integrar a ORCRIM, os promotores de justiça, oficiantes nesta unidade jurisdicional especializada, ao oferecer a peça acusatória, separaram a participação de cada um deles de maneira pormenorizada, mediante tópicos, o que passo a expor: ANTÔNIO CHAVES PINTO JÚNIOR, o" AJ ":" AJ "era o homem de confiança da delegada PATRÍCIA e o seu principal conselheiro, atuando, mesmo que, por vezes, à distância, no direcionamento das ações in loco e na prática de diversos crimes, incluindo tortura. ANNA CLÁUDIA NERY: enquanto amiga pessoal e braço direito de PATRÍCIA BEZERRA na chefia da DCTD, cooperava diretamente nos desmandos criminosos do grupo. RAFAEL DE OLIVEIRA DOMINGUES: além de participar diretamente das ações criminosas, com a prática de torturas e peculato, ainda exercia o papel de intermediário em negociatas com alguns informantes. FRANCISCO ALEX DE SOUSA: era definido pelas delegadas como" o policial completo ". De fato, experiente nas práticas ilícitas perpetradas e encorajadas pelo grupo, ALEX era amiúde solicitado nas situações mais sensíveis, onde era prevista desde o início a execução de condutas criminosas, descortinando o requinte e eficácia de seus métodos. MADSON NATAN SANTOS DA SILVA e WALKLEY AUGUSTO COSMO DOS REIS: integravam o braço executor da organização, principalmente nas práticas de tortura e extorsão. GLEIDSON DA COSTA FERREIRA e FÁBIO BENEVIDES: participavam no apoio das situações in loco, principalmente as que envolviam extorsão e peculato. EDENIAS SILVA DA COSTA FILHO, JOÃO FILIPE DE ARAÚJO e ELIEZER MOREIRA BATISTA: atuavam, a depender da situação e do dia de trabalho, na execução das ordens criminosas emanadas pelas autoridades policiais e pelo inspetor chefe da DCTD. JOSÉ AIRTON TELES FILHO, FABRÍCIO DANTAS ALEXANDRE, CRISTIANO SOARES DUARTE, JOSÉ AUDÍZIO SOARES JÚNIOR, RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA JÚNIOR, ANTÔNIO MÁRCIO DO NASCIMENTO MACIEL, JOSÉ AMILTON PEREIRA MONTEIRO, ANDERSON RODRIGUES DA COSTA e IVAN FERREIRA DA SILVA JÚNIOR: atuavam tanto no cometimento dos crimes durante a realização das operações policiais, tais como tortura e extorsão, quanto, também, se locupletam de vantagens advindas das apreensões, revendendo e passando adiante os produtos, inclusive entorpecentes. JOSÉ RICARDO DO NASCIMENTO, o" PANTERA ", MARCOS VINÍCIOS ALEXANDRE GONÇALVES, JOSÉ ABDON GONÇALVES FILHO e FRANCISCO ANTÔNIO DUARTE, o" DUDU ": formavam o núcleo estável de informantes da organização criminosa. Impende salientar que, apesar de elencados na estrutura acima, os acusados relacionados a seguir não respondem por ORCRIM na denúncia ora analisada em razão de já responderem pelo citado delito em outras ações penais: Denunciados por ORCRIM na ação penal federal de nº 0809180-48.2018.4.05.8100: Antônio Chaves Pinto Júnior, Rafael de Oliveira Domingues, José Audízio Soares Júnior, Fábio Oliveira Benevides, Antônio Henrique Gomes de Araújo, Francisco Alex de Souza. Denunciados por ORCRIM na ação penal nº 0041250-41.2018.8.06.0001, em curso na VDOC: Antônio Márcio do Nascimento Maciel, José Abdon Gonçalves Filho, Francisco Antônio Duarte (Dudu), Marcos Vinícios Alexandre Gonçalves (Gordinho). DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (...) DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA O representante do Ministério Público também pugnou a suspensão do exercício das funções públicas em relação aos denunciados que são agentes públicos, alegando que é fato público e notório que os representados na condição de agentes públicos possuem grande influência no sistema de Segurança Pública do Estado do Ceara, se fazendo imprescindível o deferimento da referida medida. Inicialmente deve ser enfatizado que, consoante entendimento já pacificado pela Corte Especial do STJ, em circunstâncias excepcionais, o afastamento cautelar de agentes públicos do exercício do seu cargo ou função, mesmo durante a fase de inquérito, é medida que se revela possível. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Inq 776/RN, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJe de 10.05.2012; Inq 569/TO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 10.02.2011; e Inq 558/GO, Rel Min.ª Nancy Andrigui, DJe de 11.11.2010. O afastamento de servidor do exercício da função pública é previsto no CPP (art. 319, VI), para evitar que a máquina púbica continue sendo utilizada para o cometimentode ilícitos penais: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; Ademais, a Lei nº 12.850/13 também prevê o afastamento da função pública, senão vejamos: Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: (...) § 5º Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual. Note-se que a suspensão dos acusados pelo fato dos mesmos serem supostos integrantes de organização criminosa, sendo, segundo o Ministério Público, responsáveis pela prática de diversos atos ilícitos, para os quais se valem do exercício dos respectivos cargos e de todo aparelhamento estatal. Mesmo os que não respondem por ORCRIM nos autos, são acusados da prática dos mesmos delitos típicos do grupo criminoso investigado, sugerindo familiaridade com o uso do cargo público para práticas ilícitas. Constata-se que as provas colhidas nos autos revelaram elementos de convicção suficientemente idôneos para demonstrar que a atuação dos servidores públicos denunciados assume contornos de condutas típicas, utilizando a sua função pública para cometerem crimes. Note-se que encontra-se presente o nexo funcional entre os delitos apurados e a atividade desenvolvida pelos agentes, bem como a necessidade do deferimento da medida cautelar, posto que a sua manutenção na função pública poderá implicar a continuidade da utilização indevida do cargo com desvios do interesse público para a consecução dos objetivos espúrios dos agentes. Ademais, como bem asseverou o diligente Promotor de Justiça, é necessário o afastamento dos mesmos do exercício de suas funções, considerando os riscos dos acusados continuarem a usar e a movimentar a máquina pública para fins ilícitos. Ante o exposto, demonstrada a necessidade e adequação da medida pleiteada pelo Ministério Público, imponho a suspensão imediata do exercício da função pública até ulterior deliberação de: Anderson Rodrigues da Costa, André de Almeida Lubanco, Antônio Chaves Pinto Júnior, Antônio Henrique Gomes de Araújo, Antônio Márcio do Nascimento Maciel, Cristiano Soares Duarte, Edenias Silva da Costa Filho, Eliezer Moreira Batista, Fábio Oliveira Benevides, Fabrício Dantas Alexandre, Francisco Alex de Souza Sales, Gleidson da Costa Ferreira, Ivan Ferreira da Silva Júnior, Jose Airton Teles Filho, Jose Amilton Pereira Monteiro, José Audízio Soares Júnior, Karlos Ribeiro Filho, Madson Natan Santos da Silva, Petrônio Jerônimo dos Santos, Rafael de Oliveira Domingues, Raimundo Nonato Nogueira Júnior, Harpley Ribeiro Maciel e Walkley Augusto Cosmo dos Reis - Inspetores de Polícia Civil do Estado do Ceará; Anna Cláudia Nery da Silva e Patrícia Bezerra de Souza Dias Branco - Delegadas de Polícia Civil do Estado do Ceará. João Filipe de Araújo Sampaio Leite - Delegado de Polícia Civil do Estado do Piauí. Oficie-se às Secretarias de Segurança Pública dos Estados do Ceará e Piauí para que, cientes da presente decisão, cumpram a ordem judicial. Ademais, oficie-se ao Delegado Geral de Polícia Civil dos Estados do Ceará e Piauí para efetivar o cancelamento de todas as senhas e logins de acessos dos afastados nos computadores, redes e todo e quaisquer sistemas vinculados ao órgão. DA NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com vista aos autos, em face de tudo quanto foi apurado, o Ministério Público entende pela necessidade da custódia preventiva dos denunciados. De fato, ao parquet assiste razão em relação aos acusados que respondem por integrar organização criminosa nos presentes autos, senão vejamos: É bem verdade que a privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV eLXVI, da CF). Contudo, a medida é plenamente possível, desde que embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), a qual demonstra a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Em suma, a decretação da medida cautelar exige, de forma cumulativa, além do alto grau de probabilidade da materialidade e da autoria - fumus commissi delicti -, a indicação concreta da situação de perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado - periculum libertatis. Sem esses elementos já consagrados na doutrina e na jurisprudência, a custódia cautelar se constitui em intolerável antecipação de sua culpabilidade, atentando frontalmente contra o que dispõe o art. , inciso LVII, da Constituição Federal. Além de tais requisitos, a Lei n. 13. 964/19 (Pacote Anticrime) acrescentou no art. 312, § 2º , do Código de Processo Penal mais um requisito para a decretação da prisão, qual seja a contemporaneidade dos fatos. In casu, o fumus comissi delicti encontra-se sobejamente demonstrado através da apresentação de vasto material probatório que fora colhido em exaustiva investigação. Os doutos promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas - GAECO, ao oferecerem a Denúncia, lograram êxito em transcrever algumas das principais conversas contidas nos aparelhos analisados, demonstrando que cada um dos representados denunciados por integrar organização criminosa nesta ação penal era integrante de grupo criminoso bem estruturado, o qual atuava em conjunto, de forma permanente e habitual para o exercício desembaraçado de diversos crimes graves no âmbito da DCTD, praticando, inclusive, crimes de tráfico, torturas, corrupção passiva, entre outros. Da mesma forma, se vislumbra a presença do periculum in libertatis, eis que os fatos que lhes foram atribuídos revelam-se especialmente graves, praticados no âmbito de organização criminosa complexa, bem estruturada, com divisão de tarefas e atuante em diversas frentes. Ao compulsar os autos, observa-se que os fatos não são contemporâneos, uma vez que a investigação decorreu da análise de material apreendido no cumprimento da operação Vereda Sombria, a qual foi deflagrada em sua primeira fase no ano de 2017, sendo as interceptações telefônicas constantes, datadas do mesmo ano, tendo nesse tempo sido produzidas diversas provas, mas somente em agosto de 2021 é que foi requerida a preventiva dos supostos integrantes do grupo criminoso sob competência deste colegiado, fato esse que demonstra a falta de contemporaneidade entre o início dos fatos descobertos e o pedido de preventiva, em razão do lapso temporal. É bem verdade que os acusados que exercem cargos públicos continuam atuando e/ou tendo influência nos órgãos públicos, pelo que oferecem perigo real ao cumprimento da lei penal no exercício de tais funções, no entanto, tal possibilidade jaz devidamente afastado com o deferimento da medida de afastamento de função pública, no tópico específico tratado anteriormente. Com relação aos não apontados como integrantes da suposta ORCRIM, alguns por serem já denunciados em outras ações penais e outros pelo órgão acusador não vislumbrar motivos suficientes para lhes imputar o ato delituoso, ainda mais injustificada a decretação da prisão. Os primeiros porque, a despeito de supostamente integrarem o grupo, respondem pelo crime em outras ações penais, não podem este juízo decretar a custódia preventiva baseada em crime que é processado em outro feito. Os demais em razão de que o Ministério Público quedou-se inerte em demonstrar como poderia oferecer risco à ordem pública ou ao cumprimento da lei penal se sequer existem elementos suficientes para denuncia-los por integrar o grupo. A existência de gravidade concreta, por si só, não pode determinar o estabelecimento da constrição, sem que fatos hodiernos sejam balisadores e demonstrem a necessidade da medida. Diante desse contexto e considerando que o decorrer do tempo tornou menos relevante os riscos arguidos, entendo suficiente a fixação de medidas cautelares menos gravosas do que a prisão, conforme a jurisprudência: (...) Sendo assim, fixo, de acordo com os fundamentos expostos, as seguintes medidas cautelares para serem cumpridas pelos acusados: - Comparecimento mensal, durante a tramitação do feito, na sede da Central de Alternativas Penais, estabelecida no Complexo da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso - CISPE, situada na avenida Heráclito Graça, n.º 600, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.140-060, telefone (85) 3101-7723, para informar e justificar suas atividades, além de orientação psicossocial voltada à prevenção de prática delitiva, devendo o primeiro comparecimento ocorrer no ato da soltura, perante o Núcleo da Central de Alternativas Penais - CAP ou na sede do fórum da Comarca onde reside, devendo a secretaria expedir Carta Precatória para tal, se for o caso; - Proibição de ausentar-se da Comarca onde mantém residência, salvo se autorizado por este Juízo e com a declaração do local onde poderá ser encontrado; - Recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h às 6h, e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; - Uso de tornozeleira eletrônica para monitoração e fiscalização do cumprimento desta medida cautelar, equipamento este que será fixado no ato do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, ficando a cargo das autoridades responsáveis pelo cumprimento destes empreender as diligências necessárias para a sua instalação. Por sua vez, o investigado deverá comunicar previamente aos agentes fiscalizadores caso necessite ausentar-se do seu domicílio por assuntos relacionados à saúde, trabalho, estudo ou religiosidade, ficando o mesmo ciente, outrossim, que o rompimento, ou qualquer outra forma de violação do equipamento, acarretará registro da ocorrência pelo órgão competente e será comunicada a este juízo para as providências que entender cabíveis, dentre as quais, a decretação de prisão preventiva. Ademais, no ato da aposição do equipamento, cada acusado deverá ficar ciente de que o descumprimento de alguma dessas medidas poderá ensejar a decretação da prisão preventiva, conforme previsão legal explicitada no parágrafo único do artigo 312 do Código de Processo Penal. Outrossim, tendo em vista o disposto no art. 9.º da Resolução n.º 213 do Conselho Nacional de Justiça, datada de 15 de dezembro de 2015, determino que as medidas cautelares acima estabelecidas perdurem pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, nada obstando a sua reanálise após o término do prazo fixado. Oficie-se a Central de Alternativas Penais a fim de que a mesma tome conhecimento das medidas cautelares impostas e realize as medidas necessárias para seu cumprimento durante a operação policial e posterior fiscalização, cabendo ao Ministério Público o devido contato com o órgão público para informar datas e modo de execução da medida. DA BUSCA E APREENSÃO (...)" Analisando atentamente os argumentos utilizados pelo colegiados de juízes da Vara Especializada, constata-se que o pedido de prisão preventiva das pacientes foi rejeitado devido a ausência de contemporaneidade da medida com os fatos em apuração, uma vez que a investigação decorreu da análise de material apreendido no cumprimento da operação Vereda Sombria, a qual foi deflagrada em sua primeira fase no ano de 2017, sendo as interceptações telefônicas constantes nos autos datadas do mesmo ano, tendo nesse tempo sido produzidas diversas provas, mas somente em agosto de 2021 é que foi requerida a preventiva dos supostos integrantes do grupo criminoso pelo Ministério Público. Além disso, consignou-se que os acusados que exercem cargos públicos (caso do paciente) continuavam atuando e/ou tendo influência nos órgãos públicos, circunstância oferecia perigo real ao cumprimento da lei penal no exercício de tais funções, no entanto, tal possibilidade seria mitigada com o deferimento da medida de afastamento de função pública. Nesse contexto, ao meu sentir, a aplicação da medida cautelar de afastamento da função pública está devidamente justificada, tendo em vista que o ora paciente é suspeito de integrar uma organização criminosa instalada dentro da Divisão ao Combate do Tráfico de Drogas da Polícia Civil do Estado do Ceará, voltada para a prática dos crimes de embaraço à investigação de organização criminosa, roubo, extorsão, tortura, tráfico de drogas, abuso de autoridade, violação de domicílio, receptação, favorecimento pessoal e usurpação de função pública, supostamente praticados por policiais civis (delegados e inspetores) e por terceiros (pessoas envolvidas com tráfico de drogas), estando presente o nexo funcional entre os delitos apurados e a atividade desenvolvida pelo paciente, havendo a necessidade do deferimento da medida cautelar como forma de impedir a continuidade da utilização indevida do cargo. Todavia, observa-se que o colegiado de magistrados da vara especializada não fundamentou adequadamente sua decisão na parte que impôs as demais medidas cautelares diversas da prisão, mormente a de monitoração eletrônica, a qual causa bastante constrangimento a pessoa investigada/denunciada, devido ao estigma social sofrido pelas pessoas monitoradas por tornozeleira eletrônica. Assaz consabido, a imposição da monitoração eletrônica tem por objetivo propiciar a fiscalização de outras medidas cautelares impostas pelo juízo, além de garantir que o monitorado seja encontrado para o término do processo criminal, tanto para que seja viável a sua intimação quando ocorrer a prolação da sentença, quanto também para em eventual sentença condenatória, seja viável encontrar-lhe para o início do cumprimento de pena, evitando qualquer prejuízo que possa surgir na sua localização. No entanto, considerando que o paciente é servidor público estadual efetivo (p. 47/67), ou seja, com vínculo empregatício permanente com o Estado, além de possuir endereço certo nesta capital (p. 41), entendo que a medida cautelar do inciso IX do art. 319 do CPP não se mostra necessária, seja para a garantia da ordem pública ou para assegurar a aplicação da lei penal. Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da irresignação, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de janeiro de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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