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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2021/XXXXX-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_713104_3d0f1.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 713104 - MG (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : LUCIANO CARVALHO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus substitutivo, com pedido liminar, impetrado em

benefício de LUCIANO CARVALHO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO, proferido no julgamento do Agravo em Execução

n. XXXXX-21.2020.8.26.0996.

O Juízo da Execução deferiu o pedido ministerial de submissão do paciente à

identificação por perfil genético, via extração de DNA. A impetrante agravou dessa

decisão, tendo a Corte Mineira negado provimento ao recurso, mantendo a decisão da

primeira instância, nos termos da seguinte ementa:

"AGRAVO EM EXECUÇÃO – COLETA DE MATERIAL GENÉTICO PARA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL – VIABILIDADE – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NESTE TRIBUNAL – EVENTUAL RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE –PLAUSIBILIDADE. Tendo o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça reconhecido a constitucionalidade do artigo 9º da Lei de Execuções Penais, torna-se obrigatória a aplicação da decisão em casos análogos. É admissível a coleta de material genético para identificação criminal de indivíduo condenado 'por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990' (art. 9º-A, da LEP). Nos termos do artigo 50, VIII, da Lei de Execuções Penais, constituiu falta grave o ato de 'recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético'." (fl. 100)

No presente writ, a impetrante sustenta que o paciente não se enquadra nos

requisitos do art. 9º-A da LEP, os quais autorizam a identificação genética, entre outras

hipóteses, nos crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, não sendo este,

alegadamente, o presente caso.

Pugna, assim, em liminar, pela suspensão do processo. No mérito, requer o indeferimento da coleta de material genético.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar .

Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Parquet para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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