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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 440955 RN 2002/0074419-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 440955 RN 2002/0074419-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 01.02.2005 p. 624
Julgamento
18 de Novembro de 2004
Relator
Ministro PAULO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_440955_RN_18.11.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO LEGAL. LEI Nº 9.032/95. INAPLICABILIDADE. ENGENHEIRO CIVIL. LEI Nº 5.527/68 REVOGADA PELA MP Nº 1.523/96.

1. É firme a jurisprudência desta Corte de que é permitida a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos moldes previstos à época em que exercida a atividade especial, desde que até 28/5/98 (Lei nº 9.711/98).
2. Inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos para o período em que a atividade especial foi desenvolvida antes da edição da Lei nº 9.032/95, pois até o seu advento, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Veja

  • CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ATÉ A LEI 9711/98
    • STJ - RESP 397207 -RN, RESP 492710 -PR

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005527 ANO:1968 ART :00001 (REVOGADA PELA MPR N.º 1523/96)
  • LEG:FED MPR:001523 ANO:1996 ART :00006 (CONVERTIDA NA LEI N.º 9528/97)
  • LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
  • LEG:FED LEI:009711 ANO:1998 ART :00028
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00057 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9032/95)
  • LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
  • LEG:FED DEC:063230 ANO:1968

Sucessivo

  • RESP 440688 RN 2002/0073385-7 DECISÃO:18/11/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/136253/recurso-especial-resp-440955-rn-2002-0074419-3