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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 719148 MS 2022/0016928-5

Publicação

DJ 27/01/2022

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_719148_bfb1a.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 719148 - MS (2022/0016928-5)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : DIEGO HONORATO CANJO

ADVOGADO : DIEGO HONORATO CANJO - SP406331

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : ANDERSON RODRIGO NEVES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de

ANDERSON RODRIGO NEVES em que se aponta como autoridade coatora o

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Autos n.

0012897-18.2021.8.12.0001).

O paciente foi condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 33,

caput, da Lei n. 11.343/2006 e 180, caput, c/c o art. 69, ambos do Código Penal.

O impetrante sustenta que foi interposta apelação criminal pela defesa

(ainda pendente de julgamento), aduzindo que pleiteou a absolvição, o

redimensionamento das penas e a revogação da prisão preventiva.

Assevera a ausência de fundamentação suficiente e a desproporcionalidade

na exasperação da reprimenda em 2 anos pelo juízo sentenciante, em virtude da

consideração negativa de uma vetorial.

Assevera a inexistência de motivação apta a manter a segregação cautelar

do paciente, defendendo que estaria caracterizada a antecipação da pena.

Reputa não atendidos os requisitos autorizadores da medida extrema,

previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Destaca a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da

prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Requer, liminarmente, o deferimento da liberdade provisória ao paciente,

determinando-se a suspensão da segregação e o recolhimento do mandado de prisão

eventualmente expedido. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja

confirmada a liminar.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Aponta-se como autoridade coatora o Juízo de primeiro grau. Ademais, não

há notícia de que houve análise do pedido objeto do presente writ pelo Tribunal de

origem, razão pela qual é inviável sua apreciação pelo STJ, sob pena de indevida

supressão de instância.

Dispõe o art. 105, I, c, da Constituição Federal que compete ao Superior

Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal

sujeito a sua jurisdição, hipótese que não é a dos autos. O pedido também não se

enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária desta Corte.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ,

indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de janeiro de 2022.

MINISTRO JORGE MUSSI

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

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