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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 719140 PR 2022/0017068-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 719140 PR 2022/0017068-2
Publicação
DJ 27/01/2022
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_719140_b4afc.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 719140 - PR (2022/0017068-2) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANDRE ROBERTO BURATTI em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ( HC n. 0063435-92.2021.8.16.0000). O paciente responde a diversas ações penais em decorrência da Operação Metástase, sendo que nos Processos n. 0005997-74.2021.8.16.0173, n. 0006480-07.2021.8.16.0173 e n. 0007630-23.2021.8.16.0173 ajuizou exceção de incompetência, que foi julgada improcedente. Os impetrantes sustentam que os recursos do Fundo Municipal de Saúde repassados à NOROSPAR seriam compostos, majoritariamente, por verbas da União, o que ensejaria a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações penais instauradas contra o acusado. Afirmam que, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, competiria à Justiça Federal analisar os casos de desvio de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, independentemente de os valores terem ou não sido incorporados pelo ente municipal, uma vez que se tratam de verbas sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União, inclusive na modalidade de transferência "fundo a fundo". Alegam que, embora no convênio firmado pelo Fundo Municipal de Umuarama e a NOROSPAR não haja cláusula específica prevendo a prestação de contas pela entidade filantrópica à União, o Município deve fazê-lo, havendo interesse do Ministério da Saúde quanto à regularidade da aplicação dos recursos. Argumentam que o Ministério da Saúde acompanha, por meio do sistema nacional de auditoria, a regular aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde, sendo que, constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, deve aplicar as medidas previstas em lei, consoante o disposto no art. 33, § 4º, da Lei n. 8.080/1990. Observam que o convênio em questão prevê, em determinadas cláusulas, que a fiscalização e normativa exercidos pela Secretaria Municipal de Saúde são complementares, reconhecendo, assim, a prerrogativa de controle e autoridade normativa da Lei n. 8.080/1990 e do Decreto Federal n. 1.651/1995. Ressaltam que, embora o convênio entre o Fundo Municipal de Saúde e a entidade hospitalar prestadora de serviço não apresente cláusula específica para a prestação de contas pela NOROSPAR ao Ministério da Saúde, tal circunstância não afastaria a obrigação da Secretaria Municipal, na condição de Gestora do Fundo Municipal de Saúde, apresentar contas da aplicação do recurso federal ao órgão competente do Ministério da Saúde, especialmente quando constatada a malversação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde. Consideram que, nos termos do verbete n. 208 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, competiria à Justiça Federal processar e julgar os feitos em análise, pois devidamente comprovado o dever da municipalidade de prestar contas ao ente federal da aplicação dos recursos repassados à NOROSPAR. Requerem, liminarmente, a suspensão dos processos instaurados contra o paciente e, no mérito, pugnam pela concessão da ordem para que seja reconhecida a incompetência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Umuarama, declarando-se a nulidade absoluta de todos os atos decisórios praticados nas aludidas ações penais, bem como dos demais atos a eles subsequentes ou relacionados. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Com efeito, da leitura do acórdão impugnado depreende-se que foram declinados os fundamentos para a manutenção das ações penais instauradas contra o paciente na Justiça Estadual, consoante se extrai da seguinte passagem (fls. 55-60): Não há óbice a admissão da ordem, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Em breve histórico dos autos, infere-se que o Ministério Público deflagrou a Operação Metástase, o que resultou no oferecimento de denúncia em face do paciente, nos autos de ações penais nº 0005997-74.2021.8.16.0173, 0006480-07.2021.8.16.0173 e 0007630-23.2021.8.16.0173, todas distribuídas à 1ª Vara Criminal de Umuarama. Da análise dos referidos autos, infere-se que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo , t, e § 4º, inc. II, c/c artigo , § 1º, ambos capu da Lei 12.850/2013, no artigo 312, , c/c artigo 327, § 1º, e no artigo 299, , todos do caput caput Código Penal. A defesa do paciente apresentou exceções de incompetência (autos nº 0008689-46.2021.8.16.0173, 0007684-86.2021.8.16.0173 e 0007708-17.2021.8.16.0173), as quais foram julgadas improcedentes, nos seguintes termos: "[...] A competência da Justiça Estadual é residual ou subsidiária. Ou seja, as infrações penais que não pertençam à esfera de competência da Justiça Militar (da União ou dos Estados), da Justiça Eleitoral ou da Justiça Federal, deverão ser processadas e julgadas perante a Justiça Estadual. In casu, o excipiente André Roberto Buratti está sendo acusado da prática, em tese, dos crimes previstos no art. 299, caput (por"no mínimo"60 [sessenta] vezes), do Código Penal (falsidade ideológica); no art. 312, caput, c/c o art. 327, § 1º (por"no mínimo"74 [setenta e quatro] vezes), ambos do Código Penal (peculato); e no art. 2°, caput, e § 4°, II, c/c o art. ). 1°, § 1°, todos da Lei n° 12.850/2013 (organização criminosa majorada Extrai-se das denúncias que André teria se reunido a outras pessoas (algumas também denunciadas) para realizar o desvio de verbas públicas destinadas à Associação Beneficente de Saúde do Noroeste do Paraná (NOROSPAR), inclusive mediante a corrupção de funcionários públicos, tudo nesta cidade de Umuarama/PR, cujos fatos se passaram entre os anos de 2019 e 2021. [...] Pois bem. Em primeiro lugar, sobre a decisão do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é preciso esclarecer que não versou especificamente sobre os desvios, em tese, perpetrados junto à NOROSPAR, mas sim perante o Instituto Nossa Senhora Aparecida (INSA). É o que se deflui do acórdão juntado na seq. 321.3, p. 78/88, dos autos nº 0003436-14.2020.8.16.0173. Nada obstante a isso, a fundamentação do decisum tem aplicação neste particular. Isso porque aqui também incide o verbete da súmula 209 do c. Superior Tribunal de Justiça:"Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal". Em acréscimo, consoante bem destacado pelo Ministério Público, o Tribunal de Uniformização da Lei atualmente entende que"o documento que instrumentaliza o convênio constitui peça chave para se aferir a competência na seara penal, dirimindo aparente conflito entre as Súmulas 208 e 209 do STJ. São as cláusulas do convênio que revelam a necessidade ou não de a Municipalidade prestar contas à União sobre o"(STJ, AgRg no HC 481.220/SP, Rel. Ministra cumprimento da avença LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 18/11/2019). Na hipótese vertida, depreende-se do convênio firmado entre o Município de Umuarama/PR e a NOROSPAR que a fiscalização dos serviços e pagamentos é efetuada pela Secretaria Municipal de Saúde do Município e por uma Comissão de Acompanhamento, constituída por representantes do próprio hospital, da Secretaria de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde. Não constam cláusulas que definam obrigação de prestação de contas específicas perante o Governo Federal, apenas obrigações para manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) e o Sistema de Informações Hospitalares (SIH) ou outro sistema de informações que venha a ser implementado âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre este ponto, vide: seq. 12.4, 12.6 e 12.7 dos autos nº 0007684-86.2021.8.16.0173. [...] Para a melhor compreensão da matéria, explica-se que a transferência das verbas pela União para o Município de Umuarama/PR para aplicação no Sistema Único de Saúde não determina, por si só, competência privativa da União para a fiscalização e eventual processamento de feito destinado a verificar hipótese de malversação. Com efeito, a gestão do SUS é descentralizada, consoante disciplina o art. 198, I, da Constituição da Republica, regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990. Os repasses de verbas da União para os Fundos de Saúde, realizados por meio da transferência denominada" Fundo a Fundo ", são aqueles regulares, automáticos e compulsórios, estabelecidos pelas normas constitucionais e legais. Tais valores passam a integrar o patrimônio do estado, Distrito Federal ou município, que poderá utilizá-los de variadas formas, desde que para destinação ao Sistema Único de Saúde. De outra sorte, a União também poderá transferir verbas com destinação específica, denominadas transferências voluntárias, que são vinculadas à finalidade do convênio, contrato ou documento competente. Nesses casos, o gestor estadual, distrital ou municipal não tem autonomia para alterar a destinação e o ente federal terá a incumbência fiscalizatória. Diante de tais considerações, o e. Superior Tribunal de Justiça, ao se manifestar sobre essa segunda hipótese, de transferência voluntária de verbas pela União, firmou o entendimento constante no enunciado sumular nº 208, a saber:"Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal". A respeito das verbas transferidas"Fundo a Fundo", o entendimento é aquele disposto na já citada súmula 209 ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal"). Agregue-se a isso o mencionado posicionamento de que"o documento que instrumentaliza o convênio constitui peça chave para se aferir a competência na seara penal, dirimindo aparente conflito entre as Súmulas 208 e 209 do STJ"(STJ, AgRg no HC 481.220/SP). No caso sub judice não foi apresentada qualquer prova de eventual celebração de convênio entre a União e o Município de Umuarama/PR, com cláusulas de exclusividade e obrigatoriedade de prestação de contas a qualquer ente federado, para a transferência das verbas que, em tese, foram desviadas pelo esquema criminoso do qual os excipientes fariam parte. Ao contrário, há suporte probatório suficiente para demonstrar que a celebração do contrato nº 004/2017 entre o Fundo Municipal de Saúde de Umuarama/PR e a Associação Beneficente de Saúde do Noroeste do Paraná (NOROSPAR) indica que as verbas públicas envolvidas estavam incorporadas ao patrimônio do Município de Umuarama/PR, porquanto repassadas pela União por meio da modalidade" Fundo a Fundo ". Para encerrar o debate, as fraudes descortinadas pela Operação Metástase teriam ocorrido em evidente prejuízo ao interesse do Município de Umuarama/PR, pois, em princípio, as contratações realizadas no âmbito da NOROSPAR eram direcionadas e superfaturadas, ou, em alguns casos, sequer existiam na prática, de qualquer modo impondo lesão ao erário. Assim, o bem jurídico substancialmente lesado, em tese, nos delitos foi o erário público municipal. No contexto dos episódios aparentemente criminosos, se ocorreu algum dano ao patrimônio da União, cuidou-se de situação adjacente, acessória. Vale dizer, dentro de um quadro de razoabilidade, a apuração levada a efeito na Operação Metástase não provoca a incidência da regra prevista no artigo 109, IV, da Constituição da Republica, outra razão para se firmar a competência da Justiça Estadual. Posto isso, julgo improcedentes as exceções de incompetência promovidas nos autos nº 0007684-86.2021.8.16.0173, 0007708-17.2021.8.16.0173, 0008187-10.2021.8.16.0173 e 0008689-46.2021.8.16.0173 pelos excipientes André Roberto Buratti e João Marcos Fontoura Alves". Pois bem. Nos termos da Súmula 209 do STJ, "compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal". [...] No caso, como pontuado pelo juízo , consta no convênio firmado a quo entre o Município de Umuarama e a Norospar que a execução do convênio será avaliada pela Secretaria, bem como que a fiscalização dos custos será de responsabilidade da Comissão de Acompanhamento, constituída por representantes do Hospital, da Secretaria, e do Conselho Municipal de Saúde (cláusulas décima sexta e décima sétima - mov. 1.2 - TJ). Em que pesem os argumentos apresentados pelos impetrantes, da análise do convênio firmado entre o Município de Umuarama e a Norospar, não se vislumbra qualquer previsão de necessidade de prestação de contas à União, o que afasta a competência da Justiça Federal. A propósito, destaca-se trecho do parecer da Procuradoria Geral de Justiça: "[...] Na presente hipótese, constata-se que as competências de controle, avaliação, vistoria, fiscalização e de prestação de contas, todas, de acordo com as cláusulas acima transcritas estão ao encargo de representantes e órgãos pertencentes apenas ao Município de Umuarama, ou seja, sem qualquer ingerência de qualquer órgão federal. Ou seja, do teor dos dispositivos previstos no Convênio 004/2017 não se observa sujeição de prestação de contas perante órgão federal, de modo que, nos parece ser o caso da aplicação da súmula 209, do Superior Tribunal de Justiça: Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. [...] Ademais, muito embora a verba provenha dos cofres da União, a responsabilidade da sua correta aplicação, na hipótese, é do Município, ou seja, a malversação de tais recursos vem em prejuízo desse, concluindo-se, portanto, ser da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento da respectiva ação penal". Assim, a Justiça Estadual é competente para o julgamento das ações penais 0005997-74.2021.8.16.0173, 0006480-07.2021.8.16.0173 e 0007630-23.2021.8.16.0173. Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ressalte-se que "é pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que mesmo nos casos de incompetência absoluta é possível a ratificação dos atos decisórios. Precedentes" ( AgRg no HC 507.755/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 23/09/2019), o que afasta a plausibilidade jurídica da medida de urgência e reforça a impossibilidade de sua concessão no caso em tela. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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