jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 719148 MS 2022/0016928-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 719148 MS 2022/0016928-5
Publicação
DJ 27/01/2022
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_719148_bfb1a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 719148 - MS (2022/0016928-5) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANDERSON RODRIGO NEVES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Autos n. 0012897-18.2021.8.12.0001). O paciente foi condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 180, caput, c/c o art. 69, ambos do Código Penal. O impetrante sustenta que foi interposta apelação criminal pela defesa (ainda pendente de julgamento), aduzindo que pleiteou a absolvição, o redimensionamento das penas e a revogação da prisão preventiva. Assevera a ausência de fundamentação suficiente e a desproporcionalidade na exasperação da reprimenda em 2 anos pelo juízo sentenciante, em virtude da consideração negativa de uma vetorial. Assevera a inexistência de motivação apta a manter a segregação cautelar do paciente, defendendo que estaria caracterizada a antecipação da pena. Reputa não atendidos os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Destaca a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Requer, limin armente, o deferimento da liberdade provisória ao paciente, determinando-se a suspensão da segregação e o recolhimento do mandado de prisão eventualmente expedido. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja confirmada a liminar. É, no essencial, o relatório. Decido. Aponta-se como autoridade coatora o Juízo de primeiro grau. Ademais, não há notícia de que houve análise do pedido objeto do presente writ pelo Tribunal de origem, razão pela qual é inviável sua apreciação pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Dispõe o art. 105, I, c, da Constituição Federal que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição, hipótese que não é a dos autos. O pedido também não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária desta Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de janeiro de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362059305/habeas-corpus-hc-719148-ms-2022-0016928-5