jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 557030 RJ 2003/0129252-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 557030 RJ 2003/0129252-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 01.02.2005 p. 542
RSTJ vol. 191 p. 301
Julgamento
16 de Dezembro de 2004
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_557030_RJ_16.12.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. - Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC. - Inversão do ônus da prova igualmente facultada, tanto pela hipossuficiência do consumidor, quanto pela verossimilhança das alegações de suas alegações de que não efetuara o saque em sua conta corrente. Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

EXISTENCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORNECEDOR, SERVIÇO, RELAÇÃO DE CONSUMO, HIPOTESE, SAQUE, CONTA CORRENTE, CARTÃO MAGNETICO, NÃO RECONHECIMENTO, FATO, CLIENTE, BANCO, EXISTENCIA, POSSIBILIDADE, VIOLAÇÃO, SISTEMA ELETRONICO, CABIMENTO, INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, DECORRENCIA, HIPOSSUFICIENCIA, CONSUMIDOR, VEROSSIMILHANÇA, ALEGAÇÃO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/136194/recurso-especial-resp-557030-rj-2003-0129252-1

Informações relacionadas

Flori Antonio Tasca, Advogado
Artigoshá 6 anos

A responsabilidade civil dos bancos por saques indevidos em conta corrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0174691-87.2020.8.19.0001

Contrarrazões - TJSP - Ação Bancários - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Itaú