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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX CE 2022/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_159466_f8b6e.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159466 - CE (2022/XXXXX-0) DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por ABILIO LOPES DE LIMA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ( HC n. XXXXX-97.2021.8.06.0000). O recorrente foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, oportunidade em que sua prisão preventiva foi mantida. Informa que, diante da inércia de seu patrono em apresentar alegações finais, o magistrado singular determinou a sua intimação para constituir novo causídico, não havendo na certidão do meirinho qualquer informação quanto ao seu desejo de ser representado pela Defensoria Pública. Sustenta que foi intimado da provisional sem que do respectivo mandado constasse o termo de recurso. Afirma que, sem o seu consentimento, a Defensoria Pública renunciou ao direito de recorrer. Argumenta que haveria nos autos procuração outorgando poderes a outros advogados, que não teriam sido notificados da decisão que o submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri e manteve a sua custódia. Alega que o feito seria nulo por falta de defesa, nos termos do verbete n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Observa que seria dever da Defensoria Pública esgotar todos os meios de prova possíveis e recursos admitidos em lei, em obediência aos arts. 392 do Código de Processo Penal, e 139 do Código de Processo Civil. Considera que não estariam presentes os requisitos para a manutenção de sua prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Assevera que não haveria contemporaneidade entre o decreto constritivo e os fatos que lhe foram imputados. Ressalta que a manutenção de sua segregação antecipada careceria de fundamentação idônea, estando lastreada na gravidade abstrata do delito apurado. Registra que é primário, possui bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, predicados que lhe permitiriam responder ao processo em liberdade. Requer, liminarmente, o sobrestamento da ação penal e a revogação de sua prisão preventiva e, no mérito, pugna pelo provimento do reclamo para que o processo seja anulado, devolvendo-se à defesa o prazo para a interposição de recursos, e concedendo-lhe liberdade. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Com efeito, da leitura do acórdão impugnado depreende-se que foram declinados os fundamentos para o não reconhecimento da nulidade suscitada pela defesa , consoante se extrai da seguinte passagem (fls. 46-50): Como relatado, através do presente habeas corpus, o impetrante busca o reconhecimento da ocorrência de nulidade processual, alegando que o paciente se encontra indefeso desde a intimação posterior à pronúncia, visto não ter sido interposto Recurso em Sentido Estrito para combater a decisão. Aduz o impetrante que a defesa do paciente restou prejudicada, na medida em que teria havido uma atuação deficiente do representante da Defensoria Pública, que deixou de recorrer da decisão de pronúncia, sem sequer ter informado tal fato ao pronunciado, ora paciente. Em que pese as alegativas do impetrante, entendo que o pleito de nulidade aqui apresentado não merece resguardo. Explico. De início, consigne-se que a nulidade no processo penal é um defeito jurídico que torna inválido ou carente de valor, total ou parcialmente, um ato ou o processo propriamente dito. São, portanto, defeitos ou vícios no decorrer no processo penal. Todavia, não há nada a prover em relação à suposta deficiência na defesa do réu no trâmite da ação penal perante o Juízo a quo. O entendimento sumulado no âmbito do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu" (Súmula nº 523). [...] No caso em exame, ao contrário do que alega o impetrante, o réu esteve devidamente assistido durante todo o procedimento criminal, tendo o processo se desenrolado normalmente e a defesa técnica realizado os atos processuais que lhe competia. Senão, vejamos (autos originários): resposta à acusação/defesa preliminar apresentada em 10 de junho de 2019 por causídico constituído (fls. 174/175); audiências realizadas nos dias 10 de setembro de 2019 e 16 de outubro de 2019, em que esteve presente o advogado constituído (fls. 216/217 e 232/234); audiências realizadas nos dias 29 de outubro de 2019 e 09 de janeiro de 2020, em que esteve presente representante da Defensoria Pública para assistir o paciente (fls. 253 e 303); intimação pessoal do paciente, em 16 de junho de 2020, para apresentar alegações finais/memoriais de defesa, informando-o que, caso a referida peça processual não fosse apresentada no prazo legal, os autos seriam encaminhados à Defensoria Pública (fls. 339); paciente se manteve inerte; Alegações Finais/Memoriais de Defesa apresentados pela Defensoria Pública, em favor do paciente, em 18 de agosto de 2020 (fls. 341/345); Paciente foi pronunciado em decisão datada de 01 de setembro de 2020 às fls. 352/359; Intimação pessoal do paciente em 14 de setembro de 2020 (fls. 369); Manifestação de representante da Defensoria Pública dando ciência à decisão de pronúncia e renunciando ao prazo recursal (fls. 371). Assim, verifica-se que inexiste nulidade por ausência de defesa técnica, haja vista que o paciente foi devidamente representado, seja por advogado constituído, seja por representante da Defensoria Pública, em todos os atos da instrução processual. Ademais, cumpre destacar que tanto o acusado, quanto a Defensoria Pública foram intimados pessoalmente da decisão de pronúncia, deixando transcorrer o prazo para apresentar o recurso devido. Isso, por si só, não é causa de nulidade, considerando que os recursos são eivados de voluntariedade. [...] Não há que se falar, portanto, em nulidade processual por deficiência de defesa técnica quando o defensor do réu atuou em todas as fases do processo em primeiro grau, exercendo a contento o seu mister. Salienta-se, ainda, que, na decisão de impronúncia/pronúncia, julga-se apenas a admissibilidade da acusação, sem qualquer avaliação de mérito da demanda, sendo desnecessário o juízo de certeza imprescindível à condenação, importando, apenas, que o juiz se convença da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, prevalecendo sempre, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate. Desse modo, a pronúncia não pode ser considerada, por si só, como prova do prejuízo. De fato, cabe ao impetrante demonstrar que a interposição do recurso em sentido estrito poderia ter acarretado a absolvição/impronúncia do apelante, ainda que pela geração de dúvida no julgador, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Assim, não há que se falar em nulidade. [...] Analisando os autos do processo originário, observa-se o paciente constituiu representantes em outubro de 2020, as quais não se manifestaram sobre a ocorrência de qualquer nulidade (fls. 377 autos originários). Posteriormente, em abril de 2021, referidas causídicas renunciaram ao mandato conferido pelo paciente. Somente quando da constituição do causídico que impetrou a presente ação constitucional é que a suposta nulidade foi aventada, na data de 19 de agosto de 2021. Neste momento, no entanto, o processo originário já estava devidamente relatado, aguardando tão somente a inclusão em pauta para Sessão de Julgamento pelo Conselho de Sentença no âmbito do Tribunal do Júri. Percebe-se, pois, que o impetrante invoca uma "nulidade de algibeira", há tempos rechaçada pela Jurisprudência pátria. Nesse teor, vale transcrever o posicionamento exposto pela autoridade impetrada (fls. 414/415 autos originários): "(...) De início, importante salientar que se trata de decisão há muito preclusa. O réu foi intimado pessoalmente e por meio de sua defesa técnica, e não apresentou recurso no prazo legal, não mais sendo cabível qualquer arguição de nulidade de atos já preclusos. Lado outro, nestes autos, constata-se que o réu constituiu defesa (fl. 377) e, mesmo nesse momento, nada disse sobre eventual nulidade de intimação. Somente agora, após o feito estar relatado e pronto para ir a julgamento em plenário, o réu constituiu nova defesa e alegou nulidade decorrente de suposta ausência de ciência do réu sobre seu direito de recorrer. Ora, não cabe a nenhuma das partes guardar uma possível nulidade para dela se aproveitar no momento que melhor lhe aprouver. O Superior Tribunal de Justiça de há muito rejeita a nulidade de algibeira, pois, como cediço, a boa-fé é um padrão ético que deve ser seguido por todos aqueles que participam do processo, razão pela qual incide a supressio ao caso. De efeito, o réu teve pelo menos duas defesas técnicas a Defensoria Pública e defesa constituída e jamais alegou uma possível nulidade na intimação. Mais a mais, o réu foi regularmente intimado, não havendo qualquer prova de que teve cerceado seu direito de recorrer. Sendo assim, de rigor reputar preclusa a oportunidade para a alegação contida no pedido de fls. 405/408. (...)" Portanto, considerando que a defesa técnica esteve presente durante toda a instrução processual, bem como que se deve observar o princípio da voluntariedade recursal, impossível declarar qualquer nulidade processual quando o paciente e sua defesa foram devidamente intimados da decisão de pronúncia e não se manifestaram acerca do interesse de interpor recurso. Precluso o prazo para a interposição de recurso em sentido estrito, a decisão de pronúncia prolatada pelo juízo a quo está revestida sob o manto da coisa julgada. Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da irresignação, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ademais, de uma análise perfunctória do aresto recorrido, própria desta fase processual, observa-se que a alegada ilegalidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente não foi analisada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de janeiro de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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