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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 719364 SP 2022/0018322-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 719364 SP 2022/0018322-0
Publicação
DJ 27/01/2022
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_719364_a6bdf.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 719364 - SP (2022/0018322-0) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de WILLIAN GOMES ROSA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( HC n. 2283001-30.2021.8.26.0000). O paciente foi preso em flagrante e denunciado como incurso nos arts. 288 do Código Penal, 1º, caput e § 1º, inciso II, da Lei n. 9.613/1998, 28 da Lei n. 11.343/2006, e 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, sobrevindo decisão que converteu a custódia em preventiva. Os impetrantes sustentam que o decreto constritivo careceria de fundamentação idônea, não estando presentes os requisitos necessários para a segregação antecipada, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Alegam que, em caso de condenação, o acusado faria jus a iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime diverso do fechado, o que revelaria a desproporcionalidade da medida extrema, que poderia ser substituída por cautelares diversas. Afirmam que, em razão da pandemia de Covid-19, o réu faria jus à prisão domiciliar, nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020. Requerem , liminarmente e no mérito, a cassação do decreto prisional, aplicando-se ao paciente medidas alternativas ou concedendo-lhe a prisão domiciliar. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Com efeito, da leitura do acórdão impugnado depreende-se que foram declinados os fundamentos para a manutenção da prisão do paciente, consoante se extrai da seguinte passagem (fls. 23-26): Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Willian Gomes Rosa, sob o argumento de estar sofrendo constrangimento ilegal consistente na conversão da prisão em flagrante em preventiva. Mas, na análise dos argumentos elencados pelo impetrante, de rigor a denegação da ordem. Inicialmente, analisando os autos, anoto que o Paciente foi preso em flagrante no dia 8/11/2021, pela prática em tese dos crimes do artigo 288 do Código Penal e do artigo , caput e § 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, na forma do 69 do Código Penal. Por ocasião da audiência de custódia, sobreveio a decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante, do Paciente e do corréu Bruno Tedesco Zanesco, e contra a qual insurgem os impetrantes. Porém, respeitadas as ponderações apresentadas, verifica-se que não se está diante de fundamentação inidônea e genérica, como argumentam os impetrantes, mas, ao contrário, de motivação adequada, precisa e suficiente, relacionada ao caso concreto, que bem demonstra a necessidade e imprescindibilidade da segregação cautelar do Paciente, em razão das circunstâncias do caso: "Pois bem, no caso dos autos, a materialidade dos fatos se encontra indelevelmente demonstrada pelas provas coligidas em solo policial. Neste sentido, convêm observar o auto de exibição e apreensão de fls. 57/58, de onde se infere a apreensão de vários veículos, simulacros, chips de telefonia móvel, arma de fogo com numeração suprimida, celulares e de expressiva quantia em dinheiro. Os indícios de autoria dos autuados, da mesma forma, decorre dos depoimentos prestados pelos policiais civis e por meio das confissões amealhadas, ainda que parcialmente. Ademais, os crimes em si são dolosos e apenados com penas privativas de liberdade superiores a quatro anos. De outra banda, a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do (s) autuado (s) indicam pela necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, como forma de se salvaguardar a ordem pública" (fls. 143/146). Com efeito, a autoridade judicial apontada como coatora bem fundamentou a necessidade de decretação da prisão preventiva, ressaltando a existência de indícios suficientes de autoria no crime de associação, inclusive, com a participação de outros indivíduos não identificados, a demonstrar o risco à ordem pública, diante da sua liberdade. Por outro lado, ante as circunstâncias que envolveram os crimes, aliadas à gravidade concreta do delito, tem-se que as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva não se aplicam neste caso, uma vez que não se mostram proporcionais e, tampouco, suficientes, mesmo em face da primariedade e outros eventuais predicados favoráveis do Paciente, conforme jurisprudência pacífica. Nesse sentido, destaca-se o entendimento fixado em Superior Instância, a saber: "a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão". ( AgRg no HC 636.793/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). [...] No mais, uma vez que a decretação da prisão preventiva encontra respaldo suficiente na jurisprudência desta Corte e, ainda, nas circunstâncias que envolveram os fatos, não se verifica, tampouco, afronta ao princípio da presunção de inocência, uma vez que não há qualquer vedação legal na restrição da liberdade do indivíduo, desde que preenchidos os requisitos legais, como no presente caso. [...] Assim, a decisão que decretou a segregação cautelar do Paciente foi devidamente motivada e fundamentada pelo juízo de origem, não havendo qualquer vedação legal na restrição da sua liberdade, visto que preenchidos os requisitos legais para a prisão preventiva. Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ademais, no que diz respeito à aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, ressalte-se que o STJ firmou o entendimento de que a flexibilização da medida extrema não ocorre de forma automática ( AgRg no HC n. 574.236/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/5/2020; e HC n. 575.241/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 3/6/2020). Para tanto, é necessária a demonstração de que o paciente preenche os seguintes requisitos: a) inequívoco enquadramento no grupo de vulneráveis à covid-19; b) impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) exposição a mais risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no ambiente social (AgRg no HC n. 561.993/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020). No caso, ao indeferir o pleito de concessão de prisão domiciliar ao paciente, a autoridade impetrada assim se manifestou (fls. 24-25): Enfim, quanto ao pedido de substituição da prisão provisória pela domiciliar em razão da situação de pandemia e pelo perigo de contaminação pela covid, fato é que nada foi trazido aos autos que comprovasse a necessidade e a imprescindibilidade da colocação do Paciente em prisão de regime domiciliar, uma vez que não demonstraram os impetrantes o risco à saúde do Paciente e tampouco que ele, em caso de eventual necessidade médica, não será atendido e submetido ao correto e adequado tratamento. Ademais, o tão-só fato da ocorrência da pandemia do COVID-19 e a superlotação dos estabelecimentos prisionais não são argumentos suficientes para obstar o cumprimento de pena por aqueles que possuem alguma eventual enfermidade, em que pese a propalada crise de saúde pública por que passa o país. Acontece que, se assim fosse, estar-se-ia a presumir que, ao ser submetido à prisão, o Paciente seria exposto a grande risco de contaminação de doenças e que lhe seriam impossibilitados os cuidados e cautelas necessários para prevenção do Coronavírus e para o tratamento médico da doença que é acometido, acaso necessário. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, a prisão domiciliar poderá ser concedida quando o acusado ou o indiciado estiver"extremamente debilitado por motivo de doença grave". Na mesma direção, o parágrafo único do referido dispositivo determina que seja apresentada prova idônea da situação. Desse modo, não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional."( HC 636.044/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021) Não se verifica, portanto, em juízo sumário, o desrespeito à Recomendação CNJ n. 62/2020. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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