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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 718056 SC 2022/0010494-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 718056 SC 2022/0010494-0
Publicação
DJ 26/01/2022
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_718056_e23ad.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 718056 - SC (2022/0010494-0) DESPACHO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANDRE LUIZ MIRANDA DO NASCIMENTO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Recurso em Sentido Estrito n. 5005125-65.2021.8.24.0006). O paciente foi denunciado nos autos da Ação Penal n. 5004877-36.2020.8.24.0006, em trâmite junto à 2ª Vara da Comarca de Barra Velha/SC, pela prática, em tese, dos crimes dispostos no art. , § 2º, da Lei n. 12.850/2013, no art. , § 1º, I e II, da Lei n. 9.613/1998 e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. A denúncia foi inicialmente recebida pela Juíza Substituta Gabriela Garcia Silva Rua, que, naquela oportunidade, em 23.1.2021, entendeu que estavam preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não visualizando, ainda, a ausência das condições previstas pelo art. 395 da Lei Adjetiva Penal. Determinou, na sequência, a citação do paciente e dos outros 7 denunciados para apresentarem suas respostas à acusação (e-STJ fls. 269-271). Oferecidas as respostas à acusação, o Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra Velha, Gustavo Schlupp Winter, em 3.4.2021, acolheu a tese defensiva que sustentou a ilicitude da incursão policial no imóvel rural pertencente ao réu CARLOS ROBERTO PATISSI, que, em 14.9.2019, resultou na apreensão de 919kg de maconha. Assim, com fundamento na teoria dos frutos da árvore envenenada, declarou a nulidade de todas as provas e elementos de informação obtidos por derivação e utilizados para embasar a denúncia, rejeitando-a por ausência de justa causa, fato que motivou a revogação das prisões preventivas e medidas cautelares diversas determinadas em desfavor dos denunciados (e-STJ fls. 272-279). O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no entanto, deu provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público para considerar válida a incursão policial no imóvel rural situado em Barra Velha/SC, realizada no dia 14.9.2019, bem como lícitas a apreensão da droga e as demais provas e elementos de informação derivados, decretando, ainda, a prisão preventiva de CARLOS ROBERTO PATISSI e do paciente ANDRE LUIZ MIRANDA DO NASCIMENTO para a garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta dos fatos, a periculosidade dos agentes e o receio de reiteração delitiva, fundado na existência de registros desfavoráveis aos réus no sistema policial. Restabeleceu, ainda, as medidas cautelares diversas da prisão impostas aos demais corréus e manteve a indisponibilidade dos bens, valores e ativos apreendidos ou sequestrados (e-STJ fls. 37-80). No presente habeas corpus, os impetrantes sustentam a ilicitude das provas e elementos de informação obtidos a partir do "ingresso forçado dos agentes policiais - sem autorização - no domicilio do corréu (sítio) à revelia de mandado de busca e de fundadas razões da ocorrência de crime, mesmo que seja de caráter permanente" (e-STJ fl. 11). Asseveram que é inadmissível a ofensa do direito constitucional de inviolabilidade do domicílio com base em simples denúncia anônima ou na presunção da prática de crime. Defendem que, no caso concreto, não ficou demonstrado pela polícia a fundada suspeita da prática de crime permanente no imóvel rural incursionado e que a constatação objetiva da situação de flagrância posteriormente à invasão não legitima a violação domiciliar. Alegam a ilegalidade da prisão preventiva de ANDRE LUIZ MIRANDA DO NASCIMENTO, ao argumento de que o decreto prisional funda-se em motivação inidônea, calcada na gravidade abstrata do crime e na alusão a elementos genéricos para justificar o risco da liberdade do paciente para a ordem pública. Entendem que não estão presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Assinalam que "o vultoso patrimônio, (alguns pertencentes aos outros acusados cuja aplicação de medidas cautelares foram deferidas) embora possam evidenciar a materialidade delitiva e revelam a complexidade da organização criminosa, não esclarecem a singular periculosidade do paciente, a justificar a sua prisão cautelar" (e-STJ fl. 27). Observam que os registros criminais considerados em desfavor do paciente são antigos, pois datam de 2006, 2008 e 2011, e afirmam não ter sido apresentado nenhum outro motivo contemporâneo capaz de justificar o sequestro corporal. Acrescentam que o paciente encontra-se em liberdade desde 3.4.2021 e, a partir daquele momento, não se tem notícia de nenhum fato novo que suscite risco para a ordem pública, situação que, em suas perspectivas, demonstra a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requerem, liminarmente, a manutenção do paciente em liberdade, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, até o julgamento do feito. No mérito, pugnam pela concessão da ordem para que seja cassado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 5005125-65.2021.8.24.0006, restabelecendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia ofertada pelo Ministério Público, por falta de justa causa. É, no essencial, o relatório. Verifica-se na fundamentação do ato que determinou o sequestro corporal do paciente o seguinte (e-STJ fls. 68-69): a.2) Da reiteração delitiva e periculosidade dos agentes In casu, verifica-se que a necessidade de garantia da ordem pública está revelada, ainda, pelos registros criminais dos réus. No ponto, imperioso destacar que o envolvimento pretérito de Carlos Roberto Patissi e André Luiz Miranda do Nascimento em ilícitos, inclusive com o tráfico de drogas, de onde se supõe provenha o capital alegadamente branqueado, constitui fator idôneo para indicar a necessidade da segregação cautelar. [...] Por seu turno, "ANDRÉ LUIZ MIRANDA DO NASCIMENTO consta no sistema policial sua primeira prisão em 1996 por tráfico de drogas; 2006, preso preventivamente por roubo, uso de documento falso e adulteração de veículo automotor;2008 por tráfico e associação ao tráfico; 2011, tráfico e associação ao tráfico" (Evento 1,INQ13, fl. 50, autos n. 5004759-60.2020.8.24.0006). A corroborar o envolvimento dos recorridos com o meio criminoso, têm-se as informações contidas nas respectivas certidões de antecedentes criminais (Evento 3,CERTANTCRIM1, autos originários). Conforme reiterada jurisprudência, "'a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade' (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIOSALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019)" (STJ, AgRg no HC 691.659/SP, rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. em 26/10/2021, DJe de 28/10/2021). Diante do exposto, a gravidade concreta das condutas, aliada aos antecedentes criminais dos acusados, evidenciam a periculosidade social dos agentes, o risco de reiteração e a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas. Ante o exposto, transformo o julgamento diligência para, antes de apreciar o pedido de liminar, solicitar ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra Velha/SC o envio da Folha de Antecedentes Penais, devidamente atualizada, do paciente ANDRE LUIZ MIRANDA DO NASCIMENTO, no prazo de 48 horas. Após, retorne os autos conclusos para a análise do pedido de medida liminar. Publique-se. Brasília, 25 de janeiro de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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