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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE 2021/XXXXX-9 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_704428_282a6.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 704428 - PE (2021/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : WAGNER CORREIA DOS SANTOS LIMA

PACIENTE : EDVALDO MANOEL DOS SANTOS SILVA

PACIENTE : LUAN VITOR RABELO DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus (fls. 1/6) com pedido liminar impetrado em benefício de WAGNER CORREIA DOS SANTOS LIMA, EDVALDO MANOEL DOS SANTOS SILVA e LUAN VITOR RABELO DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. XXXXX-28.2019.8.17.0001 - fls. 39/71).

Depreende-se dos autos que o juiz singular condenou os ora pacientes, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2.º, inciso II, e § 2.º-A, inciso I, c.c. art. 70, todos do Código Penal, às penas de 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa , para WAGNER; 10 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão e pagamento de 30 dias-multa , para EDVALDO; e 10 anos de reclusão e pagamento de 30 diasmulta , para LUAN (fls. 13/31).

Irresignada, a defesa de LUAN e de EDVALDO interpôs apelação criminal, na Corte de origem, que negou provimento ao recurso (fls. 39/71).

No presente mandamus, o impetrante argumenta que não há motivação idônea para a exasperação das penas-bases dos pacientes.

Aduz que a atenuante da confissão espontânea deve levar à redução da pena no patamar prudencialmente recomendado de 1/6 sobre a sanção básica.

Pondera, em relação ao paciente WAGNER, que foi reconhecida a agravante

da reincidência, porém, como essa circunstância serviu para fixação do regime, sob pena

de bis in idem, não pode servir também para aumentar a pena na segunda fase da

dosimetria.

Ao final, requer, liminarmente e no mérito, seja a ordem concedida para

redimensionar as penas dos pacientes.

A liminar foi indeferida, às fls. 77/79.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do

habeas corpus (fls. 82/88).

É o relatório. Decido.

O presente habeas corpus pretende substituir o recurso cabível, não devendo

ser conhecido. Procede-se, todavia, ao exame das alegações da impetração, considerando

que a constatação de ilegalidade flagrante autoriza a concessão da ordem, de ofício.

Para a adequada delimitação das teses defensivas, colaciono os excertos

seguintes dos títulos judiciais das instâncias ordinárias:

"DOSAGEM DA PENA

Wagner Correia dos Santos Lima

Atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal estabeleço a individualização da pena, objetivando a ressocialização e a repressão à criminalidade. Wagner Correia dos Santos Lima agiu com intensa culpabilidade, merecedora de seria reprovabilidade. Quanto aos antecedentes criminais, nada digno de nota nessa fase dosimétrica. Quanto à personalidade e conduta social, voltada à prática de crimes, pois quando praticou o crime de que trata os autos se encontrava em livramento condicional. Os motivos do crime nada que possa justificar a ação perpetrada. As circunstâncias do crime observam-se que a ação foi premeditada e planejada entre os coautores, havendo divisão de tarefas . As consequências do crime foram prejudiciais a uma das vitimas que não conseguiu recuperar seu bem subtraído. Ademais, agiram com agressividade, deixando algumas das vitimas apavoradas com a brutalidade com que eram tratadas. O comportamento das vitimas em nada contribuiu para a prática delituosa.

Assim, fixo para Wagner Correia dos Santos, a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa .

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

Presente, a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I, do CPB, tendo em vista que foi condenado, também, por roubo, no Processo XXXXX -34.2015.8.17.0990, decisão que transitou em julgado em 25/04/2017 ou 04/04/2018, por tal razão elevo a pena privativa de liberdade em 08 (oito) meses, passando-a para 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além da multa .

Presente, ainda, a circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, inc. III, 'd', do CPB, razão porque reduzo a pena privativa de liberdade em 02 (dois) meses, alterando-a para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além da multa .

Causas de Aumento e Diminuição de Pena

Presentes as causas de aumento previstas no Art. 157, § 2°, inc. II (concurso de agentes) e § 2°-A, inciso I (emprego de arma de fogo), do CPB e, considerando o disposto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, aplico uma só causa de aumento, ou seja, a em 2/3 (dois terços), passando a pena privativa de liberdade para 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além da multa .

Considerando, ainda, a ocorrência do concurso formal de crimes (art. 70, do CPB) e, tendo em vista que foram 05 (cinco) vítimas, elevo, novamente, a pena privativa de liberdade em 1/3 (um terço), alterando-a para 12 (doze) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além da multa .

Inexistem causas de diminuição da pena.

Assim, condeno Wagner Correia dos Santos Lima, já qualificado inicialmente, à pena concreta e definitiva de 12 (doze) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa .

[...]

DOSAGEM DA PENA

Edvaldo Manoel dos Santos Silva

Atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal estabeleço a individualização da pena, objetivando a ressocialização e a repressão à criminalidade. Edvaldo Manoel dos Santos Silva agiu com intensa culpabilidade, merecedora de séria reprovabilidade. Quanto aos antecedentes criminais, nada digno de nota nessa fase dosimétrica. Quanto à personalidade e conduta social, sonso, frio e dissimulado, embora haja a informação de que ele foi quem planejou o crime e foi com o carro do seu pai buscar os outros denunciados, ele nega de forma visivelmente inconsistente sua participação. Os motivos do crime nada que possa justificar a ação perpetrada. As circunstâncias do crime observam-se que a ação foi premeditada e planejada entre os coautores, havendo divisão de tarefas. As consequências do crime foram prejudiciais a uma das vítimas que não conseguiu recuperar seu bem subtraído. Ademais, agiram com agressividade, deixando algumas das vítimas apavoradas com a brutalidade com que eram tratadas. O comportamento das vítimas em nada contribuiu para a prática delituosa. Assim, fixo para Edvaldo Manoel dos Santos Silva, a pena-base em 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa .

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes, permanecendo a pena no mesmo patamar.

Causas de Aumento e Diminuição de Pena

Presentes as causas de aumento previstas no Art. 157, § 2°, inc. II (concurso de agentes) e § 2°-A, inciso I (emprego de arma de fogo), do CPB e, considerando o disposto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, aplico uma só causa de aumento, ou seja, a em 2/3 (dois terços), passando a pena privativa de liberdade para 08 (oito) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, além da multa . Considerando ainda, a ocorrência do concurso formal de crimes (art. 70 do CPB) e, tendo em vista que foram 05 (cinco) vítimas, elevo, novamente, a pena privativa de liberdade em 1/3 (um terço), alterando-a para 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, além da multa .

Inexistem causas de diminuição da pena.

Assim, condeno Ednaldo Manoel dos Santos Silva, já qualificado inicialmente, à pena concreta e definitiva de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa . [...]

DOSAGEM DA PENA

Luan Vitor Rabelo da Silva

Atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal estabeleço a individualização da pena, objetivando a ressocialização e a repressão à criminalidade. Luan Vitor Rabelo da Silva agiu com intensa culpabilidade, merecedora de séria reprovabilidade. Quanto aos antecedentes criminais, nada digno de nota nessa fase dosimétrica. Quanto à personalidade e conduta social, demonstra ser contumaz em práticas não recomendadas, pois embora tenha apenas 18 (dezoito) anos de idade, já respondeu a várias representações por atos infracionais, quando de sua adolescência, n.º XXXXX-42.2016.8.17.1090, XXXXX-68.2017.8.17.0100, 00003EXXXXX-73.2018.8.17.0790, 0000389-65.8.17.0790 e XXXXX-13.2018.8.17.0710. Outrossim, já lhes foram aplicadas medidas socioeducativas (liberdade assistida e internamento provisório) nos Processos n.º 5 XXXXX-73.2017.8.17.0001, XXXXX-97.2018.8.17.0790 e XXXXX-56.2018.8.17.1090. Os motivos do crime nada que possa justificar a ação perpetrada. As circunstâncias do crime observam-se que a ação foi premeditada e planejada entre os coautores, havendo divisão de tarefas . As consequências do crime foram prejudiciais a uma das vítimas que não conseguiu recuperar seu bem subtraído. Ademais, agiram com agressividade, deixando algumas das vítimas apavoradas com a brutalidade com que eram tratadas. O comportamento das vítimas em nada contribuiu para a prática delituosa. Assim, fixo para Luan Vitor Rabelo da Silva, a pena-base em 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa .

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

Inexistem circunstâncias agravantes. Presentes as atenuantes da menoridade relativa e confissão, previstas no art. 65, incisos I e III, 'd', do Código Penal, razão pela qual reduzo a pena privativa de liberdade em 04 (quatro) meses, passando-a para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além da multa .

Causas de Aumento e Diminuição de Pena

Presentes as causas de aumento previstas no Art. 157, § 2°, inc. II (concurso de agentes) e § 2°-A, inciso I (emprego de arma de fogo), do CPB e, considerando o disposto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, aplico uma só causa de aumento, ou seja, a em 2/3 (dois terços), passando a pena privativa de liberdade para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além da multa . Considerando, ainda, a ocorrência do concurso formal de crimes (art. 70 do CPB) e, tendo em vista que foram 05 (cinco) vítimas, elevo, novamente, a pena privativa de liberdade em 1/3 (um terço), alterando-a para 10 (dez) anos de reclusão, além da multa .

Inexistem causas de diminuição da pena.

Assim, condeno Luan Vitor Rabelo da Silva, já qualificado inicialmente, à pena concreta e definitiva de 10 (dez) anos de reclusão ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa ." (fls. 25/28).

"Quanto ao pleito recursal de revisão e redução das penas aplicadas, não assiste razão aos recorrentes.

Os dois apelantes alegam aplicação errônea da pena, no seu entender, excessiva e injustificável. Rebatem a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais e pedem a aplicação das suas penas-base no mínimo legal; e o não reconhecimento da majorante, eis que a suposta arma de fogo utilizada pelo apelante não foi apreendida.

DOSAGEM DA PENA DE EDVALDO MANOEL DOS SANTOS SILVA

O juízo de primeiro grau atendeu ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal, estabelecendo a individualização da pena. Considerou que o réu Edvaldo Manoel dos Santos Silva agiu com intensa culpabilidade, merecedora de séria reprovabilidade. Quanto aos antecedentes criminais, destacou não haver nada digno de nota nessa fase dosimétrica. 'Quanto à

personalidade e conduta social, sonso, frio e dissimulado, embora haja a informação de que ele foi quem planejou o crime e foi com o carro do seu pai buscar os outros denunciados, ele nega de forma visivelmente inconsistente sua participação. Com relação aos motivos do crime, nada que possa justificar a ação perpetrada.' Quanto às circunstâncias do crime observou que a ação foi premeditada e planejada entre os coautores, havendo divisão de tarefas . As consequências do crime foram prejudiciais a uma das vítimas que não conseguiu recuperar seu bem subtraído. Ademais, agiram com agressividade, deixando algumas das vítimas apavoradas com a brutalidade com que eram tratadas. Por fim, o comportamento das vítimas em nada contribuiu para a prática delituosa. Assim, fixou para Edvaldo Manoel dos Santos Silva a pena-base em 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa . [...]

Na segunda fase, verificou que inexistem circunstâncias atenuantes e ou agravantes, permanecendo a pena no mesmo patamar.

Na terceira fase, entendeu presentes as causas de aumento referentes ao concurso de agentes e o emprego de arma de fogo e, considerando o disposto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, aplicou uma só causa de aumento, ou seja, em 2/3 (dois terços), passando a pena privativa de liberdade para 8 (oito) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, além da multa . Considerando, ainda, a ocorrência do concurso formal de crimes (art. 70 do CPB) e, tendo em vista que foram 5 (cinco) vítimas, elevou, novamente, a pena privativa de liberdade em 1/3 (um terço), alterando-a para 10 (dez) anos 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, além da multa . Deste modo, chegou à pena definitiva de 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa , fixados na razão mínima. Por fim, definiu que o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o FECHADO.

DOSAGEM DA PENA DE LUAN VITOR RABELO DA SILVA

Do mesmo modo, atento ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal, o Juízo de primeiro grau na primeira fase considerou que o réu Luan Vitor Rabelo da Silva agiu com intensa culpabilidade, merecedora de séria reprovabilidade. Quanto aos antecedentes criminais, nada digno de nota nessa fase dosimétrica. Quanto à personalidade e conduta social, demonstra ser contumaz em práticas não recomendadas, pois embora tenha apenas 18 (dezoito) anos de idade, já respondeu a várias representações por atos infracionais, quando de sua adolescência, em cinco processos que nomeou; outrossim, já lhes foram aplicadas medidas socioeducativas (liberdade assistida e internamento provisório) em três processos, mencionados pela Magistrada. Quanto aos motivos do crime nada que possa justificar a ação perpetrada. As circunstâncias do crime observam-se que a ação foi premeditada e planejada entre os coautores, havendo divisão de tarefas . As consequências do crime foram prejudiciais a uma das vítimas que não conseguiu recuperar seu bem subtraído. Ademais, agiram com agressividade, deixando algumas das vítimas apavoradas com a brutalidade com que eram tratadas. O comportamento das vítimas em nada contribuiu para a prática delituosa. Assim, fixou para Luan Vitor Rabelo da Silva, a pena-base em 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa .

Na fase seguinte, presentes as atenuantes da menoridade relativa e confissão, previstas no art. 65, incisos I e III, "d", do Código Penal, reduziu a pena privativa de liberdade em 4 (quatro) meses, passando-a para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além da multa .

Na terceira fase, presentes as causas de aumento previstas no Art. 157, § 2°, inc. II (concurso de agentes) e § 2°-A, inciso I (emprego de arma de fogo), do CPB e, considerando o disposto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, aplicou uma só causa de aumento, ou seja, a em 2/3 (dois terços),

passando a pena privativa de liberdade para 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além da multa . Considerando, ainda, a ocorrência do concurso formal de crimes (art. 70 do CPB) e, tendo em vista que foram 5 (cinco) vítimas, elevou, novamente, a pena privativa de liberdade em 1/3 (um terço), alterando-a para 10 (dez) anos de reclusão, além da multa . Chegou assim, à pena concreta e definitiva de 10 (dez) anos de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa , na razão mínima e definiu o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Da leitura da sentença, constata-se na primeira fase da dosimetria que a Magistrada considerou desfavoravelmente aos acusados EDVALDO e LUAN a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do agente, bem como os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime. Assim, fixou a penabase dos dois apelantes num montante idêntico, qual seja, para cada um, em 10 (dez) meses acima do mínimo legal previsto ao tipo, perfazendo 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e mais a pena pecuniária .

Conquanto discorde da avaliação negativa operada quanto à CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE, eis que não há nos autos laudo psicossocial que permita a valoração; e, também, dos motivos do crime, que são inerentes ao tipo; no caso, a consideração desfavorável das demais circunstâncias judiciais deve permanecer, eis que devidamente valoradas e com fundamento no caso concreto. O grau de reprovação pela conduta extrapola o necessário para a configuração do delito, ante a premeditação e divisão de tarefas, sendo praticado em concurso de pessoas e com restrição da liberdade de algumas das vítimas, ao tempo em que a vítima Vanja Mauricio Tavares não recuperou o seu celular subtraído .

Assim, o pleito recursal de diminuição das penas-base para o mínimo legal não pode ser acolhido.

De fato, é pacifico que, havendo circunstâncias judiciais (CP, art. 59) desfavoráveis aos réus, a pena-base deve se afastar do mínimo legal. Nesse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ensina que 'Não sendo todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP favoráveis ao réu, não pode a pena-base ser fixada no mínimo legal' (AC. XXXXX, RJTJRGS 216/162).

Por outro lado, uma vez que a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser mantidas inalteradas as penas-base aplicadas, sobretudo porque, de fato, as peculiaridades do caso concreto justificam maior reprimenda penal.

Demais disso, a atuação das instâncias superiores somente se impõe quando a análise da dosimetria se revelar desarrazoada ou teratológica, o que não se verifica na hipótese.

Conclui-se, portanto, adequada aos fins a que se destina a manutenção da fixação das penas-base dos apelantes para o delito de roubo, conforme decidido peio Juízo de origem, com o aumento de dez meses, pouco acima do mínimo legal estabelecido, qual seja, em 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão , para cada um deles." (fls. 63/66).

A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais

de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem

maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n.

304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).

Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em

dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar

dos elementos próprios do tipo penal.

A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação

aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de

discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da

proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Precedentes: AgRg no HC

n. 355.362/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016,

DJe 1°/8/2016; HC n. 332.155/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA

FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016; HC n. 251.417/MG,

Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe

19/11/2015; HC n. 234.428/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma,

julgado em 1°/4/2014, DJe 10/4/2014.

Entretanto, salienta-se que o entendimento desta Corte firmou-se também no

sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a

exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve

obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa.

O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida,

deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas

pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância

judicial.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

[...]

DOSIMETRIA. PENA-BASE. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado.

2. A exasperação da pena-base pela existência de circunstâncias judiciais negativas deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetor desfavorável, em situações nas quais não há fundamentação específica que justifique a necessidade de elevação superior a esse patamar.

3. Na hipótese dos autos, o aumento das reprimendas básicas em 9 meses, acima do critério de 1/6 consagrado pela jurisprudência deste Sodalício, em razão da negativação de apenas uma circunstância judicial, foi fixado sem motivação concreta, verificando-se a alegada desproporcionalidade.

4. Embargos declaratórios rejeitados. Ordem concedida de ofício, a fim de redimensionar as penas dos embargantes para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão estadual (EDcl no AREsp 1.568.479/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREMEDITAÇÃO. DESLOCAMENTO DE QUALIFICADORA SOBEJANTE. PROCEDIMENTO CONSIDERADO ADEQUADO PELO STJ. MAUS ANTECEDENTES. VIOLAÇÃO À SÚMULA 444/STJ. CONSEQUÊNCIAS. EXPRESSÕES VAGAS E REFERÊNCIAS GENÉRICAS. RESULTADO INERENTE AO TIPO. REPRIMENDA REAJUSTADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

[...]

- No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).

- O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.

- Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, uma vez que a premeditação, com o planejamento das ações, demonstra o maior desvalor dessa circunstância.

- Tendo os réus sido condenados pela prática do delito previsto no art. 121, § 2.º, incisos I e IV, do Código Penal, na forma tentada, nada impede que uma das circunstâncias qualificadoras seja deslocada para a primeira etapa dosimétrica, ensejando a valoração negativa da culpabilidade dos agentes.

- Ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Súmula 444/STJ.

- As consequências do crime de homicídio não podem ser avaliadas negativamente em razão do ordinário resultado morte da vítima ou do clima de insegurança produzido na sociedade, sem que se indiquem outras particularidades aptas a caracterizar a maior gravidade do delito em apenamento (e.g. o ofendido teria deixado dependentes).

- Na hipótese, impõe-se o decote das vetoriais dos antecedentes criminais e das consequências do delito, com o reajuste das reprimendas dos pacientes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena definitiva de JOSIVALDO FERREIRA DA SILVA ao novo patamar de 8 anos e 4 meses de reclusão e a pena definitiva de JAILSON FRANCISCO DOS SANTOS ao novo patamar de 8 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação (HC 532.902/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).

Anote-se, ademais, que "o efeito devolutivo da apelação permite ao

julgador substituir a fundamentação empregada pelo magistrado sentenciante e assim

manter a quantidade de pena imposta, sem que isso configure violação ao princípio da

ne reformatio in pejus (artigo 617 do CPP), desde que isso não implique em aumento da

pena fixada pelo juízo sentenciante" (AgRg no AREsp n. 1.763.108/PR, Rel. Min.

REYNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, DJe de 15/3/2021).

Na hipótese, as penas-bases dos pacientes EDVALDO e LUAN foram

exasperadas em pouco mais de 1/5 sobre o mínimo legal , com remissão aos mesmos

fundamentos. Já a pena-base de WAGNER sofreu incremento no patamar de 1/4 sobre o

mínimo legal , com motivação, essencialmente, idêntica.

Verifica-se, de plano, que na dosagem das penas dos pacientes há motivação

idônea para o desfavorecimento de ao menos dois vetores.

A premeditação dos crimes (planejamento prévio com divisão de tarefas) torna

a conduta dos pacientes mais reprovável, autorizando o desfavorecimento da

culpabilidade.

Nessa linha:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. PENABASE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.

[...]

3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "A premeditação do delito revela a maior reprovabilidade da conduta planejada, sendo razão ordinariamente aceita para o desfavorecimento do vetor da culpabilidade" (AgRg nos EDcl no HC 664.841/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021).

[...]

5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 1.877.337/GO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª região), Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INOVAÇÃO RECURSAL. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO E EFETIVA VIOLÊNCIA. IDONEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. A premeditação e o emprego de efetiva violência no roubo são elementos considerados idôneos para valorar negativamente a culpabilidade.

3. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (AgRg no REsp 1.949.589/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021)

Por outro lado, destacou-se que as circunstâncias dos crimes foram

particularmente graves, anotando-se aspecto acidental do modus operandi dos delitos que

não foi ponderado em outra etapa dosimétrica, vale dizer, que houve restrição da

liberdade de algumas das vítimas.

No mesmo sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. NULIDADES NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. INOVAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO A SER DEDUZIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CRIMES VIOLENTOS. ÓBICE À CONCESSÃO DA BENESSE. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM ENTRE A PRIMEIRA E A TERCEIRA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO E NA DOSAGEM DA PENA-BASE. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

4. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo majorado, considerando a agressão desnecessária a das vítimas, bem como o terror psicológico, as constantes ameaças e a restrição da liberdade suportados pelos ofendidos .

[...]

8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC 493.923/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021)

Assim, haveria razões bastantes para o incremento punitivo, na primeira etapa dosimétrica, em até 1/3 sobre o mínimo legal (aplicando o patamar prudencialmente recomendado para cada vetor desfavorecido), de maneira que o quantum inferior empregado, de pouco mais de 1/5 sobre o mínimo legal , não se mostra desproporcional.

Deve a ordem ser concedida, de ofício , apenas para readequar o montante de elevação da pena-base de WAGNER para 10 meses sobre o mínimo legal, em respeito ao princípio da isonomia, já que fundamentação similar foi empregada no cálculo da pena de todos os pacientes.

Na dosagem da pena de WAGNER, a sanção básica foi, ainda, elevada em 8 meses, ante a agravante da reincidência e, após, reduzida em 2 meses, pela circunstância atenuante da confissão espontânea.

O reconhecimento da circunstância agravante da reincidência decorreu de um único registro de condenação definitiva anterior, não havendo justificativa, portanto, para que não haja a sua integral compensação com a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, devendo a ordem ser concedida nesse sentido.

No mesmo sentido:

RECURSO ESPECIAL. PENAL. INTERPOSIÇÃO PELO PARQUET

ESTADUAL EM FAVOR DO ACUSADO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, E ART. 33, § 1.º, INCISO I, DA LEI DE DROGAS. DELITOS CUJAS CONSUMAÇÕES SE EXAUREM COM A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS DOS NÚCLEOS DOS TIPOS PENAIS. EXPRESSÃO. "MANTER EM DEPÓSITO". UTILIZAÇÃO NA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE CONSTATADA. CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA (ART. 654, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL INFORMAL. UTILIZAÇÃO. FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 545 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.

[...]

6. Segundo pacífico entendimento desta Corte Superior, é cabível a compensação integral da reincidência, específica ou não, com a atenuante da confissão espontânea, salvo hipótese de multirreincidência, o que não é a situação do caso concreto .

7. Recurso especial desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício, para aplicar a atenuante da confissão e compensá-la com a agravante da reincidência, ficando as penas redimensionadas nos termos do voto. (REsp 1.925.885/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 4/11/2021)

Na dosagem da pena de LUAN, incidiram as atenuantes da menoridade

relativa e da confissão espontânea, acarretando a redução da pena em 4 meses. O

quantum de diminuição da reprimenda, porém, deve ser readequado para a fração de 1/3

sobre a pena-base (respeitado o enunciado da Súmula 231/STJ), empregando-se o

patamar prudencialmente recomendado para as circunstâncias atenuantes, concedendo-se

a ordem nesse sentido.

A esse respeito:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE RECONHECIDA PELO JÚRI. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. MENORIDADE RELATIVA E REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO.

[...]

8. Em relação à segunda fase da dosimetria, o Código Penal olvidouse de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração diversa de 1/6 exige motivação concreta e idônea.

[...]

11. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda do paciente para 16 anos de reclusão. (HC 646.844/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe 9/4/2021)

Anote-se que esta Corte Superior de Justiça tem entendido não haver o

vedado bis in idem na ponderação da circunstância agravante da reincidência para a

elevação da reprimenda do apenado na segunda etapa dosimétrica e na sua consideração

simultânea como razão legitimadora do agravamento do regime prisional inicial.

A respeito do tema:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESACATO. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICA O RECRUDESCIMENTO DO REGIME E IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BIS IS IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

3. A fixação do regime prisional segue as regras do artigo 33 do Código Penal. A dosimetria da pena, por sua vez, respeita os critérios definidos pelos arts. 59 e 68 do Código Penal. Assim, inexiste bis in idem quando a reincidência é utilizada para agravar a pena, na segunda fase da dosimetria da pena, e, novamente, para fundamentar o regime mais gravoso .

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 615.513/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 15/10/2020)

Mantidos os demais critérios da dosimetria a que se procedeu na origem, a

nova pena definitiva de WAGNER CORREIA DOS SANTOS LIMA resulta em 10 anos,

8 meses e 26 dias de reclusão, e 10 dias-multa , a de EDVALDO MANOEL DOS

SANTOS SILVA é mantida em 10 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão, e 30 dias-multa

, e a de LUAN VITOR RABELO DA SILVA é reduzida para 8 anos, 10 meses e 20 dias

de reclusão, e 30 dias-multa .

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não

conheço do habeas corpus.

Todavia, concedo a ordem, de ofício , para reduzir a pena definitiva de

WAGNER CORREIA DOS SANTOS LIMA ao patamar de 10 anos, 8 meses e 26 dias

de reclusão, e 10 dias-multa e a de LUAN VITOR RABELO DA SILVA para o

montante de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 30 dias-multa , mantidos os

demais termos da condenação.

Intimem-se.

Brasília, 19 de janeiro de 2022.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1366023537/habeas-corpus-hc-704428-pe-2021-0353566-9/decisao-monocratica-1366023549

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