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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 713402 MG 2021/0402565-3

Publicação

DJ 01/02/2022

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_713402_ac8e5.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 713402 - MG (2021/0402565-3)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : ELIZABETH OTONI RODRIGUES

ADVOGADO : ELIZABETH OTONI RODRIGUES - MG172266

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : VANDERLEI APARECIDO MOREIRA LIMA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VANDERLEI APARECIDO MOREIRA LIMA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 1.0000.21.229695-8/000).

O acórdão do habeas corpus foi assim ementado (fl. 41):

EMENTA: HABEAS CORPUS - MATÉRIA DE EXECUÇÃO - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITADO WRIT - PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA COVID-19 - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. A irresignação quanto às matérias de execução penal deve ser apreciada em recurso próprio (art. 197 da LEP), não sendo o habeas corpus a via adequada para a discussão. A Portaria Conjunta nº 62/2020 do CNJ apenas recomenda a possibilidade de concessão da prisão domiciliar, cabendo ao magistrado competente analisar a necessidade e conveniência da medida conforme a situação que o preso se encontrar submetido. O deferimento da prisão domiciliar com base nas hipóteses previstas no art. 318 do CPP somente será possível mediante prova cabal e inequívoca da necessidade da presença do agente em sua residência.

[...]

O paciente foi condenado à pena de 29 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, atualmente em regime fechado.

Alega a defesa constrangimento ilegal por ter sido indeferido o pedido de prisão domiciliar, fundado na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Aponta risco de contaminação pela covid-19, pois o paciente é portador de taquicardia sinusal e disfunções gástricas, circunstâncias que acrescentam maior risco à integridade física e à vida no contexto atual de pandemia. Afirma ser pai, responsável por uma criança de 4 anos de idade e por seu genitor, que é idoso e está acometido por distúrbios psíquicos. Aduz ter sido condenado injustamente pela prática do crime de furto, o que será demonstrado por meio de revisão criminal. Salienta possuir bons antecedentes.

Faz referência ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao Estatuto do Idoso e ao

art. 318 do Código de Processo Penal.

Defende que o estabelecimento prisional no qual o paciente se encontra não possui local adequado para a realização de procedimentos médicos, sequer um médico plantonista para acompanhamento daqueles que necessitam (fl. 32).

Requer a concessão da ordem para que seja concedida a prisão domiciliar até que se encerre a pandemia de covid-19.

É o relatório. Decido.

Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.  

Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a Terceira Seção desta Corte admite o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual (AgRg no HC n. 674.472/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2021; e AgRg no HC n. 530.261/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019).

Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao exame do mérito da impetração.

No que diz respeito à apontada situação precária da unidade prisional onde está o paciente, a questão não foi enfrentada pela instância de origem, também não foram opostos embargos de declaração para provocar a referida manifestação. Assim, o STJ não pode apreciar a matéria, sob pena de supressão de instância (RHC n. 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2018).

No mais, o Juízo da execução indeferiu o pedido de prisão domiciliar adotando os seguintes fundamentos (fls. 491-495, destaquei):

Observo pelo atestado de pena que o requerente foi condenado a pena privativa de liberdade de 29 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão no regime fechado, em decorrência da prática dos crimes de furtos qualificados (por 12 vezes).

Não há, no momento, perspectiva de progressão do regime de seu cumprimento de pena e não se tem notícia de que o denominado coronavírus tenha se disseminado dentro do estabelecimento prisional e dentre as recomendações atuais das autoridades de saúde está o isolamento social, para todas as pessoas, estejam elas privadas de liberdade por decisão judicial ou não, a fim de impedir a sua propagação.

Portanto, não é razoável a sua colocação em liberdade, eis que condenado por crimes graves, com elevado saldo de penas a cumprir e já cumpre recomendação das autoridades sanitárias, qual seja, de ficar em isolamento, ainda que involuntário, o que se posto em prisão domiciliar, aumentaria o risco de se infectar com o vírus ou transmiti-lo para outra pessoa que possa vir a entrar em contato.

Quanto as alegadas doenças graves a que sofreria o condenado, não se desincumbiu a defesa de provar o alegado, trazendo aos autos tão somente um pedido de exame e um ofício em que informa o bom estado de saúde, todos datados de datas pretéritas .

Registre-se que a decisão monocrática do eminente Ministro Marco Aurélio na ADPF 347, datada de 17.03.2020, não foi referendada pelo Tribunal Pleno do STF, ocorrendo divergência no tocante à conclamação dos juízes da execução penal a adotarem junto à população carcerária procedimentos preventivos do Ministério da Saúde para evitar o avanço da doença dentro dos presídios e a partir desse posicionamento do e. STF todas as situações devem ser analisadas caso a caso.

A propósito, confira os seguintes excertos extraídos da decisão prolatada em 27.03.2020 pelo Exmº Ministro Édson Fachin, ao julgar no STF a Ação Penal nº 1.030-DF:

[...]

Ainda a propósito, o artigo da autoria do Exmº Ministro do STF, Luiz Fux, publicado no jornal “O Estado de São Paulo” de 10.04.2020, sob o título “Coronavirus não é habeas corpus”:

[...]

Por tais considerações e como neste momento é imprescindível, não apenas a preservação da integridade das pessoas custodiadas, mas também da Sociedade em geral, I NDEFIRO O PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, determinando a Unidade Prisional que providencie o imediato traslado do condenado para qualquer outra Unidade Prisional do Estado, inclusive Unidade Prisional Hospitalar, caso se faça necessário em vista de fatos supervenientes que impossibilitem o cumprimento da pena no local, podendo tomar toda providência para a finalidade, com posterior comunicação a este Juízo.

O Tribunal a quo denegou a ordem pelas seguintes razões (fls. 41-42, destaquei):

Prevê o art. 197 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) que das decisões proferidas pelo juízo da execução caberá o recurso de agravo.

O habeas corpus é um remédio constitucional isento de custas e de formalidades, para o qual não são previstos prazos e não se exige capacidade postulatória. É, ainda, uma medida de urgência, que deve ser colocada em mesa para julgamento na sessão seguinte à sua impetração, e tem prioridade em relação às demais classes processuais.

Suas facilidade e vantagens - que não são poucas - não podem, entretanto, ensejar a sua banalização, já que o writ acaba por ser utilizado como solução de todo e qualquer mal processual.

Ora, não há gastos, não há prazos, não há formalidades e seu julgamento é célere. O agravo em execução perde sua função e até o seu sentido.

As consequências são muitas, e a mais grave delas é que os casos em que realmente há constrangimento ilegal sanável pela via do writ disputam espaço, atenção e, principalmente, tempo com os demais, que simplesmente deixaram de observar as regras processuais quando recorreram à justiça.

Sobre o tema, a jurisprudência:

[...]

De qualquer forma, não verifico nenhum constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Na decisão combatida (doc.34), o magistrado de primeira instância esclareceu que o paciente encontra-se cumprindo sua pena em condições adequadas, sendo que os seus direitos estão sendo observados, inclusive, quanto à garantia a ampla defesa no processo de apuração da suposta prática de falta grave.

Saliento, também, que a Portaria nº 62/2020 do CNJ apenas recomenda a possibilidade de concessão da prisão domiciliar, cabendo ao magistrado competente analisar a necessidade e conveniência da medida conforme a situação que o preso se encontrar submetido. Trata-se de previsão de medidas preventivas ao alastramento da infecção pelo novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito dos sistemas carcerário e socioeducativo da justiça penal, a serem implementadas pelos magistrados e Tribunais competentes.

E, no caso em análise, o impetrante não conseguiu demonstrar que o paciente apresenta sintomas de infecção pela pandemia COVID-19 ou que ele esteja encarcerado em condições periclitantes que justifiquem sua saída da unidade prisional .

Por fim, o deferimento da prisão domiciliar com base nas situações previstas no art. 318, do CPP, somente será possível mediante prova cabal e inequívoca. É como leciona Eugênio Pacelli de Oliveira:

Em relação às questões da natureza mais subjetiva, tal como ocorre em relação à comprovação do alto risco da gestação, à necessidade de cuidados especiais de menor de seis anos ou deficiente, bem como a doença grave, há que se exigir prova técnica, nos casos em que sejam necessários diagnósticos e atestados médicos e comprovação fática das circunstâncias pessoais do acusado, a fim de se demonstrar a necessidade da sua presença na residência.(in: Curso de Processo Penal. Editora Lumen Juris. 15ª edição)

Ora, por óbvio, a presença dos pais é importante na vida de qualquer criança. No entanto, a lei não pretende que todos aqueles que tenham filhos menores de seis anos sejam beneficiados com a prisão domiciliar. Para a concessão do benefício, é necessário que restem devidamente comprovadas as necessidades especiais do menor e, ainda, a impossibilidade de se deixar a criança sob cuidados de outra pessoa.

O paciente não conseguiu demonstrar de forma inequívoca a sua imprescindibilidade aos cuidados especiais de seu filho.

Diante do exposto, não conheço o habeas corpus.

No que diz respeito à aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, o STJ firmou a

orientação de que a flexibilização da medida extrema não ocorre de forma automática (AgRg no HC n.

574.236/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/5/2020; e HC n. 575.241/SP,

relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 3/6/2020).

Para tanto, é necessária a demonstração de que o preso preenche os seguintes requisitos: a)

inequívoco enquadramento no grupo de vulneráveis à covid-19; b) impossibilidade de receber tratamento

no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) exposição a mais risco de contaminação no

estabelecimento onde está segregado do que no ambiente social (AgRg no HC n. 561.993/PE, relator

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020).

A propósito, confiram-se os seguintes julgados:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ORDEM DENEGADA.

1. Na hipótese, o Paciente está no cumprimento da pena, por seis condenações diversas, em regime fechado, com término de cumprimento previsto para 10/09/2032.

2. A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não serve como salvo conduto indiscriminado, devendo ser analisada a situação dos reclusos no sistema carcerário caso a caso, conforme foi realizado na espécie.

3. As instâncias ordinárias registraram que o Paciente sequer comprovou estar inserido no grupo de risco para a Covid-19, assinalando, ainda, que, caso necessário, a assistência à saúde será prestada pela Direção do Estabelecimento Prisional conforme estabelecem os arts. 14 e 120, inciso II e parágrafo único, ambos da LEP, que poderá ser oferecida dentro da unidade ou pelo Sistema Público de Saúde (fl. 44). Dessa forma, o contexto de risco foi afastado fundamentadamente pelas instâncias ordinárias.

4. Ordem denegada. (HC n. 590.593/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/8/2021.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARCIAL CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, USO DE DOCUMENTO FALSO E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DO COVID-19. GRUPO DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ, ALTERADA PELA RECOMENDAÇÃO N. 78/2020. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS). POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Parcial conhecimento do recurso. A questão da legalidade da fundamentação da prisão preventiva do agravante não será conhecida porque representa inovação recursal (esta matéria não foi debatida na decisão agravada).

2. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não representa direito subjetivo à prisão domiciliar e, por conseguinte, não implica automática substituição da segregação preventiva do agente, mantida na sentença condenatória. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrentes na espécie.

3. O fato do paciente pertencer a grupo de risco (asma), sem a comprovação da presença dos demais requisitos, quais sejam, "b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento

prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida", não permite a revogação da sua prisão preventiva ou a concessão de prisão domiciliar. As instâncias ordinárias e o relatório médico revelam que o agravante recebeu, da equipe de saúde do estabelecimento prisional, o tratamento e os medicamentos necessários aos seus cuidados, quando apresentou uma crise asmática.

4. Ademais, o agravante cumpre pena pela prática, dentre outros, de crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), o que impossibilita a prisão domiciliar em razão da pandemia relativa ao coronavírus, conforme entendimento desta Superior Corte de Justiça que vem considerando constitucionais as restrições impostas na Recomendação n. 78/2020 do Conselho Nacional de Justiça: A atual redação do Art. 5-A da Recomendação n. 62/CNJ, dispõe que "As medidas previstas nos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei n. 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher. (Incluído pela Recomendação n. 78, de 15.9.2020) (AgRg no HC 610.013/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 09/12/2020, DJe 11/12/2020).

5. Além do mais, quanto à matéria, vale a pena recordar as ponderações do eminente Ministro Rogerio Schietti: [...] a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal (STJ – HC n. 567.408/RJ).

6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 147.983/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/6/2021.)

No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas e fatos dos autos,

concluíram que a defesa "não conseguiu demonstrar que o paciente apresenta sintomas de infecção pela

pandemia COVID-19 ou que ele esteja encarcerado em condições periclitantes que justifiquem sua saída

da unidade prisional" (fl. 42).

Considere-se ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido

que, não obstante o art. 117 da Lei de Execução Penal estabeleça que o cumprimento da pena em regime

aberto é requisito apto à concessão da prisão domiciliar, é possível a extensão de tal benefício aos

sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, quando demonstrada a excepcionalidade do

caso concreto que demonstre a imprescindibilidade da medida.

Diante disso, verifica-se que o paciente se encontra no cumprimento de pena em regime

fechado e não se incumbiu de demonstrar qualquer excepcionalidade apta a amparar a concessão de prisão

domiciliar, tampouco comprovou ser indispensável aos cuidados do filho menor de 4 anos de idade ou de

seu genitor, providências essas necessárias a ensejar o deferimento da ordem de habeas corpus de ofício.

Para alterar a conclusão da Corte local e acatar a tese da defesa, seria necessária a incursão

fático-probatória dos autos, medida incompatível com a estreita via do habeas corpus.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. ART. 117 DA LEP. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DE FILHO MENOR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte tem posicionamento de que, embora o art. 117 da LEP estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC 375.774/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016).

2. Ainda que o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores venha superando a interpretação literal de determinados comandos previstos na Lei de Execução Penal, a fim de abarcar e de dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana na individualização da pena e ao princípio da fraternidade, na hipótese, verifica-se que acórdão atacado, soberano na análise dos fatos, entendeu pela negativa do pedido de prisão domiciliar, ao fundamento de que não ficou provado que a presença da paciente é imprescindível aos cuidados de sua filha menor.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 563.805/SP, relator. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 15/9/2020.)

Ressalte-se que o deferimento da prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do Código de

Processo Penal, aplica-se aos casos de prisão preventiva que poderá ser concedida quando o acusado ou o

indiciado estiver "extremamente debilitado por motivo de doença grave", o que, aparentemente, não é o

caso do apenado.

Como visto, na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal

que autorize a atuação ex officio.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente 

habeas corpus , ficando prejudicado o pedido de liminar.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. 

Brasília, 17 de dezembro de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1365958327/habeas-corpus-hc-713402-mg-2021-0402565-3/decisao-monocratica-1365958412