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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 159467 CE 2022/0013538-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 159467 CE 2022/0013538-1
Publicação
DJ 25/01/2022
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_159467_6d98c.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159467 - CE (2022/0013538-1) DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por J A T F contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ( HC n. 0637344-89.2021.8.06.0000). O recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 158 e 312, § 1º, do Código Penal; 33, caput, da Lei de Drogas; 1º, inciso I, alínea a, da Lei de Tortura e 2º da Lei das Organizações Criminosas, ao tempo em que lhe foram impostas medidas cautelares diversas da prisão (afastamento funcional, comparecimento mensal, proibição de se ausentar da comarca e recolhimento domiciliar noturno das 20h às 6h). Sustenta que não há fundamentação válida para a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão por ausência de contemporaneidade em relação aos fatos investigados, aduzindo que o afastamento das funções seria suficiente para cessar eventual crime praticado por funcionário público, tornando as demais restrições desnecessárias. Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso a fim de que sejam revogadas todas as medidas cautelares impostas ou, subsidiariamente, seja mantido apenas o afastamento do cargo. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Com efeito, da leitura do acórdão impugnado depreende-se que foram declinados os fundamentos para a imposição das medidas cautelares diversas da prisão, consoante se extrai da seguinte passagem (fl. 457): Além disso, consignou-se que os acusados que exercem cargos públicos (caso do paciente) continuavam atuando e/ou tendo influência nos órgãos públicos, circunstância oferecia perigo real ao cumprimento da lei penal no exercício de tais funções, no entanto, tal possibilidade seria mitigada com o deferimento da medida de afastamento de função pública. Nesse contexto, ao meu sentir, a aplicação da medida cautelar de afastamento da função pública está devidamente justificada, tendo em vista que o ora paciente é suspeito de integrar uma organização criminosa instalada dentro da Divisão ao Combate do Tráfico de Drogas da Polícia Civil do Estado do Ceará, voltada para a prática dos crimes de embaraço à investigação de organização criminosa, roubo, extorsão, tortura, tráfico de drogas, abuso de autoridade, violação de domicílio, receptação, favorecimento pessoal e usurpação de função pública, supostamente praticados por policiais civis (d elegados e inspetores) e por terceiros (pessoas envolvidas com tráfico de drogas), estando presente o nexo funcional entre os delitos apurados e a atividade desenvolvida pelo paciente, havendo a necessidade do deferimento da medida cautelar como forma de impedir a continuidade da utilização indevida do cargo (grifou-se). Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da irresignação, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de janeiro de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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