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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 719302 SP 2022/0017658-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 719302 SP 2022/0017658-0
Publicação
DJ 27/01/2022
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_719302_f001c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 719302 - SP (2022/0017658-0) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALECSANDER BARBOSA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( HC n. 2271461-82.2021.8.26.0000). O paciente encontra-se preso preventivamente, tendo sido denunciado por infração ao art. 148, § 2º, do Código Penal, art. , § 2º, da Lei n. 12.850/2013 e art. 14, da Lei n. 10.826/2003, todos na forma do art. 69 do Código Penal. O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que o paciente se encontra preso desde setembro de 2020, sem a formação de culpa definitiva, a ponto de restar configurado o excesso de prazo de sua custódia cautelar, ressaltando que a defesa não teria contribuído para a demora na entrega da prestação jurisdicional. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que o paciente seja colocado em liberdade em virtude do apontado excesso de prazo, fixando, caso entenda necessário, medidas cautelares menos gravosas. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Com efeito, da leitura do acórdão impugnado depreende-se que foram declinados os fundamentos para denegar a ordem, consoante se extrai da seguinte passagem (fls. 10/17): 1. Quanto ao pedido para responder ao processo em liberdade, constato que foi impetrado em favor do Corréu JULIANO MAGNO DEMÉTRIO o Habeas Corpus nº 2219818-22.2020.8.26.0000, que, em Sessão permanente e virtual de 05.11.2020, esta Colenda Terceira Câmara de Direito Criminal, por votação unânime, denegou a ordem, nos seguintes termos: [...] O Paciente responde a processo por infração aos art. 148, § 2º, e art. 288, Parágrafo único, ambos do Código Penal, e art. 14, 'caput', da Lei nº 10.826/2003, pois, ao que consta dos autos, faz parte da facção criminosa 'Primeiro Comando da Capital' (PCC), além de ser integrante do denominado 'quadro disciplinar' e, juntamente com seus comparsas, foi responsável pelo sequestro da vítima Gabriel da Mota Silva, para que este fosse julgado pelo 'Tribunal do Crime'. Primeiramente, insta consignar que a r. decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, acostada às fls. 2135/2147, autos principais, encontra-se devidamente fundamentada, atendendo perfeitamente ao quanto exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal. Comprovada a materialidade do crime, há nos autos ao menos fortes indícios de ter o Paciente praticado as condutas a ele imputadas. Constatou-se que a vítima Gabriel pertenceu a respectiva facção criminosa (PCC), sendo lá conhecido como 'VILÃO', mas devido a várias transgressões às regras impostas pelo grupo criminoso (fls. 616), teria sido excluído da facção e submetido ao 'Tribunal do Crime', sendo 'condenado' à morte, e sua execução só não ocorreu devido à ação dos policiais civis e militares. De fato, às fls. 633/638, autos principais, indica o envolvimento do Paciente e seus comparsas no 'julgamento' da vítima, sendo que durante a troca de mensagens, foi disponibilizado, inclusive, o 'Estatuto do PCC', com todas as regras seguidas pela aludida facção. Portanto, as circunstâncias em que praticado os crimes, evidenciam a perigosidade incomum de seu autor, exigindo seu afastamento do convívio social, mostrando-se, no caso, recomendável a manutenção do decreto de prisão cautelar do Paciente, amparada pela manutenção da ordem pública e garantia de aplicação da lei penal, de maneira a evitar que persista na prática de atos que continuem pondo em risco a paz social. Contudo, há ainda outras justificativas a exigir a manutenção do decreto de prisão preventiva do Paciente. A prisão cautelar também se legitima como forma de assegurar a aplicação da lei penal, haja vista que, se condenado, ao Paciente poderá ser aplicada pena rigorosa, compatível com a natureza das condutas, não sendo recomendável a revogação de sua prisão, pois solto poderia esquivar-se da aplicação da lei penal. O princípio constitucional do estado de inocência (art. , LVII, da Constituição Federal), não impede a prisão provisória do autor de crime, em defesa da própria sociedade, quando presente motivo que a justifique, como é o caso. Por conseguinte, presentes os requisitos necessários para a manutenção do decreto de prisão do Paciente, previstos no art. 312, Código de Processo Penal, não pode mesmo sua prisão preventiva ser revogada. Pelos mesmos motivos, não se mostra recomendável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. [...] Sob os mesmos fundamentos acima expostos, deve ser mantida a prisão preventiva do Paciente, que se encontra em situação idêntica. 2. Em relação ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, tal análise deve ser feita à luz da razoabilidade e justificada pelas circunstâncias do caso concreto, não apenas tendo em mente a soma aritmética dos prazos processuais estabelecidos em lei. Conforme consta das Informações prestadas pela d. autoridade apontada como coatora, bem como do extrato de andamento processual disponibilizado na página eletrônica deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 14.10.2020 o MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face do Paciente, que foi recebida na mesma data, sendo mantidas as prisões preventivas dos réus, que foram decretadas em processo apensado nº 1502133-09.2020.8.26.0270. A oitiva da vítima foi realizada aos 22.10.2020, na Comarca de Itararé. Em 22.01.2021 sobreveio nova decisão mantendo as prisões preventivas. Em 01.02.2021 foi exarado r. despacho cobrando o andamento de cartas precatórias, bem como aguardando a citação dos réus (total de seis). Defesas preliminares foram apresentadas. Aos 07.04.2021 sobreveio novo r. despacho mantendo as prisões preventivas réus, bem como atendendo a pedido de provas da Defesa do Paciente. Em 04.06.2021, foi determinada a expedição de ofício, com urgência, à concessionária CCR SP VIAS Rodovias Integradas do Oeste, para fornecimento de imagens do sistema de câmeras do pedágio, para fins de instrução criminal. Aos 03.08.2021 foi determinado encaminhamento à competente autoridade policial da DIG de Itapeva para degravação das imagens por perito oficial, com o intuito de constatação de provas. Em 08.09.2021, por nova decisão foi determinado se oficiasse à concessionária CCR SP VIAS para fornecimento de imagens, em relação aos dias 19 e 24.01.2020, como requerido pela defesa; e, desmembramento do feito em relação ao Corréu RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS. Aos 13.09.2021 foi juntado ofício, havendo manifestação posterior do MINISTÉRIO PÚBLICO e do Corréu JULIANO. Em 25.11.2021 foram mantidas as prisões preventivas dos Réus. Novo ofício da CCR SP VIAS foi juntado aos 30.11.2021 e, após manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO, em 16.12.2021 foi exarado r. despacho determinando a manifestação da Defesa do Corréu JULIANO, no prazo de 05 dias e, findo esse prazo, à conclusão para nova deliberação, não havendo qualquer desídia por parte do Juízo de conhecimento a justificar eventual atraso no encerramento da instrução processual. Como se percebe, o trâmite do processo vem ocorrendo de forma regular, não havendo qualquer abuso ou ilegalidade por parte da autoridade apontada como coatora, que não colaborou, de forma deliberada, para eventual atraso, ao contrário, demonstra zelo pelo bom andamento processual e respeito às garantias processuais. Sobre o tema assim já se pronunciou o Guardião Maior da Carta Constitucional: [...] Importante ter em mente a realidade do nosso sistema judiciário que possui uma excessiva demanda de processos, constantemente crescente, fato, dentre outros, causador de grande volume de trabalho, principalmente nos juízos de Primeira Instância, motivo que, no caso concreto, justifica o atraso no encerramento do processo, sobretudo em razão da complexidade do caso e pluralidade de réus e Advogados, sendo que os autos de origem já contam com mais de 900 páginas. Assim, não se constatando qualquer abuso ou ilegalidade por parte da autoridade apontada como coatora, a ensejar o excesso de prazo na formação da culpa do Paciente, a pretensão não comporta acolhimento. Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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