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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 719314 SP 2022/0017910-7

Publicação

DJ 28/01/2022

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_719314_8b756.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 719314 - SP (2022/0017910-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : ANDRE GOMES DA SILVA E OUTROS

ADVOGADOS : DAVID MARTINS - SP351104 ÍCARO BATISTA NUNES - SP364125 ANDRÉ GOMES DA SILVA - SP416592 LUIZ FELIPE MENDES JULIANO - SP458404

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ANDRE LUIS CASARINO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANDRE LUIS CASARINO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0009192-47.2016.8.26.0114).

O paciente foi denunciado por duas tentativas de homicídio qualificado, posteriormente, foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, como incurso no art. 121, V e VII, do Código Penal, quanto à vítima Rodrigo Braga, e absolvido em relação à suposta tentativa de homicídio que teria praticado em desfavor da vítima Vírgílio Costa Neto.

Os impetrantes sustentam a existência de constrangimento ilegal, alegando que o acórdão do Tribunal local careceria de fundamentação idônea para determinar a realização de novo Júri.

Defendem que seria inviável a submissão a outro julgamento em plenário de acusado absolvido com fundamento no quesito genérico - art. 483, § 2º, do Código de Processo Penal.

Enfatizam que "não é mais cabível a anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos na hipótese em que o Conselho de Sentença absolve o réu através da resposta afirmativa ao quesito em discussão" (fl. 16).

Aduzem que a matéria em debate será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1.225.185/MG, pautado para julgamento pelo Plenário da Corte em 10/2/2022.

Requerem, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento definitivo deste writ. E, no mérito, a concessão da ordem para que seja restabelecida a sentença absolutória.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão.

Com efeito, da leitura do acórdão impugnado depreende-se que foram declinados os fundamentos para determinar a realização de novo julgamento, consoante se extrai da seguinte passagem (e-STJ fls. 28-32):

[...]

Na análise da pretensão recursal deduzida, de se ressaltar, de pronto, que não faltam razões ao apelante ao se insurgir contra o que ficou decidido no julgamento popular, relativamente ao delito tentado em que figura como vítima Virgílio Costa Neto.

Na verdade, anotado que, nos precisos termos do art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, caberá apelação das decisões do Tribunal do Júri, quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, isto é, a renovação do julgamento será admitida na medida em que a decisão do Conselho de Sentença se mostre inteiramente divorciada da prova, quando não tenha a suportá-la, ou a justificá-la, tal como se sucedera no caso em apreço.

E, em prol do que agora se decide, anote-se, por primeiro, que, ainda que se diga alhures, com razoável frequência, que os jurados, na medida em que optem por uma das versões debatidas, fazem legítima opção decorrente do exercício da soberania de que se reveste a manifestação do Conselho de Sentença, aqui, o conceito de “soberania” não se confunde, obviamente, com o sentido absoluto, total, rígido, intocável, de poder incontrastável, próprio do Direito Constitucional, a ponto de se aceitar decidam os jurados até arbitrariamente, afrontando o direito e a verdade real.

A soberania dos julgamentos do júri, nada mais representa que a “impossibilidade de outro órgão jurisdicional modificar a decisão dos jurados, para absolver o réu condenado ou condenar o réu absolvido pelo Tribunal do Júri” (cf. Hermínio A. M. Porto, in Júri, pags. 41/2). Não significa, “obviamente, nem traduz uma onipotência desenfreada e descomedida...A expressão foi empregada no sentido de que nenhum órgão jurisdicional pode sobrepor-se às decisões do Júri, para exercer, simultaneamente, o judicium rescindens e o judicium rescisorium, ou, como diz Frederico Marques, a expressão traduz a impossibilidade de uma decisão calcada em veredicto do jurados ser substituída por outra sentença sem esta base”(Tourinho Filho, in Processo Penal, vol. 4/42-3).

Soberania do Júri não representa, então, poder ilimitado, a quem nem a lei disciplina ou restringe, e até a verdade deva se curvar, ainda que frontalmente atingida e desrespeitada. Não significa possam os jurados seguir caminhos ou formas que, ao Juiz togado, todos reconhecem vedados, eis que uns e outro, têm por objetivo comum a correta prestação jurisdicional.

Evidente, por isso, o caráter relativo do poder resultante dessa soberania do júri, não há razão para que se tolere decisão do tribunal popular, tão somente sob a alegação, muitas vezes cômoda, mas nem sempre correta, de que pode ele fazer opção por

uma das versões apresentadas à sua análise.

Para que isso se admita, é mister, sem dúvida, que a opção seja feita por uma das versões razoavelmente apoiadas pela prova, por uma das versões que não esteja representando mera elucubração, nítida explicação insólita, que se busca conferir ao que é inexplicável. Pois, a ser assim, não haveria, jamais, como deixar de dizer irrecorrível o que tenham afirmado os jurados, eis que, sempre, existirão nos autos duas versões em conflito.

No caso presente, a opção dos juízes leigos de Campinas, pela absolvição do réu no tocante à tentativa de homicídio em face da vítima Virgílio Costa Neto, contrariou, sem dúvida, a evidência dos autos, na medida em que se reconhece ser bem outra a verdade que emerge do conjunto probatório.

Segundo a denúncia, no dia 04 de abril de 2016, na Rodovia dos Bandeirantes, altura do Km 90, na cidade de Campinas, com intento homicida e para assegurar a impunidade de outro crime, o apelado tentou matar os policiais militares Rodrigo Braga e Virgílio Costa Neto, que estavam em pleno exercício de suas funções, produzindo no primeiro lesões corporais de natureza grave, não consumando os crimes por circunstâncias alheias à sua vontade.

O recorrido dirigia o veículo Mitsusbishi Lancer, placas EWS-5469,pertencente a Simone Regina de Souza Boss, pelo próprio roubado dias antes dos fatos, quando os policiais militares Rodrigo, Virgílio e Edson de Souza Lima, transitando pela mesma rodovia com motocicletas, consultaram as placas do automóvel e constataram que se tratava de produto de ilícito. Os militares, então ,deram-lhe sinal de parada, mas André Luis imprimiu maior velocidade, e ao notar que Rodrigo se aproximava à esquerda, deu uma guinada e jogou o automotor contra a moto do policial, derrubando-o. A seguir, tentou matar Virgílio, jogando o carro, por duas vezes, contra a motocicleta oficial, mas não conseguiu atingi-la em razão de manobras defensivas eficazes por parte deste miliciano.

Em decorrência dessa tentativa última, o apelado acabou perdendo o controle do veículo, chocando-se contra a guarda de proteção da rodovia. Tentou ainda fugir a pé, mas acabou capturado.

Segundo a versão dada pelo réu, objetivava levar o veículo (que subtraiu dias antes) ao desmanche. Ao trafegar pela Rodovia Bandeirantes, sentido Hortolândia, escutou a sirene dos policiais e então acelerou. Em dado momento, ouviu um disparo de arma de fogo, abaixou o corpo e então o carro ziguezagueou, colidindo contra a motocicleta da vítima (Rodrigo) e depois contra o guard rail. atravessando a pista. Foi, então, contido. Nega ter freado ou jogado o automóvel contra os dois policiais. Desde os idos de 1997 está na prática de infrações,

mormente de tráfico de drogas e roubo.

Em contraponto, vítima Virgílio, policial militar, não deixou dúvidas quanto à realidade das imputações feitas a André Luis. Tanto no sumário de culpa quanto em Plenário, referiu que na companhia de Rodrigo e Edson, também militares, efetuavam patrulhamento com motocicletas quando receberam, via Copom, informação no sentido de que um veículo Mitsubishi Lancer, de cor preta, tido como produto de roubo, estaria circulando pela Rodovia Santos Dumont sentido Rodovia Bandeirantes. Assim que ingressaram na Rodovia dos Bandeirantes, visualizaram o referido automóvel, pelo que decidiram, então, iniciar acompanhamento e dar sinais sonoros e luminosos de advertência ao condutor (o réu), que irresignado, acelerou o veículo. Ao notar que a motocicleta do policial Rodrigo se aproximava, o apelado bruscamente freou e jogou o automotor à esquerda, contra Rodrigo, atingindo-o e derrubando-o ao solo; pela alta velocidade que trafegavam, Rodrigo se arrastou por vários metros pela autopista. Olhou para trás e notou que Edson diminuiu a velocidade a fim de auxiliar o parceiro, e então continuou perseguindo o acusado, que tentou fazer a mesma manobra - por duas vezes - tentando derrubá-lo, mas conseguiu desviar do carro. Na segunda vez que tentou jogar o veículo contra o depoente, André Luis perdeu o controle de direção, colidindo contra o guard rail, e com o impacto o carro foi projetado para o meio da rodovia. O réu, então, desembarcou ainda com o automóvel em movimento e correu para o canteiro central; nesse momento, o apelado coloca a mão na cintura e retira um objeto, razão pela qual decidiu efetuar dois disparos. Diante disso, André Luis levantou as mãos e assim foi finalmente capturado. O helicóptero águia é acionado e então o policial ferido é socorrido (cf. gravação inserta nos autos digitais).

Não destoa, outrossim, do reportado pela outra vítima, o policial Rodrigo, o qual, por acréscimo, destacou que em virtude dos graves ferimentos que sofreu teve diagnóstico de hemotórax, submetendose a tratamento para drenagem de pulmão (v. gravação inserta nos autos digitais).

Já Edson, também policial militar, confirmou o depoimento dos colegas de farda (cf. gravação inserta nos autos digitais). O réu trafegava com um automóvel roubado. Iniciaram acompanhamento, com sinais sonoros e luminosos, mas André Luis acelerou, freou bruscamente e jogou o veículo contra a motocicleta do “cabo Braga” (Rodrigo), que foi violentamente atingido e caiu. Ele - depoente - estava um pouco atrás. Sinalizou na autopista - bastante movimentada - para que os veículos não atingissem Rodrigo, e o outro policial (Virgílio) continuou perseguindo o réu. Visualizou André Luis tentando

arremessar o Lancer (da mesma maneira que fez contra Rodrigo) contra Virgílio, que por sorte conseguiu desviar do agressor. Mais à frente, André Luis acabou interceptado.

Testemunha Simone, a seu turno, confirmou o roubo. Em um sábado, no retorno para casa, estacionou seu automóvel Lancer quando o apelado ali irrompeu. Anunciou o assalto - parecia que estava armado -, perguntou-lhe se queria morrer, arrancou-a do veículo e a jogou no chão. Na sequência, encetou fuga em poder do bem. Dois dias depois, recebeu telefonema da delegacia, quando informada que localizaram seu auto em poder do recorrido. Na repartição e em juízo, reconheceu André Luis com absoluta segurança como autor do roubo. Seu carro estava totalmente destruído, teve “perda total” (v. gravação inserta nos autos digitais).

A materialidade, a seu turno, vem demonstrada pelos boletins de ocorrência (fls. 13/16 e 22/24), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 25/26), pelo auto de entrega (fls. 27), pelos laudos periciais dos veículos (fls. 174/178 e 180/185),pelo laudo de lesão corporal da vítima Rodrigo (fls. 205/206), bem como pela prova oral.

Tudo isso, então, faz inexplicável, ao menos por ora, e ao sentir do Tribunal, como tenham optado os jurados pela aceitação da tese de defesa, firmando, assim, veredicto que colide frontalmente com a prova colecionada.

Destarte, bem mais plausível continua sendo a versão sustentada pela Acusação, pelo que se afasta a absolvição como ditada, sem que se percorra, quanto a isto, maiores argumentações, pena de se influenciar em novo julgamento a ser operado. O que se poderia dizer, em sumário, é que a prova é uma e se serviu para identificar um crime, serviria, por suposto, para o outro.

Assim, deve o réu ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal Popular, nos termos da pronúncia, pois em que pese o fato de os Jurados estarem pautados pelo sistema de convicção íntima do julgador, sem a motivação da valoração da prova, é necessário que a decisão tomada guarde consonância com os ele mentos colhidos, o que inocorre in casu.

Os fundamentos do acórdão impetrado mostram-se, em princípio, consonantes com a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior.

A propósito, nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO GENÉRICA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDA, DE FORMA FUNDAMENTADA, PELA CORTE LOCAL. NOVO JÚRI.

POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO MEU PONTO DE VISTA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que o art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada pela defesa ser a de negativa de autoria.

2. Ressalvado meu ponto de vista, a Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (ainda que por clemência), manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos.

3. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base em percuciente apreciação probatória, concluiu, de forma fundamentada, pela contrariedade da decisão dos jurados às provas dos autos, por entender haver evidente dissonância entre a sentença absolutória e os elementos probatórios carreados aos autos.

4. Destaque-se que a contradição não é de cunho jurídico, de interpretação ou aplicação da norma. A contradição é fática, residente no claro antagonismo entre as respostas dadas pelos jurados e todo o arcabouço fático-probatório produzido no processo (AgRg no HC 561.448/AC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 10/8/2020).

5. Por fim, apesar de reconhecida a repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1087/STF), o ARE n. 1.225.185/MG encontra-se, atualmente, pendente de julgamento, motivo pelo qual deve ser observada a atual jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Por outro lado, não houve suspensão dos processos em curso. 6. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 680.055/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) - Destaques acrescidos

Acrescente-se, por fim, que a pendência do julgamento do ARE 1.225.185/MG pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, não impede o processamento do feito na origem, sobretudo porque não foi determinada a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a matéria, conforme prevê o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal.

Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de janeiro de 2022.

MINISTRO JORGE MUSSI

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

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