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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 719011 MG 2022/0016246-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 719011 MG 2022/0016246-6
Publicação
DJ 26/01/2022
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_719011_d8455.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 719011 - MG (2022/0016246-6) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALDAIR SIMAO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ( Apelação Criminal n. 1.0024.14.011266-5/001). O paciente foi condenado às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e de 667 dias-multa como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Os impetrantes sustentam que deve ser afastado o reconhecimento dos maus antecedentes por condenações anteriores pelo crime de porte de drogas para consumo próprio e por ações penais sem trânsito em julgado, reduzindo a pena-base do paciente. Afirmam que "a busca pelo lucro fácil é inerente ao tipo penal violado, não podendo tal circunstância ser valorada negativamente no momento da aplicação da pena-base" (e-STJ fl. 14). Requerem, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja revisada a pena do acusado. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Com efeito, da leitura do acórdão impugnado depreende-se que foram declinados os fundamentos para a manutenção da condenação do paciente, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, consoante se extrai do seguinte excerto (e-STJ fls. 51-53): [...] Por outro lado, sem razão a defesa ao pleitear a redução das penas. Na primeira fase, a pena-base, fixada na sentença em seis (06) anos e oito (08) meses de reclusão e seiscentos e sessenta e sete (700) dias-multa, esta devidamente justificado na elevada quantidade de drogas apreendidas (61kg de pasta base de cocaína), portanto. em consonância com o disposto no artigo 42. da Lei 11.343/06. in verbis: 'O juiz, ne fixação das penas, considerará. com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente"Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias modificadoras. Da mesma forma, na terceira fase, não foram reconhecidas causas de aumento ou de diminuição de pena. restando as penas concretizadas naquele patamar, ou seja, seis (06) anos e oito (08) meses de reclusão e seiscentos e sessenta e sete (700) dias-multa. Frise-se que o apelante não faz jus à causa de diminuição contida no art. 33. § 4º da Lei 11.343/06, vez que as provas colidas demonstram sua dedicação ao tráfico de drogas. In casu. foram apreendidos 61,46 quilogramas de cocaína substância de altíssimo poder viciante. Ora, não é crível que alguém que fosse"marinheiro de primeira viagem"fosse transportar elevada quantidade de entorpecente. [...] Não bastasse isso, como dito linhas acima, consta na CAC acostada à f. 225-228 que o apelante já foi sentenciado pelo crime de tráfico de drogas, bem como possui condenação pelo crime de uso de drogas da lei anterior (art. 16 da Lei 6.368/76), transitada em julgado em 03.01.2005. Ressalte-se que tal condenação, inclusive, é apta a caracterizar a reincidência, nos termo do art. 64, I do Código Penal, pois o fim da execução da pena ocorreu em 29.03.2010 e o crime em julgamento foi praticado em 27.12.2013, todavia, a MM Juiza considerou-a apenas como maus antecedentes, assim, ante a ausência de insurgência ministerial, deixo de proceder a qualquer alteração nesse sentido, sob pena de incorrer no vedado reformatio in pejus. Sendo assim, a vultuosa quantidade de droga, bem como as anotações em sua certidão de antecedentes criminais não deixam a menor dúvida de que o apelante se dedicava à atividade criminosa, não se tratando de traficante de primeira viagem, não fazendo jus, portanto, à mencionada causa especial de diminuição de pena. Da mesma forma, apesar de a pena não ter sido fixada acima de oito anos de reclusão e o réu ser considerado tecnicamente primário, conforme já demonstrado linhas acima, restou comprovado que ele se dedicava à atividade criminosa. Assim, tenho que tais circunstâncias demonstram um maior grau de lesividade da conduta do apelante e justificam a imposição do regime inicial fechado, de forma a assegurar que a pena atinja os seus reais objetivos, quais sejam: a expiação do crime cometido, meio de neutralização da atividade criminosa potencial e, ainda, ensejo para recuperação social da apelante. [...] Ressalte-se que," por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório "( AgRg no HC 605.864/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/11/2020). Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de janeiro de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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