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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 362 MS 2022/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MI_362_f1460.pdf
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Decisão

MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 362 - MS (2022/XXXXX-3) DECISÃO Trata-se de mandado de injunção, com pedido de liminar, impetrado por MARIO CORREA FONSECA em face da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. Narra o impetrante, em síntese, ter sofrido grave acidente automobilístico há cerca de 10 (dez) anos, resultando em fortes dores e posterior diagnóstico de espondilite, "fazendo com que o paciente seja obrigado a dormir sentado para tentar achar uma posição confortável" (e-STJ fl. 4). Após uma década tomando remédios para dor, sem sucesso, a família descobriu possível tratamento com "cannabis" medicinal. Informa que obteve indicação médica para o tratamento e autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para importação dos medicamentos, mas o alto preço para aquisição teria tornado inviável sua compra. Nesse contexto, relata ter buscado apoio para custear o tratamento junto aos órgãos de saúde do Município de Campo Grande/MS, do Estado do Mato Grosso do Sul e da própria ANVISA, alegadamente sem sucesso. Sustenta que a Resolução n. 327/2019, da Diretoria Colegiada da ANVISA, estabelece condições e procedimentos para autorização de fabricação e importação de produtos derivados da "cannabis" para fins medicinais. Aduz, no entanto, que o cultivo da planta para finalidade medicinal permanece sem regulamentação no país, razão pela qual entende cabível a presente impetração, pois julga cerceado seu direito fundamental à saúde. Requer a concessão de medida liminar, nos seguintes termos (e-STJ fl. 7): que o poder judiciário exerça uma função atípica e edite norma ao caso do paciente em caráter liminar para autoriza-lo a cultivar 15 plantas de cannabis sativa em estágio de floração mensalmente em sua residência, já que presentes os requisitos autorizadores objetivos e subjetivos, sejam eles o periculum in mora e a fumaça do bom direito, até que sobrevenha a norma geral. Postulam, ainda, a notificação da autoridade impetrada, para "que apresentem uma regulamentação provisória para o caso do paciente iniciar desde já seu tratamento médico na base de cannabis medicinal" (e-STJ fl. 7). É, no essencial, o relatório. Decido. O art. 105, I, h da Constituição Federal estabelece que o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta e indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal. A jurisprudência dos tribunais superiores tem conferido interpretação restritiva à referida norma, de modo que a competência do Superior Tribunal de Justiça se caracteriza em hipóteses excepcionais, quando se tratar de "omissão normativa de Ministro de Estado". Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL - CADE - INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - PRECEDENTE DESTA CORTE ESPECIAL E DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Cuida-se de mandado de injunção, impetrado pelo Ministério Público Federal, contra o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, que, nos termos do artigo da Lei n. 8.884/94, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. Esta egrégia Corte Especial, na recente assentada de 27 de março de 2003, pacificou o entendimento deste colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é da competência da Justiça Federal conhecer e julgar os mandados de injunção impetrados contra autarquia federal (no caso, contra a ANATEL - MI 174/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). A tese adotada por esta colenda Corte harmoniza-se com o modo de julgar do Excelso Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o Plenário da Máxima Corte, por votação unânime, ao apreciar o Mandado de Injunção 571-8/SP (DJ 20.11.98), asseverou que é da Justiça Federal a competência originária para conhecer de mandado de injunção quando a omissão normativa é atribuída a autarquia federal. "A aparente regra geral de competência do STJ, prevista no art. 105, I, h, CF, quando subtraída das áreas de competência do STF, de um lado, e da Justiça Federal, de outro, reduz-se a hipóteses excepcionais, entre as quais me ocorre, por exemplo, aquela em que, sendo-lhe imputada a omissão normativa, seja um Ministro de Estado a parte formal no processo do mandado de injunção" ( MI 571-8/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 20.11.98). Dessa forma, compete a este egrégio Tribunal apreciar os mandados de injunção impetrados contra omissão normativa de Ministro de Estado, mas não de autarquia federal vinculada a Ministério, como na hipótese dos autos. Precedentes colacionados pelo agravante, do Egrégio Supremo Tribunal Federal e desta colenda Corte Superior de Justiça, que não divergem do entendimento esposado por este Magistrado ao reconhecer a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandado de injunção. Agravo regimental improvido. ( AgRg no MI 185/DF, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2004, DJ 21/03/2005, p. 200) Na espécie, inexistindo ato concreto que possa ser atribuído a Ministro de Estado , inequívoca a incompetência absoluta desta Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 216 do RISTJ, indefiro liminarmente o mandado de injunção. Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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