jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 719304 SP 2022/0017696-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 719304 SP 2022/0017696-0
Publicação
DJ 27/01/2022
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_719304_84f3c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 719304 - SP (2022/0017696-0) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de WENDEL CARDOSO CORTENOVE em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( HC n. 2292777-54.2021.8.26.0000). O paciente teve decretada prisão preventiva em seu desfavor, acusado pela prática dos delitos previstos no artigo 2º, § 3º (comando) e § 4º, inciso II (participação de funcionário público) e no artigo , § 1º e § 4º da Lei nº 9.613/98, todos em concurso material de crimes. Sustentam os impetrantes a ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo na formação de culpa, para o qual não teria dado azo a defesa, ao argumento de que a constrição teria sido decretada há mais de 180 dias, sem que tenha sido encerrada a instrução processual. Requerem , liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva do paciente, expedindo-se o competente contramandado de prisão em seu favor. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Com efeito, da leitura do acórdão impugnado, nota-se que foram declinados os fundamentos para afastar o aventado excesso de prazo e justificar a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente (e-STJ fls. 17/19): A partir das informações prestadas pela d. Magistrada de origem, não há se cogitar de excesso de prazo para a formação da culpa porque, afora o lapso temporal transcorrido desde a concretização da prisão do paciente, ao menos por ora, não se revela desarrazoado ou desproporcional, a ponto de dar azo a constrangimento ilegal. Ademais, extrai-se das informações complementares obtidas no Sistema de Automação da Justiça (SAJ) desta Egrégia Corte, que aos 10.1.2022, o Juízo de origem revisou a necessidade de prisão do paciente, decidindo mantê-la por remanescerem seus pressupostos (fls. 3881/3885 dos autos de origem). Na oportunidade, concluiu que não há excesso de prazo na segregação cautelar, pois as defesas arrolaram dezenas de testemunhas, sendo inevitável que a instrução se alongue. Inclusive, na última audiência a Magistrada consignou nos seguintes termos, destaca-se: [...] Portanto, o alegado excesso de prazo não foi provocado por desídia do e. juízo a quo, tampouco pode ser imputado à acusação, pois o teor dos informes prestados pelo e. magistrado evidenciam que o feito segue seu trâmite regular, sem anomalias ou percalços. Desde o início, concilia-se os princípios da celeridade processual, razoabilidade e duração razoável do processo. Já se decidiu não haver excesso de prazo quando se adota as medidas possíveis para prolação da sentença com observância do direito de defesa, considerada a complexidade em concreto do trâmite da ação ( HC nº 117283/CE Ceará - 2ª T. do STF - Relª. Minª. Cármen Lúcia - J. 13.8.2013). O Supremo Tribunal Federal entende que a aferição de eventual excesso de prazo é de se dar em cada caso concreto, atento o julgador às peculiaridades do processo em que estiver oficiando ( HC nº 110288/PE Pernambuco - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - J. 21.5.2013). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo ( HC nº 114298/SP São Paulo 2ª T. Rel. Min. Ricardo Lewandowski J. 19.3.2013). Considerando que o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo processante, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362039201/habeas-corpus-hc-719304-sp-2022-0017696-0

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 117283 CE

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 2292777-54.2021.8.26.0000 SP 2292777-54.2021.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 110288 PE